Página 1620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Amadasi - Cristiane Andrade Pereira Amadasi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o autor reconvindo ao pagamento de 50% dos débitos referentes ao IPTU incidentes sobre o imóvel, a partir de dezembro de 2020, data em que a ré reconvinte foi constituída em mora, nos termos da demanda principal. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, § 14º, do CPC), as partes arcarão com as custas e despesas que efetuaram. E ainda, cada parte pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 8º, NCPC. Em outras palavras, a ré reconvinte pagará honorários de 10% dos valores pleiteados que foram afastados da condenação; enquanto o autor reconvindo responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% da condenação nesses autos. P.R.I. - ADV: LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB 313327/SP), JUDA BEN - HUR VELOSO (OAB 215221/SP)

Processo 400XXXX-78.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - ANTONIO LUIZ DE LIMA -VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Manifeste-se o autor, em cinco dias, quanto ao alegado pela ré a fls. 3029/3034. - ADV: ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA (OAB 335855/SP), VINÍCIUS FERREIRA PINHO (OAB 207907/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1551/2021

Processo 000XXXX-64.2019.8.26.0564 (processo principal 001XXXX-81.2013.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Bento da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/ SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

Processo 000XXXX-44.1997.8.26.0564/01 - Precatório - Denise Rovath Cesar - - Mariana Bonotto - - Jose Paulo Bonotto - - Lurdes Maria Battistin Bonotto - - Silvia Rovath Cesar - - Darli Vecchia - - Carlos Rovath Cesar - - Herminda Rovath Cesar - - Dirce Fernandes Nogueira - - Hailton Ronaldo Vecchia Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -Vistos. 1.Fls. 175: Ciência à Municipalidade acerca das alegações e documentos apresentados a fls. 176/179. 2.Int. Dilig. - ADV: JORGE FERREIRA (OAB 21060/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP)

Processo 100XXXX-04.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio Loredo de Souza -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1.Nomeio o Dr. MAURO ROZMAN para dar continuidade à perícia iniciada pelo Dr. WILSON IKEDA (afastado por motivos médicos). 2.Int. Dilig. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/ SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP)

Processo 102XXXX-92.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Marcos da Silva Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Nomeio o Dr. MAURO ROZMAN para dar continuidade à perícia iniciada pelo Dr. WILSON IKEDA (afastado por motivos médicos). 2. Int. Dilig. - ADV: DEBORA DE SOUZA (OAB 267348/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1554/2021

Processo 000XXXX-29.2021.8.26.0564 (apensado ao processo 100XXXX-13.2019.8.26.0564) (processo principal 100XXXX-13.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Antonizete Alves Bezerra da Costa - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos. 1.Fls. 52/53: Dê-se ciência ao executado dos dados bancários disponibilizados pela exequente para efetivação do reembolso no prazo de dez dias.. 2.Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do credor, conforme formulário de fls. 55. Int. Dilig. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS (OAB 195614/SP), ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP), MARIANAALESSANDRA MADDALENA DE GASPARI (OAB 224453/SP)

Processo 000XXXX-24.2021.8.26.0564 (apensado ao processo 100XXXX-65.2015.8.26.0161) (processo principal 100XXXX-65.2015.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JGD MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - - Osmar Ferreira Fernandes - - Jose Guerino Dragone - - Maria Rosana Rodrigues Barbeito Dragone - “Fls. 59/65: Ao exequente para manifestação no prazo de dez dias.” - ADV: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

Processo 100XXXX-46.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Enoque Ferreira da Fonseca - Banco Pan S/A - Vistos. ENOQUE FERREIRA DA SILVA propôs a presente ação contra BANCO PAN S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais supostamente provocados pelo réu e a devolução em dobro de indébitos. Consta da inicial que o autor, ao constatar estar recebendo valores supostamente inferiores aos devidos de sua aposentadoria, encaminhou-se ao INSS verificando os descontos percebidos serem originados por contratação de cartão de crédito consignado que lhe era desconhecido. Acrescenta que teria sido vítima de fraude perpetrada por terceiro, tendo a instituição financeira ré falhado na prestação de serviços ao não efetuar as diligências necessárias para a proteção dos dados do autor na ocasião. Alega que em razão dos descontos supostamente indevidos estaria sofrendo abalos emocionais e financeiros, estando em grandes dificuldades para garantir sua subsistência familiar. Requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos em seu benefício previdenciário e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em sua totalidade, sobretudo para determinação de inversão dos ônus probatórios nos termos do art. , inciso VIII, do Código Consumeirista. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados em função da contratação, a condenação da ré na restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e o ressarcimento de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Inicial e documentos (fls. 01/41). Concedida a gratuidade processual ao autor e indeferida a antecipação de tutela pretendida (fls. 54/55). A ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 60/183), alegando, em síntese, que o autor contratou por vias digitais, mediante livre declaração de vontade, cartão de crédito consignado, utilizando-o para