Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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consignatória que a Autora também invoca para si.5.4) Autora que não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação rescisória. Acolhimento da preliminar que se impõe.6) Acolhimento das preliminares de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade ativa. Pleito rescisório extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conclusões: Por unanimidade de votos, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Desembagargador Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR e DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. Impedido o (a) Exmo (a). Sr (a). DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR.

015. AÇÃO RESCISORIA 0012314-41.2021.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0011000-94.2020.8.19.0000 Protocolo: 3204/2021.00108933 - AUTOR: ESPÓLIO DE ANTÔNIO PERES DA CONCEIÇÃO REP/P/S/INV ANDERLY CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA AUTOR: ESPÓLIO DE AMÉLIA GUEDES CONCEIÇÃO REP/P/S/INV ANDERLY CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON OAB/RJ-051074 REU: ROMAR NAVARRO DE SÁ ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ OAB/RJ-125466 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Invocação do vício de omissão e caracterização de erro material. Acórdão embargado que julgou improcedente ação rescisória, sem fazer, no entanto, referência explícita à reversão do valor depositado a título de caução em favor da parte autora, na forma expressamente prevista no artigo 974, § único, do CPC. Modificação do decisum embargado somente para incluir no mesmo, expressamente, as disposições insculpidas no supracitado dispositivo legal. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO ARESTO EMBARGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, DES. RENATA MACHADO COTTA, DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO e DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA. Impedido o (a) Exmo (a). Sr (a). DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES.

016. AÇÃO RESCISORIA 0067301-32.2018.8.19.0000 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0310913-43.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00693229 - AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES REU: RAQUEL LIMA COSTA REU: ANA PAULA ARAUJO ARNOLD REU: GRAZIELA DE ANDRADE PETTERSEN CASTRO REU: ROSA MARIA FERREIRA RIBEIRO REU: TATIANA RODRIGUES GARCIA REU: LOREN DE OLIVEIRA DOHERTY ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES OAB/RJ-115384 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pleito de reenquadramento funcional. Princípio da isonomia. Psicólogas, fonoaudiólogas e fisioterapeutas que exercem as atribuições típicas de suas profissões junto à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, e buscam a percepção das vantagens previstas pela Lei Municipal n.3.343/2001. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Inexiste necessidade de constar expressamente no julgado os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte, bastando que o acordão seja fundamentado, como exige o art. 93, IX, CF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitou-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA, DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. RENATA MACHADO COTTA. Impedido o (a) Exmo (a). Sr (a). DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA.

017. AÇÃO RESCISORIA 0017183-23.2016.8.19.0000 Assunto: Concessão / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0028080-93.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00185504 - AUTOR: LUIZ DA SILVEIRA PAIVA NETO ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO OAB/RJ-013923 REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONSEQUÊNCIA DE SÍNDROME PÓS POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. COMORBIDADES AGRAVADAS. DIREITO À PENSÃO POST MORTEM. ART. 29, I, DA LEI Nº 285/79. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A HABILITAÇÃO À PENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória em que o autor pretende desconstituir o acórdão transitado em julgado proferido pela 18ª Câmara Cível na Ação Ordinária para Habilitação à Pensão, nº 0028080-93.2005.8.19.0001, que deu provimento ao recurso de apelação julgar improcedente a pretensão autoral, com fundamento no reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. A