Página 3307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Zerbinatti - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos dos artigos 203, § 4º e 1.010, § 1º, ambos do C.P.C., e artigo 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à parte adversa: - para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte REQUERENTE. Após, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - caso exista mídia ou outro objeto que deva ser remetido pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Impulso oficial da serventia: 1) certificar eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas. 2) remeter o processo digital à Segunda Instância na forma eletrônica, por meio do botão de atividade, sendo vedada a manutenção de qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, cadastro atualizado de advogado e outros), verificando, inclusive, encaminhamento de eventuais mídias. - ADV: LUCAS FERNANDO PALA AZADINHO (OAB 413257/SP), DIEGO LOPES DEL VECCHIO (OAB 305671/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

Processo 0006542-40.2011.8.26.0619 (619.01.2011.006542) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cassia Cristina Vitorio dos Santos - Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Considerando que o herdeiro-requerente atingiu a maioridade civil, expeça-se mandado de levantamento, devendo apresentar o necessário formulário de transferência bancária após, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), REGINA MARIA TIOSSO ABBUD (OAB 98766/SP), SONIA LUIZA FONSECA (OAB 65628/SP)

Processo 0006664-24.2009.8.26.0619/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa -Murilo Carlos Primiano Ltda - - Antonio Sérgio Primiano e outro - Vistos. Cumpra-se fl. 658. Intime-se. - ADV: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/ SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP)

Processo 0006807-42.2011.8.26.0619 (619.01.2011.006807) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Isabel Donizetti Quevedo Silvano - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Apresentado pela parte autora, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito da parte controvertida, julgamento dos embargos à execução, fora cientificada à Autarquia requerida (INSS), que se manteve inerte. Diante de sua concordância tácita, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela credora. Nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 19 da Resolução CJF-405/2016, caso ainda não apresentado (a), concedo ao advogado o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos o seu contrato de honorários e a planilha de divisão de valores, visando-lhe o pagamento diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Decorrido o prazo supra, EXPEÇA-SE ofício requisitório, nos moldes do art. 8º da referida Resolução, intimandose as partes para manifestação acerca de seu teor. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF 3ª Região. Desde já, fica deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do (s) respectivo (s) credor (es), salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo 178, II, do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),. por meio de Portal Eletrônico Integrado. CONCLUSOS, oportunamente. Intime-se. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP), ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP)

Processo 0007387-67.2014.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.Mahfuz Ltda - Vistos. Em acesso ao sistema BACENJUD, determinei o bloqueio de valores até a satisfação do débito. Conforme se observa na resposta do Banco Central, houve bloqueio parcial (no valor de R$620,02 e R$15,99), ficando a quantia indisponível à parte executada. Determino a intimação pessoal do (a) executado (a) para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável. Expeça-se carta postal. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

Processo 0007406-10.2013.8.26.0619 (061.92.0130.007406) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -G.C.M. - Vistos. Devidamente citado, a parte executada deixou de pagar o débito, provar que o fez ou apresentar justificativa que o impossibilitou de quitar a dívida. Em termos de prosseguimento, foi requerida a prisão civil da parte executada pelo inadimplemento de prestações alimentícias. O órgão do Ministério Público manifestou-se favoravelmente com a decretação da prisão civil. É o relatório. Decido. A inércia do executado caracteriza evidente descaso para com sua prole e sua inadimplência inescusável impõe a decretação da prisão civil. O débito alimentar que fundamenta a prisão civil do alimentante é o que compreender as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo, conforme Súmula nº 309, do Superior Tribunal de Justiça. Assim não agiu, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. Por outro giro, os fatos públicos e notórios envolvendo o combate à pandemia que assola a sociedade, com Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 declarando a existência de estado de calamidade pública no Brasil, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), e a recomendação de isolamento social, entendo que a expedição do mandado de prisão deverá ocorrer em momento posterior. Esta providência está em harmonia com o art. 6º da Recomendação 62/2020 e art. 15 da Lei 14.010/20, pois, embora não coloque o executado em prisão domiciliar, observa a orientação de reduzir os riscos epidemiológicos, ao postergar a segregação para momento posterior à calamidade. Nesse sentido se posicionou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito da prisão civil. Decisão recorrida acolhe justificativa do executado, dando por justificada a impossibilidade do pagamento de alimentos, indeferindo decretação de prisão civil, com determinação de manifestação dos exequentes sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial. Decisão reformada. 1. Justificativa do executado pelo não pagamento da dívida alimentar deve ser rejeitada. Ausência de qualquer elemento probatório que indique a inescusabilidade no cumprimento do encargo alimentar. Executado é pessoa jovem, apta ao trabalho, não detendo qualquer impossibilidade ou incapacidade laborativa, em que pese relate estar auferindo renda apenas a partir de trabalhos esporádicos (“bicos”). Decisão reformada nesse aspecto. 2. Prisão civil por dívida alimentar. Determinada prisão civil em regime fechado (art. 528, § 4º , CPC/15), de cumprimento suspenso até reavaliação futura pelo juízo de primeiro grau, com análise de circunstâncias como o término da pandemia (data do término do estado de calamidade pública em virtude do covid-19), e/ou orientação diversa do CNJ revisora ou complementar da Recomendação 62/2020, no tópico da prisão civil. 3. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028037-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/06/2020. Posto isto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias em regime fechado, porém, suspendo o cumprimento da medida e da expedição do mandado de prisão, até o retorno do funcionamento normal das atividades no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando que a parte executada não efetuou pagamento do