Página 253 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Alegação autoral de que teria ocorrido encerramento irregular das atividades da sociedade executada, configurando ato abusivo dos sóci os e desvio de finalidade, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Art. 50, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019 (conversão da Medida Provisória nº 881/2019), prevendo que o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Previsão que encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que não há demonstração mínima do elemento subjetivo - intenção de fraudar. Inexistência de provas nos autos capazes de caracterizar a confusão patrimonial, ou o desvio de finalidade da sociedade pelos sócios com o intuito de lesar os consumidores. Manutenção da decisão de indeferimento do pedido de desconsideração. 4. Quanto aos honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante, merece provimento o pleito recursal de afastamento de tal condenação. Incidente resolvido por decisão interlocutória, conforme previsto no art. 136, caput, do Código de Processo Civil, pronunciamento jurisdicional que não é contemplado no art. 85, caput e § 1º, do mesmo diploma, não havendo previsão legal para fixação de honorários no incidente em questão. Precedentes.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

012. APELAÇÃO 0019960-93.2017.8.19.0210 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0019960-93.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2021.00801016 - APELANTE: COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA APELANTE: ANTONIO DANTE AYALA CAMHELO

APELANTE: TANIA MARA FARO AYALA ADVOGADO: ALMIR CARDOSO GUEDES ALCOFORADO OAB/RJ-172707 ADVOGADO: WILLIAM JOSÉ BARBOSA MARQUES OAB/RJ-060686 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução com fundamento de que o embargante intenciona uma verdadeira revisão contratual. 1.Incontroverso que a execução está calcada em título executivo extrajudicial exigível, qual seja, cédula de crédito bancário, considerando que o embargante não impugnou a existência do débito, se limitando a alegar excesso decorrente de abusividade, sem apresentar planilha de cálculo, razão pela qual seria o caso de não conhecimento da alegação de excesso, na forma do art. 917, §§ 3.º e 4.º, II do CPC, de modo que, examinada a questão, nada desabona a sentença de improcedência.2.Abusividade ou hipossuficiência do consumidor não são matérias a serem discutidas em sede de embargos à execução, mas por meio de via própria. 3.Existência de título executivo a embasar a execução que restou comprovada, bem como o preenchimento dos requisitos legais de liquidez e certeza, e não tendo sido verificados os vícios apontados pelo embargante, se afastam os fundamentos para a extinção da execução.4.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021074-76.2021.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0031825-26.2020.8.19.0205

Protocolo: 3204/2021.00200525 - AGTE: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S/A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 AGDO: ALLAN HEBERT SOUZA DA SILVA Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69). NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. LIMINAR. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 283 DO TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que denegou a liminar em ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69) em razão de a agravada não ter sido encontrada no endereço do contrato. Alegação de que, frustrada a notificação premonitória, substituiu-a o protesto do título.1.Na medida em que a concessão da liminar em ação de busca e apreensão do Decreto-Lei 911/69 depende da comprovação válida da mora, não demonstrada a efetividade da notificação extrajudicial, impossível se mostra a sua concessão.2.Aliás, essa notificação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em tal ação, como é da inteligência da Súmula 283 deste tribunal.3. O retorno da notificação com a informação de que o destinatário não se encontrava no local não autoriza a presunção de que esteja se furtando ao recebimendo da notificação, que será eventualmente suprida com a citação válida no processo originário.4. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. APELAÇÃO 0021277-70.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0021277-70.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00877586 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: GABRIEL MARAPODI DOS PASSOS APELADO: CODASIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO.1 - Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado.2 - Previsão de que "os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança" (Art. 529, § 4º da Lei Complementar nº 1.168/03 - Código Tributário de Rio Bonito) 3 - A extinção sem mérito da execução fiscal, fundada no valor irrisório do crédito tributário, foi correta, uma vez que há previsão em legislação específica da entidade tributante. Seguindo o entendimento do STF (RE 591033), o Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, como para eventuais desonerações. Art. 150, I e § 6º da Constituição Federal.4. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante Art. 150, § 6º, da CF/88.Art. 172, do CTN. REsp 999639/PR.5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

015. APELAÇÃO 0022116-62.2019.8.19.0023 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0022116-62.2019.8.19.0023 Protocolo: 3204/2021.00778862 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: MARTA BONIFÁCIO DE PONTES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITODOCONSUMIDOR. FORNECIMENTODE ENERGIAELÉTRICA.TOI.INOBSERVÂNCIADODEVIDO PROCESSOLEGAL.SUSPENSÃODOFORNECIMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Apelação interpostaporconcessionáriadeenergiaelétrica desentençaque,declarandoa inexistênciadedébitos oriundos de TOI`s?Termos deOcorrênciade Irregularidade?lavrados semobservânciadodevido processolegal,acondenaaseabsterdesuspendero fornecimento de energia elétrica da residência da autora e a