Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

004. HABEAS CORPUS 0054054-76.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0162538-85.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04343982 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUIS CAUÃ BAPTISTA FONTES AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO:

DECISÃO A liminar em sede de habeas corpus não tem previsão legal específica (artigos 647 ut 667 do

vigente Código de Processo Penal), sendo dita figura admitida pela doutrina e jurisprudência. Exige, no

entanto, a comprovação inequívoca da existência cumulativa dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, em razão da

sua excepcionalidade. O exame da inicial da impetração não evidencia de pronto a ilegalidade do ato judicial

impugnado e do alegado constrangimento ilegal. A medida extraordinária somente seria justificável no caso

de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder, hipóteses nas quais não se enquadra a decisão impugnada. Pois bem. De uma análise dos autos, percebe-se que, nesse momento, a prisão deve ser mantida para garantia da ordem pública e

da instrução criminal. Segundo consta dos autos, o denunciado seria, em tese, teria sido preso portando

7,14g de maconha e 68,88g de cocaína, após notícia anônima feita à Polícia Militar. O delito que se imputa

ao paciente, quais seja, tráfico de drogas, é de natureza grave e considerado hediondo, gerando grande clamor público. De outro prisma, a análise da alegada ilegalidade da prisão, que ensejaria a de revogação da cautelar, estão a demandar o exame

das informações que deverão ser prestadas pela autoridade apontada como coatora. Logo, INDEFIRO A LIMINAR

PLEITEADA. Oficie-se à autoridade dita coatora, para fins de informações. Após a vinda das informações,

voltem conclusos. DES. MARIA SANDRA R. KAYAT DIREITO Relatora - 2 -

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0054054-76.2021.8.19.0000

005. HABEAS CORPUS 0053074-32.2021.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0090722-43.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04334040 - IMPTE: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO OAB/RJ-099499 PACIENTE: MARCOS VINÍCIOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público

DECISÃO: Decisão Trata-se de habeas corpus em que se objetiva a revogação da prisão preventiva decretada em

desfavor do paciente, em razão da suposta prática da conduta prevista no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, do Código Penal. O exame da petição inicial e dos documentos que a instruem não indica, prima facie, as ilegalidades apontadas pela impetrante. INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de liminar por não vislumbrar nos autos qualquer evidência de constrangimento ilegal que precise ser sanado em sede liminar. Requisitem-se as necessárias informações à autoridade judiciária apontada como coatora. Após, com a resposta, retornem-me conclusos. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021. Desembargador Antônio Jayme

Boente Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus nº

0053074-32.2021.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0052791-09.2021.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0258763-07.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04332018 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Criminal

id: 3919647

*** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

001. APELAÇÃO 0096964-86.2019.8.19.0001 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0096964-86.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00722183 - APTE: LUIZ CARLOS BERNARDO SEVERO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.I. Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante sobejamente demonstradas ao longo da instrução criminal. Vítimas que conversavam em um ponto de ônibus quando o acusado se aproximou e anunciou o assalto, mediante emprego de grave ameaça exercida por palavras de ordem e simulação de estar portando uma arma de fogo por baixo de sua blusa, subtraindo os dois aparelhos de telefone celular das vítimas, evadindo-se em seguida. Policiais militares, na companhia das lesadas, conseguiram localizar o assaltante ainda na posse dos pertences subtraídos. Apelante reconhecido em sede policial pelas duas vítimas como o autor dos roubos. Dinâmica fática corroborada por uma das vítimas e por um dos policiais militares em Juízo, deixando certa a autoria na pessoa do réu. Palavra da vítima com especial relevância em crimes patrimoniais. Prova induvidosa. Ausência de elementos aptos a infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Condenação que se mantém.II. Pedido de reconhecimento de crime único que também se rejeita. Agente que, no mesmo contexto fático, violou dois patrimônios distintos. Concurso formal devidamente configurado.III. Dosimetria. Pena-base corretamente afastada do mínimo legal. Circunstância judicial negativa adequadamente valorada. Apelante que praticou a conduta à noite, aproveitando-se de que as vítimas se encontravam, sozinhas, em um ponto de ônibus, em circunstância de maior vulnerabilidade e reduzida capacidade de deslocamento. Maior desvalor da conduta apto a repercutir na pena-base fixada.IV. Regime prisional. Pena fixada em 05 anos e 03 meses de reclusão. Abrandamento para o inicialmente semiaberto que se impõe. Artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal. Réu primário e portador de bons antecedentes criminais. Circunstâncias judiciais negativamente val oradas