Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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JESUS PASSARI (OAB 100762/SP)

Processo 0004282-43.2018.8.26.0619 (apensado ao processo 1001980-92.2016.8.26.0619) (processo principal 1001980-92.2016.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Sidney Aparecido Alves - Nota da serventia: fica o I. Procurador da parte autora intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias e o Procurador do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, conferirem e manifestarem-se em relação aos ofícios requisitórios expedidos (fls. 141/144), a fim de possibilitar, em caso de eventual anuência, sua validação e assinatura no sistema Precweb. - ADV: ANDRÉ FERNANDO OLIANI (OAB 197011/SP)

Processo 1000220-06.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Aparecida Chagas - Vistos. Arquivem-se estes autos, anotando-se e intimando-se. - ADV: JULIANA APARECIDA MARQUES (OAB 341841/ SP)

Processo 1000483-43.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lucimar de Fátima Pitton - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido, apresente o credor, caso queira, requerimento da fase de cumprimento de sentença, que tramitará no formato digital e deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Havendo ou não requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento, seguirão imediatamente ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte - ADV: SERGIO DE JESUS PASSARI (OAB 100762/SP), CELSO LUIZ PASSARI (OAB 245275/SP)

Processo 1000569-38.2021.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia Helena Francisco -INTIMAÇÃO da parte autora do EXAME PERICIAL agendado para o dia 26/08 às 7:30h na Avenida Presidente Vargas 2121, sala 1503, Ribeirão Preto. Favor chegar 20 minutos antes para cadastro na portaria, munido de documento de identidade, carteira de trabalho e documentos pertinentes ao pleito. O limite de tolerância para atrasos é de 5 minutos, uma vez que o perito é pontual e após o exame pericial atende sua agenda de consultório médico. - ADV: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP)

Processo 1000833-89.2020.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Carlos Guimarães da Silva - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Ante a apresentação da complementação ao laudo pericial retro, ficam as partes intimadas para manifestarem-se os autos no prazo de até 15 dias. Nada Mais. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP)

Processo 1001646-53.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Aparecido de Godoy - Castell Companhia Agrícola Stella e Outra - INTIMAÇÃO da parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias, sobre o resultado das pesquisas realizadas nos autos, bem como sobre o efetivo andamento do feito. - ADV: PATRÍCIA CARLA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 262731/SP), HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)

Processo 1002342-21.2021.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eraldo Valmiro Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento de competência absoluta para processo e julgamento pela União (artigo 109, inciso I, da Constituição Federal), proposta perante este Juízo com fundamento em exceção prevista no artigo 109, § 3º da Constituição Federal. Todavia, com a recente alteração constitucional, a Emenda Constitucional 103/2019 facultou à lei delegar à Justiça Estadual a competência para causas previdenciárias. Nesse sentido, publicou-se a Lei Federal n.º 13.876/2019 que alterou o artigo 15, inciso III, da Lei n.º 5.010/66, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020. Diante de tal alteração, limitou-se a faculdade de exercício da competência delegada às Comarcas de domicílio do segurado situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal. Publicou-se a Resolução 322 de 12 de dezembro de 2019, do TRF da 3ª região para disciplinar as comarcas que permaneciam com competência delegada, sendo que, em razão de referido critério, a comarca de Taquaritinga não possui mais competência delegada federal a partir de 1.º de janeiro de 2020. Conclui-se, inexoravelmente, que a competência para o processo e julgamento da causa é da Justiça Federal, à evidência de interesse da União, nos exatos termos acima dispostos. Reitero que o processo em análise foi distribuído em 2021, não havendo, assim, descumprimento à determinação do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, DECLINO da competência para o julgamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal em Araraquara (20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), com homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: ALEXSANDER PEDRASSOLLI MARTINS (OAB 347620/SP)

Processo 1002399-39.2021.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Fabiano Conceicao Soares Cardoso - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Processe-se sob o rito do procedimento comum sem a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, já que o ato se verificaria despiciendo e feriria o princípio da celeridade processual, tendo em vista que a parte requerida não demonstra interesse na autocomposição prévia à instrução processual, sendo salutar lembrar que a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo no curso da lide. 3. CITE (M)-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, ofereça (m) contestação ao pedido inicial, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo especificar, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir (CPC, art. 336), salvo no caso de julgamento antecipado, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte requerida, já em sua contestação, indicar se pretende provas, em especial, a prova pericial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte autora, após a contestação, indicar se pretende, em especial, a prova pericial. 5. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

Processo 1002400-24.2021.8.26.0619 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1041391552020.8.26.0053 - 12ª vara da Fazenda Pública - Foro Central) - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. A autora é isenta do pagamento da taxa judiciária, entretanto, deverá recolher as custas necessárias à citação do requerido (taxa de condução do Oficial de Justiça), além de instruir a precatória com as principais peças processuais ou a senha de acesso. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC). Intime-se. - ADV: VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)