Página 3815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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- Sirleni Nalin Caldeira da Silva - Ferraduras Jundiai Ltda-me - Vistos. Providencie o i. Patrono da parte autora a correta transmissão da petição de fls. 119 aos autos do cumprimento de sentença dependente, prosseguindo-se naqueles autos. Advirto as partes para se atentar ao correto direcionamento das petições, sob pena de não conhecimento. Retorne-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MURBACH MATEUS SILVA (OAB 363664/SP), ADEMAR SACCOMANI (OAB 47867/SP), TATIANA CRISTINA SACCOMANI SANTOS (OAB 214649/SP)

Processo 1002004-41.2018.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Fred Jorge Oliveira da Silva - Manifeste-se Requerente sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: Quinze (15) dias. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1002115-20.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Carrenho - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Recebo a petição de fls. 35/37 como emenda à inicial. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência: Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento de tutela provisória de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. Com efeito, havendo dúvidas acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado, o qual é capaz de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, de rigor o deferimento da tutela pretendida. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência pretendida. Faço-o para determinar: a) que o banco requerido se abstenha de efetuar a cobrança, por qualquer meio, inclusive pela negativação, das parcelas referentes ao contrato objeto destes autos, até ulterior determinação do juízo; b) a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que se abstenha de efetuar os descontos no benefício recebido pela parte autora (NB 163.987.652-6), referentes aos contratos de empréstimo consignado objeto destes autos (010013453779 e 010011116533), firmados entre a autora e a instituição financeira requerida, até ulterior determinação do juízo. OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao (à) advogado (a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) \> consulta aos processos de 1º grau \> processos de Primeira Instância \> processos cíveis \> Foro de Várzea Paulista \> e a indicação do número do processo. Em prosseguimento, para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a juntada de cópia de sua última declaração de imposto de renda, e de eventual cônjuge, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Consigno que o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos (grifo nosso) e, embora a parte se declare pobre, não aparenta ser carecedora de recursos para arcar com as custas da presente ação, estando representada por advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, o que, a priori, indica boa saúde financeira. Alternativamente, poderá a parte, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais devidas. Após regularizados os autos, prossiga-se: CITE-SE o (a) requerido (a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do (a) requerido (a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Observo ao (à) requerido (a) que, não dispondo de recursos financeiros para a contratação de advogado, o Estado faculta aos necessitados o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, localizado na Rua João Póvoa, nº 97, Jardim do Lar, Várzea Paulista/SP (FACILITA), fone: (11) 4595-7676. Caso o (a) requerido (a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via BACENJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o (a) autor (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita, deverá o (a) mesmo (a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o (a) requerido (a) no (s) endereço (s) trazido (s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi (ram) diligenciado (s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo (a) autor (a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o (a) mesmo (a) beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o (a) autor (a), na pessoa de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o (a)(s) patrono (a)(s) do (a) (s) requerente (s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao (à)(s) patrono (a)(s) do (a)(s) requerido (a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu (s) e da (s) parte (s) que representa (m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDA SOUZA PIOTROWSKI (OAB 427903/SP), ISABELA DA CRUZ LIMA (OAB 418828/SP)

Processo 1002270-23.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marcileia Faustino - Rogerio Lopes - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Cite-se o (a) requerido (a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o (a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do (a) requerido (a),