Página 229 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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VAZIOS DO TIPO ¿ EPPENDORF¿, BEM COMO UMA BALANÇA, NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE A CARACTERIZAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI DE DROGAS,POIS EMBORA SE TRATE DE OBJETOS ROTINEIRAMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, OS MESMOS NÃO SE DESTINAM À PREPARAÇÃO DE DROGAS, CORFORME NARRADO NA DENÚNCIA - FATO É QUE A POSSE E GUARDA DE TAIS OBJETOS, ISOLADAMENTE, NÃO SE CONSTITUI EM FIGURA TÍPICA, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕEM ¿ DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A A APELANTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, III DO CPP. Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso para absolver Riza à míngua de tipicidade do que lhe foi imputado.

015. APELAÇÃO 0028967-07.2015.8.19.0202 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0028967-07.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00033714 - APTE: GABRIEL WENDEL AVELINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, COM O OBJETIVO DE SER DECLARADA EXTINTA PUNIBILIDADE QUANTO QUANTO AOS DOIS CRIMES DE CORRUÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO.Da conjugação do art. 389 do Código de Processo Penal com o art. 117, IV, do Código Penal, se infere que a prescrição se interrompe no ato da entrega da sentença ao cartório. Mas, se o juiz edita a sentença em audiência, tornando-a pública naquele instante, é ali que se interrompe o prazo prescricional.O mesmo sistema se aplica à divulgação dos julgamentos nas superiores instâncias: como o presidente anuncia na sessão o foi decidido pelo colegiado, se interrompe naquele momento o fluxo do prazo prescricional. Conclusão: assim como não é a publicação da sentença no órgão oficial que interrompe o fluxo do prazo prescricional, também não é a publicação do acórdão no mesmo órgão de divulgação que o interrompe. A interrupção ocorreu antes.Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão de punir o embargante e para, em consequência, declarar extinta a punibilidade, tão somente quanto aos crimes de corrupção de menores, na forma dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115 e 119, todosdo Código Penal. Conclusões: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: À unanimidade, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a superveniência da prescrição intercorrente e de caráter etário, quanto aos delitos de corrupção de menores.

016. APELAÇÃO 0029630-73.2015.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0029630-73.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00220758 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

017. APELAÇÃO 0032195-60.2019.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0032195-60.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00378302 - APTE: LUCAS VIEIRA DA SILVA PEREIRA APTE: ALESSANDRO PIMENTA DE SENA ADVOGADO: FABIO DE SOUZA TOLISSANO OAB/RJ-164203

APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CP, À PENA DE07ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 90 DM -INCONFORMISMO DEFENSIVO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA,EOFENSAAOSPRINCÍPIOSDOCONTRADITÓRIO EDAAMPLA DEFESA, ANTE O INDEFER IMEMTO INJUSTIFICADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA PARA INQUIRIÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE ACOLHE - A VÍTIMA FÁBIO DE ANDRADE, CONDUTOR DO VEÍCULO CUJA CARGA RESTOU ROUBADA, AFIRMOU EM JUÍZO POR OCASIÃO DA AIJ QUE NO MOMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA ESTAVA JUNTO NO REFERIDO VEÍCULO COM O SEU AJUDANTE, ELISEU PEIXOTO DA SILVA - EM RAZÃO DE TAL FATO NOVO, UMA VEZ QUE A TESTEMUNHA REFERIDA NÃO TINHA SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL, A DEFESA, ENTENDENDO SER NECESSÁRIA A SUA OITIVA A FIM DE MELHOR ESCLARECER OS FATOS, POIS EM SUA ÓTICA O RELATO DAÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA SE MOSTROU CONFUSO, MORMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO ORA APELANTE COMO AUTOR DO ROUBO, REQUEREU A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA REFERIDA EM QUESTÃO PARA A SUA OITIVA EM JUÍZO, O QUE FOI INDEFERIDO PELA JUÍZA DE 1º GRAU, EM NÍTIDA OFENSA AO DIREITO À PROVA E DA BUSCA DA VERDADE REAL, EVIDENCIANDO-SE CLARO PREJUÍZO À DEFESA, UMA VEZ QUE A TESTEMUMHA REFERIDA TEM LIGAÇÃO DIRETA COM O CASO - FRISE-SE QUE O INDEFERIMENTO NÃO SE MOSTROU SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO, NÃO SENDO O CASO DE PROVA PROTELATÓRIA, OU AINDA DE TESTEMUMHA ARROLADA A DESTEMPO -CONSIDERANDO-SE QUE OS APELANTES SE ENCONTRAM PRESOS POR ESTE PROCESSO DESDE 17/09/2019, E QUE AS DILIGÊNCIAS PARA A OITIVA DATESTEMUNHA REFERIDA DEMANDARÃO MAIOR TEMPO EM RAZÃO DA PENDEMIA, RELAXO A PRISÃO DE AMBOS OS APELANTES -ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVENDO O JUÍZO A QUO PROCEDERÀ OITIVA DA TESTEMUNHA REFERIDA (ELISEU PEIXOTO DA SILVA),RELAXANDO-SE A PRISÃO DE AMBOS OS APELANTES, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS MESMOS Conclusões: À unanimidade, foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, relaxando a prisão do ora apelante, renovando-se a instrução com a oitiva da testemunha/ Vítima Eliseu e a expedição de alvarás para sua soltura se por al não estiverem presos.

018. HABEAS CORPUS 0033703-53.2019.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0053697-74.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00334185 - IMPTE: HUDSON SOARES FILHO OAB/RJ-208105 PACIENTE: VICTOR ALVES DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ CORREU: FRANCISCO MOTA DE SANTANA NETO CORREU: EDERSON PEREIRA DA SILVA

Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ORDEM DENEGADA. Tanto o decreto de prisão preventiva do paciente, como a decisão pela qual foi mantido estão satisfatoriamente fundamentados e expressam o risco concreto que a liberdade do paciente acarretará para o meio social, dada a sua preferência, segundo os indícios colhidos, pela prática de crimes contra o patrimônio com ameaça.Ordem que se denega. Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi denegada a ordem.

019. HABEAS CORPUS 0037754-39.2021.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: SÃO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000177-90.2020.8.19.0055 Protocolo: 3204/2021.00381271 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA