Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ANA PAULA NAZARÉTH BABBULIN (OAB 187306/SP)

Processo 1001972-15.2019.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Residencial Ecológica Patimônio do Carmo - Arepc - Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, disponibilizado no DJE de 5.12.16, págs. 7/9, mesmo se tratando de assistência judiciária gratuita, fica a parte autora, por seu advogado, intimada para comprovar a distribuição da Carta Precatória junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, observando que o documento assinado digitalmente estará disponível para impressão do site do TJSP (www.tjsp.jus.br). - ADV: RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

Processo 1001995-58.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wanderlei Divino Antunes, - Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, disponibilizado no DJE de 5.12.16, págs. 7/9, mesmo se tratando de assistência judiciária gratuita, fica a parte autora, por seu advogado, intimada para comprovar a distribuição da Carta Precatória junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, observando que o documento assinado digitalmente estará disponível para impressão do site do TJSP (www.tjsp.jus.br). - ADV: RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/ SP), RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP)

Processo 1002160-32.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Novacki Papel e Embalagens S/A - Manifeste-se a parte exequente, uma vez que até a presente data não foram realizadas as citações de Multtego Indústria e Comércio de Artefatos para Madeira ltda e Wagner Macedo, requerendo o que de direito no prazo de 15 dias. - ADV: WILSON ANTONIO PINCINATO (OAB 63144/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP)

Processo 1002378-02.2020.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Manifeste (m)-se o (s) demandante (s), no prazo de 15 dias, sobre a certidão negativa de fl (s).* do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP)

Processo 1002478-54.2020.8.26.0586 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Osmar Camilo da Silva Santos - Combustran Derivados de Petróleo Ltda Lazaro Marcos Paes de Camargo - Vistos. Osmar Camilo da Silva Santos ajuizou a presente demanda de embargos de terceiro em face de Nome da Parte Passiva Selecionada \<\< Informação indisponível \>\>, pleiteando cessação de constrição judicial sobre o bem indicado em virtude dos fatos narrados na inicial, à qual me reporto. É o relato. Fundamento e decido. 1. Do correto ajuizamento da demanda Nos termos dos arts. , , incisos XXXIV, a, e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), e havendo necessidade de correção do peticionamento eletrônico inicial, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, seja realizada correção do cadastro processual, para: A) inclusão da (s) parte (s) demandada (s), no (s) polo (s) passivos; Para as retificações acima determinadas, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) e depois acessar: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \>Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Sempre lembrando que esta decisão decorre de desatenção a normas de peticionamento eletrônico em vigor desde 31/08/2011 (Resolução TJSP nº 551/2011), e considerando que vário (a) s advogado (a) s vem retificando o peticionamento eletrônico inicial sem problemas, atenta-se que, como qualquer sistema informatizado, notadamente operando pela internet, podem ocorrer instabilidades momentâneas. Assim, no prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico”: (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950. Não havendo solução, a reclamação deve ser dirigida ao TJSP (canais de atendimento, ouvidoria etc.), para que este formalmente informe esse juízo haver indisponibilidade técnica de cumprimento do aludido Comunicado Conjunto nº 2013/2017. 2. Do valor da causa: O valor da causa dos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida (STJ RECURSO ESPECIAL REsp 957760 MS 2007/0127830-5). Assim, emende o autor a inicial para corrigir o valor da causa nos termos (trazendo comprovante do valor FIPE do caminhão na data do ajuizamento da demanda) acima delineados. Prazo: 15 dias. 3. Da gratuidade processual: O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 1. Da suspensão liminar do ato constritivo: Nos termos do artigo 678 do CPC: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” A responsabilidade patrimonial, em regra, recai sobre as partes que participaram do processo, sendo absolutamente excepcional a responsabilidade patrimonial de terceiros, como reza o artigo 790 do CPC. No presente caso, todavia, observa-se que o embargante não conseguiu comprovar, de forma suficiente, a posse do veículo antes da constrição que recaiu sobre o bem. Comunicação de venda ocorrida em 13/08/2018. Todavia, a execução foi ajuizada em 08/02/2018. Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar. 2. Do procedimento Regularizadas as questões acima indicadas, proceda-se ao seguinte. Cite-se o embargado por meio de seu procurador, nos termos do artigo 677, § 3º do Código de Processo Civil, advertindo-se que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias úteis, e que se a ação não for contestada, o requerido será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo embargante. Int. Decisão de páginas 43/44. Vistos,Da Justiça Gratuita: O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece