Página 252 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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008. APELAÇÃO 0015794-47.2014.8.19.0202 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0015794-47.2014.8.19.0202

Protocolo: 3204/2021.00187714 - APELANTE: LEORGI LOPES MACIEL ADVOGADO: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR OAB/RJ-150305 APELADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS.ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.- Julgado que se encontra fundamentado, tendo sido externados argumentos de forma clara e precisa. - Ausência de caracterização do alegado endividamento, vez que a soma das prestações relativas aos empréstimos consignados não ultrapassou valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do demandante. Os descontos efetuados correspondiam ao percentual de 23,42% (vinte e três vírgula quarenta e dois por cento).- Concessão de oportunidade para que o autor se manifestasse sobre a conclusão do laudo pericial, tendo o demandante preferido requerer a devolução de dito prazo sem qualquer justificativa que amparasse o seu pedido.- Razões no apelo que não guardavam correspondência com a sentença, sendo requerido, inclusive, a condenação das instituições financeiras ao pagamento de verba a título de danos morais, pedido não constante da petição inicial.- Diversamente do alegado pelo embargante, o acórdão recorrido apresenta qualquer espécie de vício, apenas não atende aos anseios do recorrente.- Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração que não constituem meio adequado para obter o reexame de matéria já decidida.- Finalidade única de prequestionamento.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

009. APELAÇÃO 0016165-23.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0016165-23.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00872082 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS OAB/RJ-127493 APELADO: RIDIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUTONOMIA MUNICIPAL RESPEITADA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito, para cobrança de créditos de TVS - Taxa de Vigilância Sanitária e TXFIS - Taxa de Fiscalização, julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado. 2. Art. 529, § 4º da Lei Complementar 1.168/2003 - Código Tributário Municipal de Rio Bonito que traz a previsão de que "os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança".3. No caso específico dos autos, a extinção sem mérito da execução fiscal, fundada no valor irrisório do crédito tributário, foi correta, uma vez que há previsão em legislação específica da entidade tributante. Seguindo o entendimento do STF (RE 591033), o Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, como para eventuais desonerações. Art. 150, I e § 6º da Constituição Federal. 4. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN)". (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

010. APELAÇÃO 0016985-42.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0016985-42.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00874653 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA SILVA LOPES APELADO: FRANCISCO SINVAL DA LUZ JORDAO

ADVOGADO: SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA OAB/RJ-069677 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR VALOR INFERIOR AO PISO PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DO ENTE FEDERATIVO DA CONVENIÊNCIA DE NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES DE DÉBITOS BAIXOS. A controvérsia recursal se restringe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior ao piso estipulado no Código Tributário Municipal para cobrança judicial de débitos. De fato, o Colendo Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário arbitrar valor mínimo paraajuizamento de execuções fiscais, conforme Recurso Extraordinário Representativo nº. 591033 / SP (tema nº. 109). Igualmente, o enunciado de súmula nº 452 do STJ, que apesar de se referir à Administração Federal, aplica-se a todos os entes federativos: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Todavia, o descabimento de estipular valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal é vedada ao Poder Judiciário, pois se trata de matéria insindicável de cada ente federativo. Nesse sentido, cabe ao Poder Público de cada Fazenda Pública a decisão discricionária do custo benefício de ajuizar execuções de valores baixos. No Município de Rio Bonito, o Código Tributário Municipal prevê a que os débitos de até 500 UFIRS-RB serão cobrados apenas extrajudicialmente, conforme art. 529, § 4º da Lei Complementar Municipal nº 1.168/2003: "Os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança". Logo, o Município exerceu seu poder discricionário de prever um valor de piso para ajuizamento de execuções fiscais de cobrança das dívidas, cabendo à Procuradoria cobrar extrajudicialmente os débitos inferiores. Ao contrário do que alega o apelante, não há margem para interpretação de possibilidade de execução judicial pela inviabilidade da cobrança administrativa, pois o texto legal é claro ao vedar a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Outrossim, não se verifica inconstitucionalidade por vício de competência, porquanto não se trata de Direito Processual Civil, de competência privativa da União, mas de Direito Tributário, cuja competência é concorrente entre cada ente federativo. Desse modo, correta a sentença de extinção da execução, em razão de ser inferior ao piso previsto no próprio Código Tributário Municipal. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017490-98.2021.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0008628-09.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00160539 - AGTE: INAUDETE JESUÍNO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO OAB/RJ-178742 AGDO: ODONTO CIS - MENIN E PUSCH LTDA. AGDO: ANA CAROLINA PUSCH AGDO: THIAGO FERNANDO MENIN ADVOGADO: MARINA PUSCH DE OLIVEIRA (PR053015) Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DOLO