Página 2092 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

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Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição suscitada pela Ré, tenho que, nos moldes do artigo 206, § 3º do Código de Civil, na hipótese de pedido de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa, deve ser observado o prazo prescricional de 3 (três) anos.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Com relação à presente preliminar, entendo que a alegação de falta de interesse de agir, pela ausência de formulação de requerimento administrativo pela parte autora, não merece acolhida.

Sobre a questão trata o RE 631.240/MG (Tema 350 do STF), concluindo que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável à propositura da ação. Em caso não idêntico, mas similar, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL). CONCESSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. CUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, declarando inepta a petição inicial e ausência de interesse processual do autor por falta de requerimento administrativo. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação em 26.03.2012 para pleitear a concessão de aposentadoria rural por idade (segurado especial). Compulsando os autos, inicialmente, constata-se que não houve pedido na via administrativa pela parte autora, e que, após determinação por decisão interlocutória da juíza de primeiro grau, foi cumprida pelo requerente, cujo benefício foi concedido a partir de 05.02.2015 pelo INSS. Sentença anulada de ofício. 3. O feito encontra-se apto ao julgamento por versar apenas sobre matéria de direito e está madura para julgamento (aplicação da teoria da causa madura), por força do disposto no art. 1013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Implantação do benefício pelo INSS utilizou como data de início do benefício a do requerimento administrativo determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, quando o correto seria retroagir a data da propositura da ação (26.03.2012), entendimento consolidado pelo STF no RE 631.240/MG, que determina: “tanto a análise administrativa quando a judicial deverão levar em conta da data de início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. 5. No caso, o apelo do particular busca os efeitos financeiros retroativos da implantação do benefício contados da data do ajuizamento da ação, qual seja 26.03.2012, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. 6. Apelação do particular provida. (TRF-5 - AC: 00030714820164059999 PB, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Data de Julgamento: 24/01/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 26/01/2017 - Página 83). Grifos acrescidos.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS POR COMPLEXIDADE

Afasto, ademais, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Adjunto dessa Comarca, já que entendo que o julgamento da presente questão não está a depender de intricada prova pericial para o seu deslinde, sendo necessárias tão-somente as provas então produzidas.

DO MÉRITO:

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Cobrança Indevida e Danos Morais, em razão de suposta cobrança e pagamento indevido nas faturas de consumo de energia elétrica, dos últimos 10 (dez) anos. Alega que as faturas de consumo emitidas neste período de tempo foram faturadas com base na tarifa urbana quando deveriam ter sido calculadas com base na tarifa rural (mudança da tarifa B1 Residencial para tarifa B2 Residencial Rural), pugnando pelo reenquadramento da tarifa de consumo de energia do imóvel descrito na inicial, bem como a restituição em dobro das tarifas pagas e a condenação ao pagamento de danos morais.

Insta salientar que no caso em análise estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14, § 3º, do CDC, prevê a responsabilização do fornecedor, à exceção da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, pela reparação de danos causados ao consumidor.

Na espécie, considerando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência e vulnerabilidade do Consumidor face à parte ré e relação de consumo existente na presente lide, inverto o ônus da prova, com fundamento no quanto dispõe o artigo , VIII, do CDC.

Passo a analisar as questões postas.

Ressalto, inicialmente, que o art. 5º da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL, suscitado pelas partes autora e Ré, encontra-se revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 800, de 19.12.2017.

Na espécie, aplicável o artigo o artigo 53-J, da mesma Resolução, que prevê o seguinte, in verbis:

Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:

I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação.

II – agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos:

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.

III – residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição;

Ainda, conforme o art. 16 do Decreto nº 75.887/75:

“Entende-se por fornecimento rural a prestação de serviços de energia elétrica aos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que se encontram em áreas rurais voltados, com objetivos econômicos, à exploração agropecuária, ou seja, o cultivo do solo com culturas permanentes ou temporárias; criação, recriação ou engorda de animais; silvicultura ou reflorescimento; e a extração de produtos vegetais.”