Página 3249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dias, sob pena do processo seguir a sua revelia (artigo 76, § 1.º, II, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ALUARA ALARICE VALENTIM SILVA CARNEIRO (OAB 425063/SP), ELIANA STUQUI FRACASSI (OAB 342976/SP)

Processo 0006084-38.2020.8.26.0609 (apensado ao processo 1001439-50.2020.8.26.0609) (processo principal 1001439-50.2020.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Expropriação de Bens - G.M.L. - Vistos. Pedidos de fls. 43/44: defiro. 1- Retifique-se o ofício expedido à fl. 42. 2- Aguarde-se pelo prazo requerido. Int. - ADV: KATE MARRONI BELAU DE SOUZA (OAB 447274/SP)

Processo 1000233-64.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.A. - J.A. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP), PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS (OAB 333665/SP)

Processo 1000475-57.2020.8.26.0609 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.N.P. -CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 609.2021/004995-1 dirigi-me, no dia 17/07/21, às 16h, ao endereço retro, não tendo encontrado ARTHUR PEREIRA DA SILVA no local, sendo informado no local que ele encontra-se em viagem a trabalho, razão pela qual, vencido o prazo de carga do mandado, devolvo-o em cartório. - ADV: JOAO DOS REIS NETTO (OAB 151442/SP)

Processo 1001467-81.2021.8.26.0609 - Interdição - Nomeação - P.A.M. - S.P.M. - Vistos. Diante das informações de fl. 117, intime-se o IMESC, via portal eletrônico, requisitando perícia na clínica onde o interditando encontra-se internado. Int. - ADV: OSWALDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 255650/SP), SARAH DE CASTRO FERREIRA (OAB 339162/SP)

Processo 1001577-80.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.G.S.N. - F.S.N. - (X) Informe o requerente seu endereço de e-mail, e de seu patrono, conforme determinado às fls. 48. - ADV: THIAGO VINICIUS MAGALHAES DE SOUZA (OAB 374258/SP), AIDA ISABEL NOGUEIRA (OAB 347946/SP)

Processo 1002027-23.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.A. - H.A.A. - Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva do processo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar ao requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 15% dos rendimentos líquidos da parte ré (apenas descontos obrigatórios contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), incluindo eventuais horas extras, 13º salário e verbas rescisórias, ressalvado o FGTS. Além disso, o requerido deverá continuar pagando o convênio médico do menor enquanto estiver trabalhando com vínculo em CTPS. Prudente fixar os rendimentos, para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 25% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. A pensão, aliás, nunca poderá ser inferior a 25% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação. Confirmo e redimensiono a tutela antecipada concedida, nos termos acima delineados. Sendo mínima a sucumbência do requerente, condeno o réu, ainda, a arcar com eventuais custas e despesas processuais, observada a isenção legal, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Os honorários advocatícios devem ser, a partir da data da publicação desta sentença, corrigidos monetariamente, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão de o requerido estar litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que lhe fica agora deferida, anotando-se. Arbitro os honorários aos patronos nomeados às fls. 09 e 28, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Oportunamente expeçam-se as certidões. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: KELLY DE MENDONÇA (OAB 204816/ SP), DAMIÃO LOPES DINIZ (OAB 415998/SP)

Processo 1002678-31.2016.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Ribeiro Aguiar - Rubens Ribeiro - - Sheila Engler dos Santos de Menezes - Vistos. Diante da natureza da causa, aguarde-se no arquivo a provocação dos interessados. Int. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP)

Processo 1003776-75.2021.8.26.0609 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M.S. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a divorcianda não rubricou a petição inicial. Diante do exposto, providenciem os requerentes novo envio da petição inicial devidamente rubricada e assinada por ambos, nos termos do artigo 731 do CPC. Providenciem, ainda, o recolhimento da diferença relativa as custas processuais, que deverá totalizar 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MICHELLE BARROS RODRIGUES (OAB 428195/ SP)

Processo 1004330-10.2021.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.N.A. - Vistos. L. S. N. A. e L. G. A. S. representada por sua genitora L. S. N. A. ajuizaram ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos em face de W. A. S., estando todas as partes já qualificadas. As partes apresentaram petição informando acordo. Homologo o acordo a que chegaram as partes (fls. 43/48), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Servirá esta sentença juntamente com o acordo de fls. 43/48 como termo de guarda definitivo. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, publicado em 02 de agosto de 2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ; acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau, preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos “Foro” e “classe do processo”; no campo “categoria” selecionar o item Execução de Sentença; no campo tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P. Int. - ADV: TALITA CUSTODIO DA SILVA (OAB 433930/SP)

Processo 1004420-18.2021.8.26.0609 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Leonardo dos Santos Moreira - Milena dos Santos Moreira - Vistos. Pedido de fl. 26: defiro. Providencie a Serventia a minuta de informações junto ao sistema SisbaJud, incluindo pesquisa de contas e aplicações financeiras e os respectivos saldos, em nome da falecida. Int. - ADV: CLEITON ASSIS DOMINGOS (OAB 444423/SP)

Processo 1004605-32.2016.8.26.0609 - Interdição - Tutela e Curatela - J.P. - I.P.C. - Vistos. Manifeste-se o curador, no prazo de 15 dias, nos termos da cota do Ministério Público de fl. 150. Int. - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP), JULIA DAZZI PIOL (OAB 238391/SP), ANDRESSA LUCHIARI DE SOUZA (OAB 264102/SP)

Processo 1004820-32.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 45 como emenda a inicial, bem como defiro as autoras os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para a menor, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados