Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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concedê-la. 3) Não se desconhece o Provimento CSM n. 2.557/2020 que permite a realização de audiências virtuais. Todavia, ao magistrado cabe avaliar a possibilidade da realização de tal ato processual de forma remota. As audiências de conciliação nesta vara são realizadas pelo CEJUSC, o qual conta com mediadores e facilitadores com formação adequada para a realização de acordos entre as partes. No atual cenário de pandemiae isolamento social, o CEJUSC precisa reestruturar-se para o novo modelo de trabalho a ser doravante adotado. Por ora, este trabalho vem sendo objeto de estudos e aprimoramento, sobretudo das ferramentas tecnológicas a serem utilizadas. Destarte, deixo de designar audiência de conciliação, ao menos por ora. Importante frisar que, não obstante, poderão as partes se compor extrajudicialmente, submetendo o acordo para homologação por este Juízo. 4) Cite-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ZAHI OBEID JUNIOR (OAB 433440/SP)

Processo 1018180-33.2021.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alfredo Aparecido Alves -Vistos. 1) Defiro à parte requerente a gratuidade de justiça, anotando-se. 2) Providencie a juntada aos autos das certidões de nascimento (se solteiro) ou casamento do “de cujus” e de todos os herdeiros. O documento deve estar devidamente atualizado (expedido há menos de 90 dias). 3) Junte-se certidão de inexistência de dependentes habilitados a receber pensão por morte, a ser fornecida pelo INSS, ciente de que no caso de existirem dependentes habilitados, falta interesse processual, uma vez que, neste caso, o levantamento dos valores prescindirá de alvará judicial (Lei 6.858/1980, art. ). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MAGNO MENDES RIBEIRO (OAB 170964/SP), MESSIAS MAURO DE SOUZA (OAB 422190/SP)

Processo 1018537-13.2021.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.D.K. - L.O.K. e outro - Vistos. Tratase de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta, proposta por Sebastian Dawid Kogut contra Laura Ottoboni Kogut e Flávia Ottoboni Judice. À(s) pág (s). 28 fora requerida a desistência do feito. Salienta-se não ter sido a parte ré citada. Isto posto, ante o pedido formulado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora requerido a desistência do feito, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Custas na forma da lei, suspensa a exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deferido neste momento processual, porquanto preenchidos os requisitos legais. Anote-se. Proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP), GLEISON JULIANO DE SOUZA (OAB 197262/SP)

Processo 1018719-96.2021.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -E.H.S. - Vistos. 1 Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 Em que pesem os fatos narrados na inicial, reputo haver colidência de interesses entre a parte autora e a parte requerida. Assim, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial para atuar no feito. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Com a resposta, intime-se o curador nomeado, via imprensa oficial, para se manifestar nos autos. Int. - ADV: PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS (OAB 334683/ SP)

Processo 1018789-16.2021.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - L.G.A.L. - Vistos. 1) Defiro a tramitação preferencial do feito (Estatuto do Idoso), bem ainda a gratuidade de justiça, anotando-se. 2) Nos termos do parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil, nomeio Curador Provisório L. G. de A. L. Servirá a presente como termo de curadoria provisória com validade de 1 (um) ano. 3) Caberá ao (à) curador (a) a administração do patrimônio e de eventuais rendimentos percebidos pela parte requerida atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015. 4) No prazo de 20 dias, sob pena de revogação da curatela provisória, deverá a parte autora: a) Providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento ou, sendo o caso, de casamento da parte requerida, devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias). b) Carrear aos autos a declaração de anuência ao pedido de curatela do outro filho da curatelanda.. c) A fim de atestar a idoneidade da parte autora, juntar nos autos os seguintes documentos: d.1 - Certidão das ações criminais da Justiça Estadual; d.2 - Certidão das ações de execuções criminais da Justiça Estadual; d.3 - Certidão de distribuição cível em geral da Justiça Estadual; 5) Citese, com urgência, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as circunstâncias em que se der o ato, tais como as impressões acerca do ambiente e as condições e o estado em que se encontra a parte curatelanda, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ela está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. Na hipótese de não se encontrar em condições de receber a citação, esta deverá ser procedida na pessoa do (a)(s) curador (a)(es) provisório (a)(s) acima nomeado (a)(s). Conste do mandado que o prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista ou da decisão que a dispensar. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 6) Encontrando-se o curatelado internado, anote-se no sistema Movjud para controle e estatística. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ADRIANA OLIVEIRA LEITE (OAB 363974/SP)

Processo 1018836-24.2020.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S. - T.A.S. - Ciência às partes acerca do ofício recebido de págs. 134-136. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), GLEDSON ALEXANDRE PORTELLA (OAB 140319/SP)

Processo 1018860-18.2021.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0002682-97.2020.8.26.0010 - JD da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional X Ipiranga) - K.B.O. - Vistos. 1 Intime-se, com urgência, nos termos deprecados. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 2 Após o cumprimento, devolva-se a carta precatória com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: LUCIANA PEREIRA CARNOTO (OAB 371210/SP)

Processo 1019184-08.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celso Schipano - Shirley Shipano -Vistos. I. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. II. Nomeio inventariante Celso Schipano dos bens deixados por Rosária Maldonado Schipano, dispensando-se o compromisso. III. As certidões (casamento, nascimento e matrícula do registro de imóveis), se não acompanharam a inicial, deverão ser apresentadas devidamente atualizadas. IV. Trata-se de arrolamento sumário, em fase inicial, todavia, sem o início do procedimento fiscal. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça procedeu à afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, processosparadigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica:Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.Determinou, a E. Presidência do Tribunal de Justiça a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Assim, reconsidero parte da decisão que admitiu a adoção do rito especial,