Página 2093 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

In casu, de logo observo que a parte autora comprovou que a sua unidade deveria ser beneficiária da tarifa Residencial Rural B2, quando juntou aos autos: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP (Id nº. 7316025) .

Nos termos do art. 373, do CPC, cabem às partes comprovar os fatos que alegam, o que foi regularmente exercido pelo Autor, não se incumbindo, contudo, a Ré de demonstrar fatos desconstitutivos do direito do Autor, restringindo sua defesa a meras alegações genéricas.

No contexto apresentado, tenho que prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé, valor esse também não desconstituído pela Requerida (artigos , I e III e , VIII, da Lei n. 8.078/90).

No que diz respeito aos danos morais, entendo que não são devidos, já que, aparentemente, a nosso ver, não houve violação de direito extrapatrimonial do Autor que lhe gerasse dor, sofrimento, angústia, parecendo-nos evidente que a questão trata de transtornos cotidianos e meros aborrecimentos, tudo analisado à vista do direito da personalidade da parte autora, em especial da sua dignidade humana. Neste sentido, têm-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

RECURSOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA DO IMÓVEL PARAA TARIFA RURAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (,Número do Processo: 80002443820168050219, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 29/06/2018 ) (TJ-BA 80002443820168050219, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2018) Grifos acrescidos.

No que diz respeito à devolução da tarifa cobrada, deverá a mesma adequar-se à prescrição anunciada acima, alcançando qualquer parcela anterior aos 3 (três) anos que antecederam à propositura da presente ação, observando-se a diferença das tarifas aplicáveis, qual seja, de B1 Residencial para B2 RURAL, devendo o cálculo se dar de forma simples.

Nesse aspecto, destaco que incabível o acolhimento do pedido em dobro já que a restituição em dobro exige prova da má-fé na cobrança do valor indevido, sendo, então, presumível engano justificável no caso.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para DETERMINAR que a ré COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA a) PROCEDA o reenquadramento da tarifa do imóvel de titularidade da parte autora para faturamento da tarifa como sendo B2 RURAL; b) PROCEDA à restituição dos valores excedentes pagos, no período de 3 (três) anos anteriormente à propositura da ação, até a efetiva adequação da tarifa - B2 RURAL, de forma simples, devendo o valor encontrado ser acrescidos de correção monetária, consoante Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso.

Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulada pela parte autora, será apreciado em caso de recurso.

Isentos de custas e honorários, porquanto incabíveis em primeira instância – artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique. Registre-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Poções, data do sistema.

ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES

INTIMAÇÃO

8000609-21.2017.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Poções

Autor: Maria Dias Martins

Advogado: Esdras Ferreira Santos Silveira (OAB:0029808/BA)

Advogado: Fabio Alves Matias (OAB:0028595/BA)

Advogado: Joao Paullo Falcão Ferraz (OAB:0046716/BA)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:0060908/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE POÇÕES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PROCESSO nº 8000609-21.2017.8.05.0199

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por MARIA DIAS MARTINS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA, alegando, em síntese, ser pequeno agricultor e possuidor de uma propriedade situada na Zona Rural do Município de Bom Jesus da Serra, tendo realizado contrato de Adesão nº 007003078161 para prestação de serviços de energia elétrica com a Requerida. Aduziu que desde a adesão a Requerida realiza cobranças com valores elevados e que, por tal razão, solicitou a resolução administrativa da questão, pleiteando, inclusive, a emissão do extrato de consumo dos últimos 10 (dez) anos, contudo, não obteve êxito, já que tais documentos só são fornecidos pela Ré mediante a cobrança da taxa de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por fatura emitida. Alegou que formalizou com a Ré contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, na modalidade rural, devendo, por isso, ser realizada a cobrança nos termos da tabela de 2015 (B2 – RURAL COMUM), no valor de R$ 0,28345 por quilowatt, contudo