Página 3593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal acompanhado com as despesas do porte de remessa e de retorno por volume, sob pena de deserção, que será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Não haverá cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica (processo digital) apenas será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos, na hipótese de remessa pela via tradicional (malote) de cada mídia ou objeto a ser encaminhado. No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO CESAR BAPTISTA LINHARES (OAB 194445/SP)

Processo 1000702-90.2020.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Visão Consultoria, Assessoria e Planejamento Ltda Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista - “Fica o (a) AUTOR (A) devidamente INTIMADO (A) de que foi expedida CARTA PRECATÓRIA em cumprimento a r. Determinação nos autos, devendo o (a) mesmo (a) comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a distribuição da mesma no DD. Juízo Deprecado, anexandose à deprecata as cópias necessárias (se o caso) e observando-se o contido no Comunicado CG 1951/2017 de 22/08 . - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE CASTILHO (OAB 439684/SP)

Processo 1000758-60.2019.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Adão do Nascimento Filho -Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas confundemse com o mérito da ação e com ele será analisado. A parte autora, policial civil aposentado, pretende lhe sejam garantidos proventos de aposentadoria de acordo com as regras de paridade e integralidade de vencimentos, com aplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/14, bem como o pagamento dos valores atrasados respeitada a prescrição quinquenal. Vejamos. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos dos servidores previstos nos incisos do § 4º de seu artigo 40: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) II - que exerçam atividade de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No caso da atividade policial civil, aludida circunstância está prevista na Lei Complementar Estadual nº 776/94, cujo artigo destaca que a atividade é considerada perigosa e insalubre, a garantir adequação aos incisos II e IIIdo § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal e, portanto, a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para sua aposentadoria. Com base na previsão constitucional, é o que se extrai da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, com alterações dadas pela Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014. Referida Lei Complementar dispõe sobre critérios específicos para a aposentadoria do servidor público policial, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3.817/DF, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 13.10.2010). E consoante o disposto no artigo da Lei Complementar Federal nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, com alterações dadas pela Lei Complementar n.º 144/2014, assim estabelece, in verbis: Art. 1º - O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. No âmbito da competência legislativa do Estado de São Paulo, exsurge a Lei Complementar nº 1.062/2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo, da qual se extrai que, in verbis: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II - trinta anos de contribuição previdenciária; III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo desta lei complementar. Dessume-se da regra especial para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, a necessidade de serem preenchidos, cumulativamente, os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (at. 2º). Todavia, por expressa previsão legal, o requisito etário não será exigido daqueles que ingressaram na carreira antes do início da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. A Lei nº 10.887/04 não é aplicável ao policial civil ou militar, pois a já referida Lei Complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualizou a ementa e alterou o art. da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, dispôs expressamente que o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade (art. 1º,