Página 2095 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

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dança da tarifa B1 Residencial para tarifa B2 Residencial Rural), pugnando pelo reenquadramento da tarifa de consumo de energia do imóvel descrito na inicial, bem como a restituição em dobro das tarifas pagas e a condenação ao pagamento de danos morais.

Insta salientar que no caso em análise estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14, § 3º, do CDC, prevê a responsabilização do fornecedor, à exceção da culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor, pela reparação de danos causados ao consumidor.

Na espécie, considerando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência e vulnerabilidade do Consumidor face à parte ré e relação de consumo existente na presente lide, inverto o ônus da prova, com fundamento no quanto dispõe o artigo , VIII, do CDC.

Passo a analisar as questões postas.

Ressalto, inicialmente, que o art. 5º da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL, suscitado pelas partes autora e Ré, encontra-se revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 800, de 19.12.2017.

Na espécie, aplicável o artigo o artigo 53-J, da mesma Resolução, que prevê o seguinte, in verbis:

Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses:

I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade relativa à agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da CNAE, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade e o fornecimento para:

a) instalações elétricas de poços de captação de água, para atender finalidades de que trata este inciso, desde que não haja comercialização da água; e

b) serviço de bombeamento de água destinada à atividade de irrigação.

II – agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos:

a) a carga instalada na unidade consumidora deve ser predominantemente destinada à atividade agropecuária, exceto para os casos de agricultura de subsistência; e

b) o titular da unidade consumidora deve possuir registro de produtor rural expedido por órgão público ou outro documento hábil que comprove o exercício da atividade agropecuária.

III – residencial rural: localizada na área rural, com fim residencial, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição;

Ainda, conforme o art. 16 do Decreto nº 75.887/75:

“Entende-se por fornecimento rural a prestação de serviços de energia elétrica aos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que se encontram em áreas rurais voltados, com objetivos econômicos, à exploração agropecuária, ou seja, o cultivo do solo com culturas permanentes ou temporárias; criação, recriação ou engorda de animais; silvicultura ou reflorescimento; e a extração de produtos vegetais.” In casu, de logo observo que a parte autora comprovou que a sua unidade deveria ser beneficiária da tarifa Residencial Rural B2, quando juntou aos autos: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP (Id nº. 7316025) .

Nos termos do art. 373, do CPC, cabem às partes comprovar os fatos que alegam, o que foi regularmente exercido pelo Autor, não se incumbindo, contudo, a Ré de demonstrar fatos desconstitutivos do direito do Autor, restringindo sua defesa a meras alegações genéricas.

No contexto apresentado, tenho que prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé, valor esse também não desconstituído pela Requerida (artigos , I e III e , VIII, da Lei n. 8.078/90).

No que diz respeito aos danos morais, entendo que não são devidos, já que, aparentemente, a nosso ver, não houve violação de direito extrapatrimonial do Autor que lhe gerasse dor, sofrimento, angústia, parecendo-nos evidente que a questão trata de transtornos cotidianos e meros aborrecimentos, tudo analisado à vista do direito da personalidade da parte autora, em especial da sua dignidade humana. Neste sentido, têm-se jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

RECURSOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COELBA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA DO IMÓVEL PARAA TARIFA RURAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA AO REENQUADRAMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (,Número do Processo: 80002443820168050219, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 29/06/2018 ) (TJ-BA 80002443820168050219, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2018) Grifos acrescidos.

No que diz respeito à devolução da tarifa cobrada, deverá a mesma adequar-se à prescrição anunciada acima, alcançando qualquer parcela anterior aos 3 (três) anos que antecederam à propositura da presente ação, observando-se a diferença das tarifas aplicáveis, qual seja, de B1 Residencial para B2 RURAL, devendo o cálculo se dar de forma simples.

Nesse aspecto, destaco que incabível o acolhimento do pedido em dobro já que a restituição em dobro exige prova da má-fé na cobrança do valor indevido, sendo, então, presumível engano justificável no caso.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para DETERMINAR que a ré COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA a) PROCEDA o reenquadramento da tarifa do imóvel de titularidade da parte autora para faturamento da tarifa como sendo B2 RURAL; b) PROCEDA à restituição dos valores excedentes pagos, no período de 3 (três) anos anteriormente à propositura da ação, até a efetiva adequação da tarifa - B2 RURAL, de forma simples, devendo o valor encontrado ser acrescidos de correção monetária, consoante Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso.

Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulada pela parte autora, será apreciado em caso de recurso.

Isentos de custas e honorários, porquanto incabíveis em primeira instância – artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique. Registre-se. Intimem-se.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Poções, data do sistema.