Página 2605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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(OAB 201145/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP)

Processo 1019257-77.2021.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Izabel Quintão dos Santos - Eunice Quintão dos Santos Nascimento - - Euzenir Quintão dos Santos - - Daniel Quintão dos Santos - - João Henrique Quintão dos Santos - Vistos. Nomeio a requerente IZABEL QUINTÃO DOS SANTOS como inventariante, independente de compromisso. Anote-se. O pedido de gratuidade processual será apreciado oportunamente. Apresente a inventariante: Relação de bens e herdeiros, seus documentos e procurações (inclusive dos cônjuges dos herdeiros casados), atribuição de valor aos bens do espólio, conforme disposto no artigo 620 do novo CPC. Deverá, ainda, apresentar plano de partilha nos exatos termos dos arts. 651 e 653 do CPC, devendo conter folha de pagamento para cada parte, descrição completa dos bens, o quinhão dos herdeiros e a meação do cônjuge supérstite (se houver), mencionando-se o valor, fração ou percentual dos respectivos bens nas suas devidas proporções, observando-se, também, os princípios daespecialidade subjetiva eespecialidade objetiva e daLei de Registros Públicos. Deverão ser providenciados, ainda, se o caso: 1 - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF de todos os interessados; 2 - Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g. certidão de nascimento), atualizada (90 dias da expedição); 3 - Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias da expedição); 4 - Pacto antenupcial, se houver; 5 - Certidão de propriedade, ônus e alienações do imóvel, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; 6 - Documentos comprobatórios do domínio e valor venal dos bens móveis, se houver; DA SUSPENSÃO PARCIAL: Anote-se a comunicação do Superior Tribunal de Justiça da afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1.895.486/DF, e suspensão em relação aos processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Ainda, nos termos do voto proferido pela Relatora, Exma. Sra. Dra. Ministra REGINA HELENA COSTA, determinou-se: [...] “suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015” [...]. Neste particular, manifeste-se o inventariante se irá providenciar o necessário para comprovação da quitação do ITCMD. Caso contrário, o feito permanecerá suspenso aguardando-se o desfecho dos Recursos Especiais ou ulterior determinação do STJ para seguimento. Prazo: 90 dias. Próximas petições contendo a documentação e cumprimento de providências já determinadas deverão ser apresentadas somente após o integral cumprimento da presente decisão, exceto pedidos novos ou urgentes que deverão ser remetidos à conclusão. Decorrido o prazo ora determinado, sem manifestações, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)

Processo 1019278-87.2020.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Perpetuo Socorro Almeida dos Santos -Manifeste (m)-se o (s) requerente (s), no prazo de 5 dias, sobre o resultado negativo da pesquisa CRC JUD realizada, conforme comprovante retrojuntado. - ADV: CARLA CRISTINA KUHL OLIVEIRA (OAB 387524/SP)

Processo 1019284-60.2021.8.26.0577 - Curatela - Nomeação - E.V.S. - - A.A.M.S. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Por primeiro, providencie o autor o atendimento da cota ministerial de fls. 27/28, bem como instruindo os autos com as certidões cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal, e de protesto, em seu nome, bem como informando sobre a existência de bens móveis e imóveis em nome do (a) requerido (a) e de rendimentos que perceba, a qualquer título, de tudo comprovando-se nos autos. Providencie ainda a juntada aos autos da certidão de Nascimento ou Casamento do (a) curatelado (a) (se o caso), devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias), caso ainda não o tenha feito. Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não mais se contempla a situação de interdição por incapacidade absoluta. Assim, a ação prosseguirá para apurar-se a necessidade de curatela e de seus limites ou de assistência a (o) ré(u), nos moldes do preceito normativo acima especificado. Nos termos do artigo 749 do CPC, nomeio Curador Provisório, até a prolação da sentença, Ednei Verginio dos Santos e Aline Aparecida Magalhães dos Santos, sob compromisso a ser prestado após disponibilização nos autos do respectivo termo, devendo prestar contas em ação autônoma distribuída por dependência em relação à presente, caso requerido posteriormente nestes autos. Lavre-se o competente termo. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, por publicação. Caso a ação seja proposta pelo MP, ou caso a parte autora seja defendida pela Defensoria Pública, pelo CEDECA, UNIVAP ou UNIP, intime-se-a pessoalmente.* No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do (a) curatelando (a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado (a). Julgados recentes abalizam tal entendimento: apelação 1012879-04.2016.8.26.0344 5ª Câmara de Direito Privado data de julgamento: 06/09/17; apelação 1013270-56.2016.8.26.344 3ª Câmara de Direito Privado data de julgamento: 18/06/2018, dentre outros. Não sem razão, também o posicionamento doutrinário: “A realização da audiência não é obrigatória tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição.” (Theodoro Júnior, humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 448). Diante do exposto, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no art. 751 do CPC. Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o (a) requerido (a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, § 5º, do CPC. *Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do (a) curador (a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www. tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Servirá o