Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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ou da família (STJ - REsp 574.346/SP, 4ª Turma, 19.10.2004, DJ 14.2.2005, p. 209, Rel. Min. Fernando Gonçalves). Portanto, indefiro o benefício da gratuidade, cabendo a parte o recolhimento das custas e despesas processuais (taxa de distribuição = R$ 145,45, conforme Lei nº 11.608/2003 [alterada pelas Leis nº 14838/2012 e nº 15.855/2015]e Provimento CG nº 33/2013); taxa para expedição da carta de citação = R$ 26,00 - cujo recolhimento dar-se-á na guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP, código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, DJE de 08.08.2014; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: SILVESTRE FERREIRA FERNANDES (OAB 441341/SP)

Processo 1017647-16.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - João Eduardo Costa da Silva - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - A assistência judiciária integral e gratuita é devida pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. , LXXIV, da CF). A declaração de pobreza estabelece presunção relativa de hipossuficiência, que cede em face de elementos que revelem capacidade financeira, cabendo ao interessado a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, afastada a presunção legal, a partir de indícios constantes dos autos, notadamente a natureza e o objeto da demanda, assim como a contratação de advogado particular, dispensado o auxílio da Defensoria Pública, a parte não logrou comprovar eficazmente que faz jus à concessão do benefício da gratuidade. A indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam a complementação. O benefício da gratuidade, por corolário constitucional, deve ser concedido àquele que realmente necessita, mediante efetiva comprovação do estado de pobreza. Confira-se: Justiça gratuita - Benefício devido a quem dele realmente necessita - Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte Agravo não provido” (Agravo de Instrumento nº 208 979-4/8-00, 4a Câmara de Direito Privado, Rel. Des Narciso Orlandi, j 09/08/01, m JTJ 259/334). Agravo Regimental Decisão monocrática Não tendo o agravante demonstrado sua condição de miserabilidade jurídica, inviável a concessão do benefício da assistência judiciária. Recurso de agravo regimental improvido (Agravo Regimental nº 0063301-38.2011.8.26.0000/50000, rel. Lineu Peinado). Assistência judiciária - Justiça gratuita - Apresentação da declaração de pobreza - Fato insuficiente para a requerente fazer jus ao benefício - Alegação que deve ser devidamente comprovada, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais - Inteligência do art. , LXXIV, da CF (AI n. 354.702.4/6-00, 8ª Câmara, Rel. Álvares Lobo, j. 3.11.2004 RT 833/213). RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (STJ - REsp 574.346/SP, 4ª Turma, 19.10.2004, DJ 14.2.2005, p. 209, Rel. Min. Fernando Gonçalves). Portanto, indefiro o benefício da gratuidade, cabendo a parte o recolhimento das custas e despesas processuais (taxa de distribuição = R$ 145,45, conforme Lei nº 11.608/2003 [alterada pelas Leis nº 14838/2012 e nº 15.855/2015]e Provimento CG nº 33/2013); taxa para expedição da carta de citação = R$ 26,00 - cujo recolhimento dar-se-á na guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP, código 120-1, nos termos do Provimento CSM nº 2195/2014, DJE de 08.08.2014; no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1017741-61.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Lopes Munhoz -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro ao autor a gratuidade. Anote-se. O Ministério Público não intervém nos autos (Ato Normativo nº 01/2006 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. Desde logo, designo perícia médica para o dia 18/01/2022, às 16:15 horas, no seguinte endereço Rua Almirante Protógenes, nº 289, sala 71, Bairro Jardim, Santo André/SP, CEP 09090-760, nomeando-se, para tanto, FERNANDA AWADA CAMPANELLA, perita judicial, devendo o (a) advogado (a), como corolário do mandato que lhe fora outorgado, cientificar seu (sua) constituinte do dia, horário e local da perícia, onde comparecerá munido (a) de documentos (RG, CPF, CPTS, etc.), assim como exames e laudos médicos pertinentes à lesão ou doença laboral. Expeça-se carta a (o) autor (a), ficando advertido (a) de que o não comparecimento à perícia acarretará em preclusão da prova. Laudo em quarenta e cinco (45) dias. Faculto às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e assistente (s) técnico (s). Considerando a sistemática de tramitação dos autos (processo virtual), a necessidade de requisição de informações ao INSS e a (o) empregador (a) do (a) autor (a) será analisada oportunamente. Cite-se o INSS, para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A ciência, por ato direto e pessoal do procurador, supre o ato citatório. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). O acesso à íntegra do processo será considerado vista pessoal (art. , § 1º, Lei Federal nº 11.419/2006), providência que dispensa a anexação de papéis e/ou documentos. Constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, IV, CPC). Apresentado o laudo e efetuado o depósito nos autos dos honorários do perito judicial nomeado, expeça-se mandado de levantamento a seu favor, intimando-se as partes para manifestação sobre as conclusões do perito. Após, venham os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ANNA CLAUDIA PELLICANO AFONSO (OAB 129592/SP), ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

Processo 1018579-04.2021.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 00014775320178260296 - JD da 2ª Vara Judicial do Foro de Jaguariúna-SP) - Instituto Educacionak Jaguary - Iej - Rogerio de Oliveira Almeida - Cumpra-se, expedindose mandado (folha de rosto). Após, regularizada a presente carta precatória, devolva-se ao Juízo Deprecante, observando-se o disposto no art. 232 do CPC e Comunicados CG nº 155/2016 e CG nº 2290/2016, procedendo-se a baixa. Int. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

Processo 1018625-90.2021.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Caroline Soares dos Santos - Comprovada a mora, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do bem acima descrito, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a ré para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-lei nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Constatado ofechamento de portas, obstando o cumprimento da ordem de busca e apreensão, autorizo o arrombamento, assim como o auxílio de força policial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do