Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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Carta Precatória aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do (a) requerido (a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Observo ao (à) requerido (a) que, não dispondo de recursos financeiros para a contratação de advogado, o Estado faculta aos necessitados o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, localizado na Rua João Póvoa, nº 97, Jardim do Lar, Várzea Paulista/SP (FACILITA), fone: (11) 4595-7676. Caso o (a) requerido (a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita, deverá o (a) mesmo (a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) trazido (s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) autor (a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o (a)(s) patrono (a) (s) do (a)(s) requerente (s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao (à)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do (a) representante do (a) autor (a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do (a) requerido (a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do (a) requerido (a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo (a) representante do (a) autor (a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do (a) requerido (a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao (à) advogado (a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) \> consulta aos processos de 1º grau \> processos de Primeira Instância \> processos cíveis \> Foro de Várzea Paulista \> e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA DE FÁTIMA SOARES BRENTAN (OAB 337531/SP)

Processo 1002909-46.2018.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A. - V.F.L. - Certifico e dou fé que foi designado para o dia10/08/2021, a se realizar na sala virtual do CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania da Comarca de Várzea Paulista, através da plataforma microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020. Certifico, ainda, que foi enviado o link (convite) de acesso à sala de audiência virtual com a data e o horário acima, para os e-mails lançados aos autos. Caso haja necessidade entrar em contato com o CEJUSC pelo e-mail: cejusc.varzea@tjsp.jus.br. Ressalta-se que na data e horário designado, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso abaixo disponibilizado, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o link deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NDE4MGEwZDUtNjc2Mi00M2NmLTk4YWM tM2FjNjI2ZTZjZGZk%40thread.v 2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22 Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d Quanto ao cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação.Nada Mais. - ADV: NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP), SONIA MARQUES BOMEISEL (OAB 347915/SP)

Processo 1002936-24.2021.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.S.S. - S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o (a)(s) autor (a)(es) é(são) filho (a)(s) do (a) requerido (a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua (s) idade (s), está configurada a obrigação do (a) requerido (a) em pagar alimentos em favor do (a)(s) demandante (s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos benefícios previdenciários do (a) requerido (a). Cite-se o (a) requerido (a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá