Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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de Título Extrajudicial - Duplicata ajuizada por Ricardo Guilherme C Conti Epp em face de Selma Aparecida Farias nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ANGELO ROBERTO ABRAHÃO PETTINARI (OAB 357803/SP)

Processo 1000261-75.2021.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Antonio de Barros - Banco BMG SA - Recebo os recursos somente no (s) efeito (s) devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95. Às contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: NELCI ALVES VIEIRA (OAB 86495/PR), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

Processo 1000485-47.2020.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Nair Amaro da Silveira Alves - Banco Bradesco SA - Manifeste-se a parte autora sobre o deposito de fls *, bem como da satisfação do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de presunção integral do pagamento. Deverá a parte interessada preencher o formulário que está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto 749/2019. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ERICK RODRIGUES ZAUPA (OAB 264909/SP)

Processo 1000492-05.2021.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Preti Filho - Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. - - Garena Agenciamento de Negócios LTDA - Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor alega que possuía uma conta junto a segunda requerida Garena, para entretenimento onde dedicava aproximadamente 10 horas diárias no ambiente de jogo denominado free fire. No dia 21 de fevereiro de 2021 o requerente teve sua conta que mantinha com a primeira requerida Facebook, desativada sem razão alguma e por conta disso, não conseguiu mais acesso à sua conta junto a Garena, pois ambas estavam vinculadas. Requereu a reativação da sua conta com a primeira requerida, e acesso à sua conta ID 2207357378 mantida com a segunda requerida e danos morais. Conforme consta dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que a conta administrada pelo autor foi desativada, conforme documento juntado a fl. 34 e, em 02/03/2021 entrou em contato com o requerido Facebook, para esclarecer o motivo pelo qual houve a desativação da conta. Em resposta, o réu informou que a página foi suspensa em razão da violação aos Termos de Uso da Plataforma, não informando exatamente o motivo do bloqueio, pois estaria ligado a um dos sete itens: 1. Publicar conteúdo que não segue os Termos e Condições; 2. Usar um nome falso; 3. Fingir ser outra pessoa; 4. Utilizar múltiplas Contas destinada a mesma pessoa; 5. Usar um perfil pessoal para representar uma empresa; 6. Comportamento contínuo que não é permitido na plataforma violando os nossos Padrões da Comunidade; 7. Contatar outras pessoas com o propósito de assédio, propaganda, promoção, encontro amoroso ou outras condutas não permitidas. O requerido Facebook por sua vez alegou em sua defesa que o perfil do requerente foi desativado por não representar a identidade autentica de seu titular, ao utilizar elementos que não refletem sua real identificação. Segundo o requerido, a parte autora utilizou a alcunha de Prety Free Fire no cadastro de sua conta no campo denominado Seu nome completo (fl. 37), fato que impossibilitou a identificação no seu perfil do Facebook, quando deveria na ocasião ser cadastrado com o nome usado em seu cotidiano. Com efeito, os Termos de Uso da plataforma proíbem a utilização, conforme citado acima, o fato é que quando da informação ao requerente da desativação da sua conta, o requerido Facebook, não orientou corretamente a parte autora, apenas informando genericamente os fatos que poderiam levar à desativação da conta, contudo não informou em qual dos itens teria o autor violado os termos de uso. Além disso, o requerido Facebook, não concedeu oportunidade para que o autor pudesse retificar o ocorrido, já que se tratava de uma divergência nos dados cadastrais de seu perfil. Ademais, sequer informou que seria essa divergência que levou à desativação de sua conta. Não se pode negar a importância do termo de uso de redes sociais, vez que as diretrizes objetivam impedir excessos por parte dos usuários, todavia, a análise da conduta dos participantes não pode ocorrer sem o detalhamento do comportamento violador ou sem a possibilidade de contraditório ou defesa, sob pena de configurar censura e violação ao art. , incisos IV e IX da Constituição Federal. Ausente prova da violação aos Termos de Uso da plataforma, notadamente quanto à suposta divergência na identidade pessoal, de rigor reconhecer que a empresa ré agiu de forma arbitrária ao bloquear a página do autor. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Usuária da rede social Instagram para fins pessoais e profissionais, que teve sua conta desativada por suposta violação dos termos de uso - Alegação da ré acerca do exercício regular de um direito - Não demonstrada a violação praticada pela autora - Ônus da requerida - Desativação de conta que se mostrou desmesurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Danos morais configurados - Indenização que não comporta reparo - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto - Insubsistência da determinação de retratação pública - A retratação no presente momento seria inócua para reparar o dano sofrido pela requerente, sendo, pois, suficiente e adequada a verba indenizatória correlata - Ônus da sucumbência a ser suportado pelo réu, que sucumbiu em maior parte dos pedidos - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido para tornar insubsistente a determinação de retratação. (TJSP; Apelação Cível 1005806-15.2019.8.26.0428; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (destaquei) Do mesmo modo, em relação a corré Garena, ao impedir que o autor tivesse acesso à sua conta, já que vinculada à conta do Facebook, e que se houvesse algum problema com sua conta vinculada, não seria mais permitido acessar seu perfil junto a requerida Garena. Não há nos autos qualquer comprovante de que as requeridas, tenham informado ao autor sobre eventuais problemas na utilização em conta vinculada, até porque o requerente utilizou a sua conta por dois anos e em nenhum momento houve noticia de problema de acesso, e se foi hackeada, também não há nos autos qualquer comprovante demonstrando isso. Assim, se houve problema com a conta vinculada do autor, a requerida Garena, deveria disponibilizar outra forma de acesso ao seu perfil e não depender somente da conta vinculada. Postas essas premissas e considerando as circunstâncias do caso concreto, é de rigor a procedência quanto ao pedido de reativação das contas do autor junto as requeridas. Porém, no que concerne o pedido de danos morais, entendo que o pleito não comporta provimento, uma vez que não houve qualquer comprovação de que o bloqueio da conta do requerente tenha causado lesão aos direitos da personalidade, o que somente ocorre quando o ato ilícito repercute na esfera da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao requerido FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a reativar a conta do autor, vinculada ao e-mail marceloisabelly86@gmail.com, no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. b) DETERMINAR à requerida GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, o acesso ao perfil do autor, conta ID 2207357378, no ambiente do jogo Free Fire, no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. c) os cumprimentos das medidas dispostas nos itens a e b, deverão ser comprovados nos autos. d) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem condenação no