Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

restituir-lhetodososvalorespagoscomfundamentonos termosmencionados,alémdecondená-laa indenizardano

moral.1.LavraturadeTOInãodáautoexecutoriedadeaocrédito, quecombasenele vieraserapurado,nemprescindeda observância do devido processo legal, bemassim do direito à ampla defesa, com recurso à agência reguladora, tal como dispostonaResolução414/10daANEEL;tampouco autoriza suspensão liminar do fornecimento. 2.Afalhadoserviçoindicadapelodecisume,comisso,a imputaçãodedívidaesuacobrançaaoconsumidor,se apresentam como ilícito, no caso, a justificar a declaração de inexistênciadadívidaapontadaeavedaçãodeulteriores cobranças, bem assim a indenização de dano moral. 3.Conduta ilícita da parte que que enseja indenização de danomoral que foi fixado em valorcompatível com casosanálogos,em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

id: 3920373

*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ***

-------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

-------------------------

001. APELAÇÃO 0023398-11.2018.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0023398-11.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2021.00307741 - APELANTE: JUREMA JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-088126

ADVOGADO: CAROLINE MIRANDA DE OLIVEIRA GRUND OAB/RJ-188030 APELADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA BRT ADVOGADO: LEONARDO FARINHA GOULART OAB/RJ-213213 APELADO: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 APELADO: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALINE LOUREIRO MIRANDA OAB/RJ-145048 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA BRT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Trata-se de ação indenizatória em que pleiteia a autora a condenação da parte ré em danos materiais e morais, ante a queda sofrida entre o vão da plataforma na estação do BRT. 2. Afastada preliminar de ilegitimidade das empresas consorciadas. O consórcio possui capacidade processual para responder pelos danos decorrentes da prestação do serviço público. Art. 75, IX do CPC. 3. A antiga Lei de Licitações (8.666/93) já trazia a previsão de que as empresas consorciadas respondem solidariamente por eventuais falhas na execução do contrato (art. 33), valendo observar que a previsão desta solidariedade foi reproduzida na atual Lei 14.133/2021. Ademais, a solidariedade entre sociedades consorciadas é ratificada, ante a relação de consumo presente nos autos. Art. 28, § 3º, do CDC. Entendimento do STJ.4. No mérito, a condição de passageira da autora não restou demonstrada nos autos, ao contrário, existem indícios de que o acidente que lhe causou lesões não tenha ocorrido na forma como narrado pela apelante. Manutenção da improcedência por fundamento diverso.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023767-33.2021.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0022884-12.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00223966 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTA SANTOS DA SILVA REIS OAB/RS-080413 ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS PINHEIRO DE SOUZA OAB/RS-113046 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CARMEN VILLARONGA FONTENELLE OAB/RJ-043674

Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

003. APELAÇÃO 0024343-58.2016.8.19.0046 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0024343-58.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00877326 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO

ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA LOPES OAB/RJ-153808 APELADO: GUTEMBERG MIRANDA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. RESPEITADA A AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO.1 -Execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Bonito julgada extinta, sem exame do mérito, ante a falta de interesse de agir diante do valor executado.2 - Previsão de que "os créditos tributários e não tributários inferiores a 500 (quinhentas) UFIRS-RB não serão ajuizados, devendo a Procuradoria Geral do Município buscar meios extrajudiciais para sua cobrança" (Art. 529, § 4º da Lei Complementar nº 1.168/03 - Código Tributário de Rio Bonito) 3 - A extinção sem mérito da execução fiscal, fundada no valor irrisório do crédito tributário, foi correta, uma vez que há previsão em legislação específica da entidade tributante. Seguindo o entendimento do STF (RE 591033), o Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, como para eventuais desonerações. Art. 150, I e § 6º da Constituição Federal.4. "A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante Art. 150, § 6º, da CF/88.Art. 172, do CTN. REsp 999639/PR.5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. APELAÇÃO 0024641-50.2019.8.19.0206 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0024641-50.2019.8.19.0206

Protocolo: 3204/2021.00862606 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELANTE: ARTEMIRO MENDES DA SILVA ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITÃO DOS SANTOS OAB/RJ-140700 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. TOI. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS. EXISTENTE. Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do TOI e determinar a retirada do nome do autor como responsável por este. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 pelo autor e de R$ 200,00 pelo réu.1.Resolução Normativa 414/10, com a redação da Resolução Normativa 479/12 da ANEEL que prevê o efetivo