Página 4673 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. 2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico. 3. Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, § 3º, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1318281/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). Gizada essas considerações, em consonância com o parecer do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o regime de bens escolhido pelos requerentes, uma vez que não fere dispositivos constitucionais e encontra-se de acordo com o art. 226, § 3º da Constituição Federal. Por fim, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual dou a esta sentença força de mandado o que dispensa a expedição de qualquer outra diligência. Deve a parte autora encaminhá-la ao Cartório do Registro Civil da comarca competente para realização do ato. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após as expedições necessárias, arquivem-se com as cautelas de estilo.

VALENÇA/BA, 28 de julho de 2021.

ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUIZA DE DIREITO TITULAR ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001170-81.2021.8.05.0271 Habilitação Para Casamento Jurisdição: Valença Requerente: Antonio Jose Guimaraes Souza Requerente: Patricia Dos Santos Requerente: Cartório De Registro Civil Pessoas Naturais - Valença Ba Requerido: Juízo De Direito Da Comarca De Valença - Bahia

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA

Processo: HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO n. 8001170-81.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA REQUERENTE: ANTONIO JOSE GUIMARAES SOUZA e outros (2) Advogado (s): REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VALENÇA - BAHIA Advogado (s):

SENTENÇA Trata-se de pedido para Conversão de União Estável em Casamento, promovido por ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES SOUZA E PATRICIA DOS SANTOS, junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais na Comarca de Valença-BA. O requerente possui 80 anos de idade, de estado civil divorciado (com partilha de bens já realizada em casamento anterior). A requerente possui 48 anos de idade, de estado civil solteira e, ambos desejam que seja adotado o regime de comunhão parcial de bens ao casamento. Inicialmente, fora informado de que o regime seria o de separação legal de bens, o que contradiz requerimento posterior para que seja adotado o regime de comunhão parcial de bens. Junto aos autos, vieram os documentos que se fizeram necessários. O Ministério Público emitiu parecer favorável pela procedência do pedido de comunhão parcial de bens, e os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido.