Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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fiscal, fundada no valor irrisório do crédito tributário, foi correta, uma vez que há previsão em legislação específica da entidade tributante. Seguindo o entendimento do STF (RE 591033), o Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, como para eventuais desonerações. Art. 150, I e § 6º da Constituição Federal.4. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante Art. 150, § 6º, da CF/88.Art. 172, do CTN. REsp 999639/PR.5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

012. APELAÇÃO 0008544-44.2016.8.19.0023 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0008544-44.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2021.00311317 -

APELANTE: ANDRÉ LUÍS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. SENTENÇA CONCEDENDO A REVISÃO PLEITEADA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. Taxa média de mercado. Falta de interesse em recorrer. O interesse em recorrer reside no binômio utilidade / necessidade, voltado para a melhoria da situação do recorrente com a decisão de instância superior.In casu, o autor requer a redução dos juros para taxa média de mercado. Todavia, a própria sentença julgou procedente esse pedido. Dessa forma, patente a falta de interesse em recorrer do apelante para aplicação da taxa de juros média de mercado, pois já concedida em sentença. Juros capitalizados. Conforme decidido pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo, nos contratos de mútuo bancário celebrados após a MP nº. 1.963-17/00 é possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a previsão dos juros anuais seja superior ao duodécuplo dos juros mensais. Na hipótese, trata-se de contrato posterior, com expressa previsão de incidência na cláusula II.2 de cada contrato, inexistindo vício de informação. Recurso parcialmente conhecido. Desprovimento da parte conhecida. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0009647-87.2020.8.19.0042 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0009647-87.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2021.00079053 - APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: FLAVIA HAAS MARTURELLI OAB/RJ-176713 APELADO: MARCELO MANSSO ALVES ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES OAB/RJ-202140 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIÊNIO. RECUSA DA MUNICIPALIDADE FUDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, NCPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.Cinge-se a irresignação recursal sobre a implementação de triênios devidos à parte autora, bem como sobre a sindicabilidade da matéria pelo Poder Judiciário. Adicional que deve ser pago automaticamente, nos termos da Lei 6.946/12. Requerimento administrativo que permaneceu paralisado, sob a justificativa de que os municípios brasileiros estão passando por graves problemas financeiros (que teriam sido agravados pela pandemia de COVID-19) e que o pagamento do triênio devido se daria em momento oportuno, após autorização para pagamento e empenho de despesas. Implementação que é legalmente prevista, de concessão, reprise-se, automática e que, portanto, independe da autorização de gestor público para sua efetivação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios que somente devem ser arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º II, do CPC. Provimento parcial do recurso Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009885-04.2021.8.19.0000 Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0176101-98.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00087864 - AGTE: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA VIEIRA ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-075624 INTERESSADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730

INTERESSADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES-008737 ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ126358) INTERESSADO: BANCO ITAU S A

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DO ART. 1.016, I E IV, DO CPC. LEGITIMIDADE RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE. Agravo interno interposto de decisão que não conheceu de agravo de instrumento que não observou pressupostos recursais. Alegação de que deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas.1. ParacumprimentodoincisoIdo art. 1.016doCPC não basta a indicação dos nomes de agravante e agravado, mas de todos os envolvidos na demanda, sendo isso pressuposto extrínseco de admissibilidade de agravo de instrumento, cuja falta leva à inadmissibilidade do recurso. 2. Para cumprimento do inciso IV do mesmo dispositivo não basta a indicação dos nomes e dos endereços profissionais deadvogadosdeagravanteedeagravado,masdos representantes judiciais de todos os envolvidos na demanda, sendotambémissopressupostoextrínsecode admissibilidadedeagravodeinstrumento,cujafalta igualmente conduz à inadmissibilidade do recurso. 3. Nãotornacertasualegitimidaderecursal,pressuposto intrínsecodeadmissibilidadedeagravodeinstrumento,o agravante que não demonstra ter sido admitido, na demanda, como sucessor do litigante, em desfavor do qual foi prolatada a decisão agravada. 4. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: DE INÍCIO, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR INCABÍVEL. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. ACOMPANHOU PELO AGTE A DRA. NATÁLIA ARAÚJO.

015. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0011328-87.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Protocolo: 3204/2021.00099089 - IMPETRANTE: EDSON CHRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA OAB/RJ-204411 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. 2003. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.077/20. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,