Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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verossimilhança das alegações iniciais, não sendo capaz de ilidir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência contra indeferimento da liminar - Alegação de impossibilidade de licenciamento de veículo - Existência de gravame - Alienação fiduciária em nome de terceiro - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil -Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento - Insurgência - Comprovada condição de hipossuficiência - Inteligência do inciso LXXIV, do art. , da Constituição Federal - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido, tão somente para deferir a gratuidade judiciária” (TJSP; Agravo de Instrumento 2140297-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 01/10/2018). Nesse contexto, INDEFIRO a antecipação da tutela, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam referida presunção, sendo necessária a instauração do contraditório para que a lide seja melhor delineada. Cite-se, conforme determinado as fls. 80. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP)

Processo 1008593-32.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mércia Mara de Oliveira Cavalcante - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação e preliminares de fls.125/126. - ADV: PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP)

Processo 1008697-24.2021.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizabete de Jesus Lopes - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

Processo 1008718-97.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Rosana Aquino do Nascimento Santos - Vistos. Trata-se de execução individual de título judicial, fundada em sentença proferida em ação civil pública (Coletiva) proposta pelo SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da Fazenda do Estado de São Paulo, onde a ré foi condenada ao pagamento, no período de 1º de março de 2011 a 1º de setembro do mesmo ano, do percentual de 1,5% concedido pela Resolução nº 554/2011 do TJSP. Determinada a intimação da ré na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, foi apresentada impugnação, em que alegou carência da ação pela ilegitimidade ativa (art. 535, inc. II do CPC) e a limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois não há necessidade de filiação da parte autora ao Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação individual para cobrança do percentual de 1,5% reconhecidos em ação por ele proposta. A decisão proferida abrange todos os funcionários que se encontravam na ativa no período de 01/03/2011 a 01/09/2011, e não se restringe aos até então filiados do Sindicato União, ou seja, possui efeito erga omnes, de modo a abranger toda a coletividade. Ademais, se a sentença coletiva não limitou expressamente seus efeitos ao rol de servidores substituídos, a coisa julgada nela formada beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional ; portanto, ainda que não indicados na inicial do processo de conhecimento ou mesmo filiados à entidade de classe, possuem legitimidade para promover a execução individual fundada no referido título judicial. Outrossim, os direitos individuais homogêneos representam efetivamente direitos coletivos. Portanto, os interesses tratados na ação coletiva são genéricos, abarcando todos os que foram prejudicados pela omissão do executado. Nesse contexto, os efeitos da sentença que julgou, em ação civil pública, matéria referente aos interesses de uma coletividade, tem efeito erga omnes, alcançando todos aqueles servidores que à época possuíam direito ao reajuste de 1,5% sobre a gratificação que já recebiam. Neste sentido: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. , III, DA CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III, da Constituição, e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 422.148/MG, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, STF/Primeira Turma, DJ 14/11/07). Nesse contexto, a legitimidade da entidade sindical não se restringe à defesa dos interesses dos seus filiados, abrangendo, a rigor, o de toda a categoria, conforme a Constituição Federal e a legislação de regência de modo que REJEITO a impugnação apresentada. Por fim, inexistindo impugnação aos cálculos apresentados pela autora (fls. 46/47), é o caso de se homologar os valores apurados às fls. 08, consolidando o valor do débito exequendo em R$1.509,40, os quais deverão ser observados pela parte interessada quando do preenchimento dos campos do peticionamento do ofício requisitório. Providencie o exequente o incidente de precatório eletrônico do ofício requisitório. Após, com base no artigo 7º, § 5º da Resolução 303 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais, dê-se vista à Fazenda Pública, em cinco dias, da formação do presente incidente para expedição de ofício requisitório. Sem condenação em custas por se tratar de incidente processual e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido: Honorários advocatícios Sentença proferida em embargos à execução Verba da sucumbência indevida. Considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.099/95 não faz distinção entre sentença no processo de conhecimento e no processo de execução, os honorários advocatícios são indevidos numa e noutra hipótese. O fator determinante é o grau de instância e não a espécie de processo (Recurso 715, 2º Colégio Recursal da Capital-SP, rel. Ângelo Filipin, RJE, 3:161). Intimese. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

Processo 1008868-78.2021.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Causas Supervenientes à Sentença - Luiz Gonzaga Ribeiro Filho - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: COSMO JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 382452/SP)

Processo 1009137-20.2021.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juscelia Carneiro da Mota Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

Processo 1009817-05.2021.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Denilson Silva Domingues - Vistos. Fls. 185/188: Acolho os argumentos da parte autora. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Pública, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite (m)-se a (s) requerida (s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a (s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime