Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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Estado do Rio de Janeiro, em Sessão realizada no dia 27/07/2021, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Relator.

085. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0300075-60.2020.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0300075-60.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00320863 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO: JUAN BRAGA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 121, § 2º, INCISO I e VII, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, CINCO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.Existem elementos de convicção que apontam a participação do recorrido nos crimes descritos na exordial.PROVIMENTO DO RECURSO, para cassar o decisum vergastado e receber a denúncia". Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão realizada no dia 27/07/2021, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para receber a denúncia, nos termos do voto do Desembargador Relator.

086. APELAÇÃO 0327260-44.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0327260-44.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00296610 - APTE: FABIANO FAUSTINO DE CARVALHO ADVOGADO: WAGNER AURELIO DA SILVA BRANDÃO OAB/RJ-181845 ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA OAB/RJ-126710 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: GUARACY CARVALHO DE ARAUJO CORREU: JEFFERSON DA SILVA DIOGO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão. Omissão, contradição ou obscuridade. Não-verificação. Tendo sido apreciadas de forma clara todas as questões suscitadas nas apelações, não é de se cogitar de omissão no Acórdão embargado. Propósito de prequestionamento. Descabimento. Já se pacificou a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de não caber ao Tribunal, por não ser órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte com o fim de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada no dia 27/07/2021, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Des. Relator.

087. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0336838-32.1998.8.19.0001 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0336838-32.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00309862 - AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS HONORATO DA SILVA ADVOGADO: WILSON CONCEIÇÃO JUNIOR OAB/RJ-217266 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE. APLICAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO IMPOSITIVA AO REGIME FECHADO, COM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME, COM O REINÍCIO DE SUA CONTAGEM, A PARTIR DO COMETIMENTO DESTA FALTA GRAVE. NÃO PODE O MAGISTRADO SOBREPOR-SE À LEI E TORNÁ-LA LETRA MORTA AO SEU ALVEDRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

088. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0376640-95.2002.8.19.0001 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0376640-95.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00232200 - AGTE: LAZARO LEAL MARIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INOCORRÊNCIA.O agravante não apresentou qualquer indicativo de que esteja trabalhando, ou exista a possibilidade concreta de ser empregado imediatamente após ingressar no regime aberto.Outrossim, claramente se percebe a ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade do agravante, requisitos subjetivos indispensáveis para a concessão da progressão do seu regime prisional. DESPROVIMENTO DO RECURSO."Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão realizada no dia 27/07/2021, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

089. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0466715-73.2008.8.19.0001 Assunto: COVID-19 Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0466715-73.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00309684 - AGTE: TIAGO LUIZ FERREIRA PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na verdade, a defesa não se preocupou em juntar aos autos do recurso originário a cópia do procedimento administrativo que concluiu ter o embargante, outrora agravante, praticado falta grave ao se amotinar e cercear a liberdade do ISAP Pessoa, transformando-o em refém.Todavia, foi determinada a baixa dos autos eletrônicos ao Juízo Executório, com a finalidade de que fosse suprida a falta e digitalizado o PD nº E-21/2013.225/19.Cumprida a diligência, constatou-se ter o embargante participado de todos os atos do motim. De acordo com as informações prestadas pelo ISAP Pessoa, ID 50983318, no dia 02/08/2019, por volta das 15:30h, ao entrar no isolamento para colocar na cela 05 o interno Lukas Lannes, RG 20418896-5, que estava ingressando, naquele momento, na unidade prisional, foi informado por este da impossibilidade de conviver no coletivo por correr risco de vida.Ao abrir o cadeado, o ISAP Pessoa foi rendido e mantido refém dos internos, tendo Tiago participado ativamente de todos os atos.Mesmo tendo o embargante Tiago, ao prestar suas declarações no PAD em 05/08/2019, negado haver participado do motim, as alegações do ISAP Pessoa são muito contundentes, sobretudo por ter sido justamente este subvertido a condição de refém pelo grupo de prisioneiros.Outrossim, em que pese não ter participado da colheita de declarações do embargante, a Defensoria Pública foi imediatamente intimada em 08/05/2021 e, ao receber as peças pertinentes, apresentou defesa técnica.E, finalmente, a Comissão Técnica de Classificação opinou, em 23/08/2019, no sentido de cometimento de falta de natureza grave pelo embargante, propondo punições acolhidas pelo Diretor da unidade prisional.Não há que ser nulificado o PAD, por não ter o embargante Tiago produzido prova em seu desfavor, por ter sido a Defensoria Pública imediatamente intimada e apresentado Defesa Técnica, bem como por ter o ISAP Pessoa, prova viva do evento fatídico que o vitimou, sido categórico ao afirmar a participação do detento, ora recorrente, em todos os atos do