Página 4638 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INVENTARIADO: REINALDO MENDES DOS SANTOS e outros (3) Advogado (s):

DECISÃO Vistos.

Não havendo indicativo de dolo ou fraude e tendo em conta a desvalorização decorrente do tempo, autorizo a venda dos veículos destacados, com as cautelas necessárias. Expeça-se alvará para tanto. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 20 de julho de 2021.

LEONARDO SANTOS VIEIRA COELHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8002247-10.2020.8.05.0256 Divórcio Litigioso Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: R. Y. H. Advogado: Maria Das Gracas Lazaro Siloti (OAB:0011002/BA) Requerido: G. A. H.

Despacho: Autos n. 8002247-10.2020.8.05.0256 Ação de Divórcio Litigioso Autor: ROSIANA YURI HUKUHARA Réu: GABRIEL ANTONIO HUKUHARA Vistos. O processo tramita em segredo de justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 e art. 368.

Defiro a gratuidade da Justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do NCPC.

À míngua de informações precisas sobre os rendimentos mensais do Requerido, arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a DOIS salários mínimos nacionais.

Considerados os indícios de evasão ilícita, cite-se o (a) réu (é), por edital, acerca do teor da inicial, advertindo-o (a) que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do NCPC.

Na mesma oportunidade, intime-se o (a) réu (é) para comparecer à audiência de conciliação a ser marcada pela secretaria da vara, conforme disponibilidade de pauta, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC).

Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º, I, do NCPC).

A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do (a) réu (é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695 § 2º do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento.

Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário.

Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 7 de dezembro de 2020.

Leonardo Santos Vieira Coelho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS