Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em caso análogo, assim se posicionou a C. Câmara do Eg. Tribunal de Justiça/SP - INVENTÁRIO. Sobrepartilha. Decisão que negou pedido de diferimento do pagamento de débito tributário, com fundamento no artigo 654 do CPC/2015. Acerto. Não se discute no presente caso o diferimento do recolhimento do ITCMD, e sim IPTU que recai sobre o bem imóvel. Crédito tributário, de responsabilidade do espólio, deve ser solvido antes de ultimada a sobrepartilha. Artigos 664, § 5º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Indispensável juntada da certidão negativa de débitos tributários (ou certidão positiva com efeitos negativos) para possibilitar a homologação da partilha. Recurso desprovido. (sem grifos no original). (TJSP, Agravo de Instrumento 2248203-77.2020.8.26.0000, Relator (a): Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 16/11/2020, Data de Registro: 16/11/2020). Dessa forma, cumpra-se a decisão de págs. 80, apresentando a respectiva certidão municipal (CPEN - certidão positiva com efeito negativa), tornando conclusos para decisão. No silêncio, intime-se pessoalmente (art. 485, III, parag. 1o, CPC). Intime-se. - ADV: BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP)

Processo 1000410-89.2018.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.G. - E.M.G. - - W.M.G. - C.H.M.G. - Carta de sentença/ Formal de partilha disponível nos autos. Conforme Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada encaminhará o documento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: JACIANE FERNANDES FERREIRA (OAB 266363/SP)

Processo 1000692-25.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.C.S. - D.A.R.S. - Aguarde-se o cumprimento integral da decisão de págs. 11/12. Prazo- 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para decisão. - ADV: SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 277815/SP)

Processo 1001192-91.2021.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.Q. - F.L.F.R. - Vistos. Págs. 40/46 recebo como emenda da inicial. Cite-se o (a) requerido (a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do (a) requerido (a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Observo ao (à) requerido (a) que, não dispondo de recursos financeiros para a contratação de advogado, o Estado faculta aos necessitados o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, localizado na Rua João Póvoa, nº 97, Jardim do Lar, Várzea Paulista/SP (FACILITA), fone: (11) 4595-7676. Caso o (a) requerido (a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita, deverá o (a) mesmo (a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) trazido (s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) autor (a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o (a)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerente (s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao (à)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSELI PIRES GOMES (OAB 342610/SP)

Processo 1001237-66.2019.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Claudete das Dores da Silva Spinace -Claudio Aparecido Spinace - Carta de sentença/ Formal de partilha disponível nos autos. Conforme Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada encaminhará o documento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: ADILSON MESSIAS (OAB 132738/SP)

Processo 1001326-89.2019.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adão Alves Gonzaga - Leandro de Oliveira Gonzaga - - Danilo de Oliveira Gonzaga - Maria Aparecida de Oliveira Alves - Carta de sentença/ Formal de partilha disponível nos autos. Conforme Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada encaminhará o documento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: ADILSON MESSIAS (OAB 132738/SP)

Processo 1001860-96.2020.8.26.0655 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Veronica Reis Vidal - Helen Borges de Oliveira - - Arthur Pereira Vidal - - Mariana Pereira Vidal - Adenildo Tomé Vidal - Carta de sentença/ Formal de partilha disponível nos autos. Conforme Provimento CG nº 14/2020, a parte interessada encaminhará o documento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. - ADV: BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO (OAB 114524/SP)