Página 251 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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003. APELAÇÃO 0011941-07.2017.8.19.0014 Assunto: Multas e demais Sanções / Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0011941-07.2017.8.19.0014

Protocolo: 3204/2020.00633034 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRÃO Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANEJADO PELA PARTE EMBARGANTE. NA VERDADE, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. É CERTO QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A TAL DESIDERATO. DECISÃO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE EM SI MESMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. APELAÇÃO 0012344-27.2015.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0012344-27.2015.8.19.0052 Protocolo: 3204/2021.00138355 - APELANTE: JOSENILDA ALMEIDA DE AGUIAR ADVOGADO: NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO OAB/RJ-066330 APELADO: VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO OAB/RJ-083650 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE PÚBLICO.COLETIVO. QUEDA NO EMBARQUE.LESÕES.DANO MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Autora que postulou a condenação da ré ao pagamento de verba a título de danos materiais e a título de danos morais.- Sentença que condenou a ré apenas ao pagamento de verba a título de danos morais. Apelo interposto pela parte autora. Requerimento de majoração da verba condenatória.- Acórdão embargado que deu provimento ao apelo, majorando a verba fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.- Recurso declaratório interposto pela ré. Contradição. Acolhimento de apenas um dos dois pedidos iniciais. - Efeitos infringentes. Determinação de rateio das despesas processuais, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Autora que deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça conferida em favor da demandante.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012368-07.2021.8.19.0000 Assunto: Tutela e Curatela / Família / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC Ação: 0093510-64.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00109474 - AGTE: SIGILOSO

ADVOGADO: LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO CUNHA E SILVA OAB/RJ-180552 ADVOGADO: MARIA CAROLINA CUNHA E SILVA OAB/RJ-197442 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI OAB/RJ-085147 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. APELAÇÃO 0013222-33.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013222-33.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00869210 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES OAB/RJ-153808 APELADO: SABOR DE RIO BONITO RESTAURANTE LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito, para cobrança de créditos de TVS - Taxa de Vigilância Sanitária e TXFIS - Taxa de Fiscalização, julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2. Art. 529, § 4º da Lei Complementar 1.168/2003 - Código Tributário Municipal de Rio Bonito que traz a previsão de que "os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança".3. No caso específico dos autos, a extinção sem mérito da execução fiscal, fundada no valor irrisório do crédito tributário, foi correta, uma vez que há previsão em legislação específica da entidade tributante. Seguindo o entendimento do STF (RE 591033), o Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, como para eventuais desonerações. Art. 150, I e § 6º da Constituição Federal. 4. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

007. APELAÇÃO 0014029-53.2016.8.19.0046 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014029-53.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00870096 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO

ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES OAB/RJ-153808 APELADO: SONAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO ESTATUÍDO NO § 4º DO ART. 529 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - 500 UFIRS-RB. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Apela o exequente a defender a tese de inocorrência de prescrição intercorrente; de que a Lei Complementar municipal nº 1.168/2003, em seu artigo 529, § 4º não estabelece vedação, pois pode ocorrer alguma situação que impossibilite a cobrança extrajudicial; bem como, a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 529 da Lei Municipal 1.168/2003. 1.Não prospera a tese da inconstitucionalidade do § 4º do art. 529 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 1.168/2003), posto que o município tem autonomia para gerir suas finanças e para legislar sobre a forma de buscar de seus créditos.2.Artigo 529, § 4º, do Código Tributário Municipal que expressamente prevê que "os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança¿. 3.A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.