Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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019. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0081188-49.2019.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2019.00802561 - EXEQUENTE: AUDIMAR FEIJÓ MERINO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita pelo ente devedor, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma dos artigos 513, 771, 924, II, e 925 do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou de seu patrono conforme requerido, observando-se as devidas cautelas quanto aos poderes de representação. Junte-se cópia desta decisão no Mandado de Segurança nº 0021549-38.1998.8.19.0000. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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DESPACHOS

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001. EXCECAO DE IMPEDIMENTO - CRIMINAL 0016282-79.2021.8.19.0000 Assunto: Impedimento / Nulidade / Ação Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0076816-57.2019.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.00148979 - EXPTE: JUIZ DE DIREITO ADVOGADO: MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI OAB/RJ-172639 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO OAB/RJ-046403 ADVOGADO: LUIZA PUMAR DODSWORTH OAB/RJ-224195 ADVOGADO: JOÃO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO OAB/RJ-206955 ADVOGADO: JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA OAB/RJ-206825 EXPTO: DESEMBARGADOR Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministério Público DESPACHO: PROCESSO SIGILOSO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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DECISÃO

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001. RECURSO ADMINISTRATIVO 0051615-92.2021.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Protocolo: 3204/2021.04321126 - RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO LUIS CARVALHO AMARAL OAB/RJ-140827 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ VIGNÉ AMARAL OAB/RJ-121781 RECORRIDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050182-87.2020.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2020.00448705 - REPTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMAERJ ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-224256 ADVOGADO: HELENA ACKER CAETANO OAB/RJ-230206 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: FÁTIMA MARIA AMARAL ADVOGADO: FÁTIMA MARIA AMARAL OAB/RJ-059135 REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA LEGISL.: LEI ESTADUAL Nº 8939 DO ANO 2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COROLÁRIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. Representação de inconstitucionalidade ajuizada pela AMAERJ, contra a Lei nº 8.939, de 16 de julho de 2020, que autorizou, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo coronavírus, e deu outras providências. Lei impugnada, de inciativa parlamentar, promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Interferência na rotina de trabalho de magistrados e serventuários, dando azo à criação de despesas de caráter operacional e de pessoal. Inobservância do disposto nos artigos 158, I, b, II, a, da Constituição deste Estado, e 96, I, a e b, e 125, parágrafo 1º, da Constituição da República, normas editadas com o fim de garantir a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 152, caput, da Constituição Estadual e 99, caput, da Constituição da República, os quais, por sua vez representam um corolário do princípio da separação dos Poderes. Ao apresentar projeto de lei que invade a competência prevista no artigo 158, I, b, II, a, da Constituição Estadual, o membro do Poder Legislativo acaba por usurpá-la do Poder Judiciário, incorrendo em inconstitucionalidade, sendo desinfluente o fato de se tratar de lei meramente autorizativa. Patente a inconstitucionalidade formal da norma objeto desta