Página 2877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Processo 0003497-66.2021.8.26.0590 (processo principal 1000267-72.2016.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Roberto Duarte Bertotti Sociedade de Advogados - - Maria Amélia Fonseca Messias - - Bruno Fonseca Messias - - Caroline Fonseca Messias - Estado de São Paulo - Vistos. Em razão da não impugnação da executada à condenação que lhe foi imposta, conforme certidão de fls. 15, HOMOLOGO os cálculos de fls. 03/08, apresentados pelos exequentes, ficando estabelecido o valor do título judicial em R$. 89.168,77, atualizado até 30/04/2021, cabendo aos requerente instaurarem, individualizadamente, incidentes requisitórios, que pelos dos créditos principais apontados, enquadram-se na modalidade de PRECATÓRIO, e ao advogado que os representa, em nome próprio ou da sociedade de advogados, a instauração de incidente requisitório também na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito de R$. 8.106,25, referente aos honorários advocatícios, observados os termos do Comunicado nº 394, de 25/06/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo os pedidos com cópia do cálculo supra, também de forma individualizada por credor, sem alterações. Após, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório, até notícia de quitação do referido incidente. Intime-se. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 0003500-21.2021.8.26.0590 (processo principal 1004822-30.2019.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marley Cardoso da Silva - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Em razão da não impugnação da executada à condenação que lhe foi imposta, conforme certidão de fls. 31, HOMOLOGO os cálculos de fls. , apresentados pelo (a) autor (a), ficando estabelecido o valor do título judicial em R$. 496,79, atualizado até 22/04/2021, cabendo ao (a) requerente instaurar incidente requisitório na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito principal mencionado, observados os termos do Comunicado nº 394, de 25/06/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo os pedidos com cópia do cálculo supra, sem alterações. Após, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório, até notícia de quitação do referido incidente. Intime-se. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP), FERNANDO MARQUES DE JESUS (OAB 336459/SP)

Processo 1002945-84.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Paulo Rogerio de França Coelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Manifeste-se a parte contrária sobre os Embargos de Declaração de fls. 132/135, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO SOUZA DE LIMA (OAB 340417/SP), MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP)

Processo 1007740-36.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ena Miriam Guimaraes Gomes - Vistos. Recebo a petição e os documentos de fls. 36/40, como emenda à inicial. Anote-se. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 31/32. Intime-se. - ADV: AILTON JOSE DA SILVA (OAB 228965/SP)

Processo 1007947-35.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Edimilson Antunes Borges - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o (a) Doutor (a) Procurador (a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITE-SE. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

Processo 1011233-94.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a petição de fls. 146 e que os autos encontram-se SUSPENSOS conforme a decisão retro, anotese a exclusão do nome da referida patrona do cadastro, no sistema informatizado. Observe a serventia que quando houver decisão definitiva da Egrégia Corte, o requerente deverá ser intimado, por carta, para ciência da renúncia da advogada nestes autos e para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/ SP)

Processo 1011391-52.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a petição de fls. 138 e que os autos encontram-se SUSPENSOS conforme a decisão retro, anotese a exclusão do nome da referida patrona do cadastro, no sistema informatizado. Observe a serventia que quando houver decisão definitiva da Egrégia Corte, a requerente deverá ser intimada, por carta, para ciência da renúncia da advogada nestes autos e para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/ SP)

Processo 1012630-91.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a petição de fls. 172 e que os autos encontram-se SUSPENSOS conforme a decisão retro, anote-se a exclusão do nome da referida patrona do cadastro, no sistema informatizado. Observe a serventia que quando houver decisão definitiva da Egrégia Corte, a requerente deverá ser intimada, por carta, para ciência da renúncia da advogada nestes autos e para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 117558/SP)