Página 574 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049492-24.2021.8.19.0000 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios/ Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0044734-14.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04300035 - AGTE: CARLA DA CONCEIÇAO ALVES DE AMORIM SOARES AGTE: VERLY & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGTE: ALEXANDRE DA SILVA VERLY ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY OAB/RJ-097647 AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI

Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DECISÃO: Agravo de Instrumento nº. 0049492-24.2021.8.19.0000 Agravante: CARLA DA CONCEIÇÃO ALVES DE AMORIM SOARES e outros Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: Desembargador Pedro Raguenet Decisão Agravo de

Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, declarou que a reserva dos honorários contratuais somente é possível se o contrato for acostado aos autos antes da expedição do precatório, com base no art. 22, § 4º, da Lei nº.

8.906/94 (PDF 707, dos autos originários). Inconformados, os credores interpuseram o presente recurso,

sustentando que formularam pedido de destaque dos honorários advocatícios em fls. 701/705, que, a partir da juntada do contrato,

é obrigatório a reserva respectiva e que não recebeu qualquer valor adiantado a este título. Argumentam que a

possibilidade de reserva de honorários encontra amparo no art. 8º, § 3º, da Resolução nº. 303/2019 do CNJ, pretendendo além da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o provimento do recurso, a reforma da decisão agravada e a expedição de ofício retificador do precatório judicial. Conclusos, decido: Os Agravantes são partes legítimas e possuem interesse recursal. O Instrumento por sua vez é cabível no caso em exame, eis que interposto contra decisão proferida em autos de execução. Em relação aos requisitos extrínsecos, o recurso foi interposto no prazo legal, acompanhado do comprovante de recolhimento de custas e a juntada de peças obrigatórias resta dispensada, diante de o processo originário tramitar pelo meio virtual.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Ultrapassada a admissibilidade

recursal, deve ser avaliado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que passo a fazer, avaliando a conjugação de relevante fundamentação com risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 955, parágrafo único do CPC). A decisão combatida foi lançada nos seguintes termos: "Index 698: a reserva dos honorários contratuais só é possível se o contrato vier aos autos antes da expedição do precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), o que não foi o caso. Retornem ao

arquivo". (grifos nossos). Pela leitura da decisão impugnada não se identifica risco de dano grave de difícil

ou impossível reparação à Agravante. Isto se diz até mesmo porque a matéria possui conteúdo eminentemente

patrimonial, sendo possível a sua recomposição em caso de sucesso do presente recurso. Como argumento de

reforço, deve ser ressaltado que os Agravantes foram intimados acerca da prévia de precatório em 04.03.2020, ou seja há mais de 1 (um) ano (fls. 678/679), não tendo apresentado qualquer objeção quanto àquela, consoante certidão de fls. 683. Decorre daí que a fluência de aproximadamente 16 (dezesseis) meses, desde a intimação para manifestação sobre a prévia de

precatório, depõe contra a alegada urgência, pelo que indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Ciência às

partes; intime-se o Agravado (art. 1.019, II, do CPC). Decorrido o prazo, certificados, voltem conclusos. Rio de

Janeiro, 29 de julho de 2021. Pedro Raguenet Desembargador Relator = 21ª C. Cível - AI nº. 0049492-24 - D - Fls. 3 / 3 =

040. APELAÇÃO 0049685-70.2020.8.19.0001 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0049685-70.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04304184 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: EDIVAN VICENTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-154111 ADVOGADO: SONIA REGINA DA SILVA OAB/RJ-159545 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049909-74.2021.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação: 0244522-62.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.04302921 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: PÊDRA CARLA HENNIGEN DE MATTOS OAB/RJ-188515 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO RENATO JUCÁ OAB/RJ-155307 ADVOGADO: JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO OAB/RJ-216273 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050007-59.2021.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0493906-49.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04304986 -AGTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA OAB/RJ-156721 AGDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO OAB/RJ-068151 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DECISÃO: Agravo de Instrumento nº. 0050007-59.2021.8.19.0000 Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Agravada: HOSPITAL NOSSA SENHORA

DO CARMO Relator: Desembargador Pedro Raguenet D e c i s ã o Agravo de Instrumento interposto contra decisão

que, em fase de cumprimento de sentença de ação monitória, deferiu a transferência dos valores bloqueados para o executado, aqui

Agravado, nos seguintes termos, cf. Pasta 474 da origem: Inconformado, o exequente interpôs o presente

recurso. Sustenta que o Agravado não comprovou que os valores constritos efetivamente se referem a recursos públicos a

serem compulsoriamente aplicados ao combate ao COVID-19. Alegou que não pode ser transferida à empresa

privada a obrigação de manutenção de serviço essencial, de forma ininterrupta, sem a devida contraprestação, pelo que formulou pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão vergastada, de modo que seja expedido mandado de pagamento da dívida.

Conclusos, decido: Em exame de admissibilidade, surge fundada indagação quanto à titulação do recorrente a

agitar os argumentos apresentados, eis que sugerem os mesmos se estar a tratar de questão de política pública, de saúde coletiva,

bem como de glosa à atividade administrativa em comento. Isso porque os documentos mencionados na r. decisão

recorrida dizem respeito precipuamente a Termo Aditivo entre municipalidade de Carmo e o hospital inadimplente com destinação

específica de recursos para combate à pandemia atual. Da mesma sorte, o argumento recursal de fls. 07 em favor

da parte recorrente, se revela, ao mínimo, não esclarecedor da condição ostentada pela empresa, como se reproduz:

Assim, nos termos do art. 10, CPC, vista à parte Agravante para que, querendo, justifique: a) sua titulação a

discutir movimentação de verbas públicas que, expressamente, restam "carimbadas" e pagas a hospital para atendimento a

problemas de COVID-19 bem como b) apresente comprovação objetiva quanto ao "importante papel de combate à

pandemia" que afirma desempenhar, e que esteja a sobejar de sua atividade econômica precípua. Prazo: até 10

(dez) dias; intime-se. Decorrido, certificado, voltem. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021 Pedro

Raguenet Desembargador Relator = 21ª C. Cível - AI nº. 0050007-59 - MA - Fls. 1 / 2 =