Página 3796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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(endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como, providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. Também, no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10- Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) do (a)(s) falecido (a)(s); 11- Em havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência à esta Vara. Aguarde-se o cumprimento desta Decisão por 30 (trinta) dias úteis. Na omissão, arquivem-se os autos. Defiro a citação da herdeira JOICE MORENO AFONSO. Se o caso, após cumpridas as providências, e em se tratando de INVENTÁRIO, abra-se vista à Fazenda Estadual, manifestando-se ela sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 629), ou atribuir valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), manifestando-se expressamente. Em se tratando de INVENTÁRIO, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores, iniciais ou atribuídos, às ultimas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 637). Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, EM NOME DO (A) DE CUJUS, LUCINEIDE CABRIOTI MORENO AFONSO, que era brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 15.891.028 - X, e inscrita no CPF/MF sob o nº 261423648 QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTA VARA NO ENDEREÇO MENCIONADO NO CABEÇALHO. Intime-se. - ADV: FELICIANO JARRA FILHO (OAB 401620/SP)

Processo 1003130-24.2021.8.26.0655 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.R.F. - M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, indefiro o pedido de tutela antecipada, já que não vislumbro os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não estando caracterizada a urgência da medida, de modo que não se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, havendo, portanto, no presente caso, a necessidade de dilação probatória. Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD. Cite-se o (a) requerido (a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do (a) requerido (a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Observo ao (à) requerido (a) que, não dispondo de recursos financeiros para a contratação de advogado, o Estado faculta aos necessitados o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, localizado na Rua João Póvoa, nº 97, Jardim do Lar, Várzea Paulista/SP (FACILITA), fone: (11) 4595-7676. Caso o (a) requerido (a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita, deverá o (a) mesmo (a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) trazido (s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) autor (a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o (a)(s) patrono (a)(s) do (a) (s) requerente (s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao (à)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÁBIO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 435725/SP)

Processo 1003150-15.2021.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O.S. - G.P.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC), emende o (a)(s) requerente (s) a inicial, para fins de esclarecer acerca da alienação que pende sobre o bem móvel cuja divisão se requer (págs.49), dispondo sobre as dívidas existentes (financiamentos) e partilha, tornando conclusos. Com relação ao pedido liminar, em que pese os fatos/documentos constantes dos autos, não vislumbro os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não estando caracterizada a urgência da medida, de modo que não se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada, havendo, portanto, no presente caso, a necessidade de dilação probatória. Intime-se. - ADV: FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)

Processo 1003153-38.2019.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.P.L. - R.B.L. - Vistos. Certifique acerca do decurso de prazo para apresentação de memoriais por parte do requerido, tornando conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADILSON MESSIAS (OAB 132738/SP), JULIANA BRANDÃO ALVES DA CUNHA (OAB 294370/SP)