Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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p. 1/3) e Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (DJE 22/06/2018, p.1). Frise-se que o portal e-SAJ já está habilitado para acolher os incidentes digitais de processos físicos. Deverá a parte exequente cuidar para classificar corretamente os protocolos, a fim de que possa ser dado regular andamento, preenchendo corretamente o formulário lá constante, individualizando os créditos conforme credor e espécie (principal, juros, honorários advocatícios etc). Deverá ser dada especial atenção ao seguinte: ao preenchimento correto das datas (ajuizamento, trânsito em julgado, data base etc); os juros de mora deverão ser destacados do principal, pois os juros de mora e o principal líquido são campos distintos e ambos deverão ser preenchidos (até mesmo para que os juros sejam aplicados em continuação, evitando-se a incidência de juros sobre juros); os honorários advocatícios deverão ser preenchido com o valor fixado para tanto, OU na falta deste, com o percentual fixado na condenação. NUNCA deverão ser preenchidos ambos os campos, pois senão seriam requisitados ambos os valores (os honorários + a porcentagem de honorários sobre o principal); o crédito deverá ser requisitado no valor fixado acima, de modo que NÃO deverá ser novamente atualizado pelo credor por ocasião da apresentação do pedido. A atualização será feita no momento do pagamento pelo DEPRE ou pela entidade devedora, conforme o caso de se tratar de precatório ou RPV; o pedido deverá ser instruído com as cópias necessárias (inicial, sentença, acórdão, certidão trânsito em julgado, sentença dos embargos à execução, acórdão proferido nos embargos à execução, certidão trânsito em julgado dos embargos, contas de liquidação, decisão de homologação, DA PRESENTE DECISÃO etc), devendo ser apresentadas na ordem cronológica, a fim de facilitar a verificação; o pedido deverá ser instruído com cópia de documento pessoal de cada exequente (inclusive do advogado), no qual conste de forma bem legível sua data de nascimento; se o advogado quiser que, em seu favor, se deduza do montante da condenação o que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar o instrumento de contrato aos autos do processo de execução ANTES de pedir a expedição do precatório ou da RPV, para homologação pelo Juízo. Caso deferido, deverão ser individualizados no pedido de expedição de precatório o crédito do cliente (total que lhe é devido honorários contratuais) e do advogado (honorários contratuais, se o caso). Essa será a única hipótese em que o precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e o advogado. Os honorários advocatícios deverão ser objeto de incidente próprio, em nome do advogado. considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante atualizado e individualizado, por credor, seja igual ou inferior a: (i) 60 (sessenta) salários mínimos, quando a devedora for a Fazenda Pública Federal; (ii) 440,214851 UFESPs quando for devedora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.205/2019); ou (iii) 30 (trinta) salários mínimos ou o valor definido em lei local, quando for devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º); Esclareço, ainda, que no sítio eletrônico do TJSP existe um “passo a passo” desse novo procedimento, a fim de facilitar o preenchimento dos dados necessários: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Caso não seja apresentado o pedido eletrônico de expedição de RPV/Precatório no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do decurso do prazo recursal desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Observe-se nessa hipótese, que a parte credora não poderá cobrar juros de mora relativos ao período em que o processo permanecer arquivado, eis que a mora no caso será sua e não da entidade devedora, dado que pela sistemática constitucional dos precatórios, a entidade devedora não pode realizar o pagamento voluntariamente, dependendo, pois, de provocação da parte credora. Caso haja a apresentação do pedido no prazo acima citado, aqui apenas aguarde-se o pagamento a ser comunicado e levantado no incidente próprio criado. Destaco por fim que, como o sistema SAJ não permite alterar a maior parte dos dados constantes do formulário preenchido pela parte exequente, a incorreção dos dados poderá implicar o indeferimento do pedido. Int. - ADV: CAMILA CORITAR DE OLIVEIRA (OAB 318921/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

Processo 0000989-82.2019.8.26.0602 (processo principal 1039647-66.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Natalia Gimenez Lucarello - - Vinícius Henrique Pereira Machado - Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda - - Banco do Brasil - Conforme ato ordinatório de fl. 95, datado de 29/05/2020, já foi expedido MLE ao requerido Banco do Brasil, em valores de fls. 92/93. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 91192/SP), WILSON DA SILVA RAINHA (OAB 174692/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP)

Processo 0004006-58.2021.8.26.0602 (processo principal 1033764-36.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - Leandro Pereira de Souza - Vistos. Deverá a Servetia verificar acerca do alerta lançado pelo SAJ em relação a guia de arrecadação. Caso já regularizada a pendência, encerre-se o alerta, mas em caso negativo, providencie-se o necessário. Ocorreu nestes autos o “AR falso positivo” em relação aos AR s de fls. 34. Vejamos: O porteiro recebe diversas Cartas do Correio e assina todas. A carta é recebida sem conferência. Quando vai ser feita a efetiva aos destinatários, percebe-se que o mesmo não reside lá ou mudou-se. Então, o correio devolve a carta ao Juízo, que é juntado aos autos (fls. 38). Deve-se considerar, para efeito de citação, essa devolução última, para evitar futura nulidade da citação. Portanto, considerando-se a devolução de fls. 38, necessária a expedição de mandado para comprovar se houve efetiva mudança de endereço. Int, - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Processo 0004182-37.2021.8.26.0602 (processo principal 0021383-57.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Educacional Sorocabana Fadi - Eli Cubas Siqueira - À parte exequente, para manifestar-se acerca do decurso “in albis” do prazo para pagamento, bem como do prazo para impugnação. - ADV: CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), VANDA SILVA DE LIMA SOUZA (OAB 140721/SP)

Processo 0004561-12.2020.8.26.0602 (processo principal 1014209-33.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Residencial Bosque de Ipanema - Sylvester Paulo Marlei Silva Torres Cerqueira - Ciência ao requerido de que foi expedido MLE, conforme fls. 113/114, e que este foi encaminhado para conferência e assinatura pelo MM. juiz, devendo aguardar a liberação na conta indicada. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP)

Processo 0006030-59.2021.8.26.0602 (processo principal 1037547-41.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - F.M.B.C.S.A. - V.F.L. - - Realizada pesquisa SISBAJUD NEGATIVA Valor Irrisório, já desbloqueado, conforme detalhamento retro. Diga o autor, em cinco dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento, sob as penas da lei. - ADV: EZIO VESTINA JUNIOR (OAB 131133/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 0008080-58.2021.8.26.0602 (processo principal 1019773-90.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Hospital Samaritano Ltda. - Amaro Bezerra da Silva - - ao exequente para manifestar-se sobre a proposta de fl. 36. - ADV: JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), EDVALDO SOARES HESS (OAB 295840/SP)

Processo 0008109-11.2021.8.26.0602 (processo principal 1031061-69.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Osmar Soares da Silva Junior - - Edmundo da Silva Nascimento dos Santos - Alessandro