Página 4356 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

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Ainda, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar a atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. Neste sentido temos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, entre eles a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais de 10 anos. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado DISPOSITIVO. Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, deve ser mantido o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo, que reconheceu a qualidade de rurícola da segurada. Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 448813 CE 2004/0019069-0, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/02/2005, S3 -TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 02.03.2005 p. 185)

No mais, embora haja certa flexibilidade quanto aos documentos aceitos como início de prova material do exercício de atividade, devem ser observadas algumas premissas, dentre as quais há de observar que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período que ela pretende comprovar a atividade rural, não podendo, pois, ser aceito um documento recente com intuito retroativo, a fim de provar fato passado ou o contrário.

- Da comprovação da incapacidade laboral

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ainda pressupõe a averiguação, através de exame médicopericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Assim, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros – são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei n. 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

- Do caso concreto

Este processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficientes as provas documental e pericial produzidas para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.

Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal há muito já se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/ SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho).

Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de MÉRITO.

Pois bem.

A qualidade de segurado do autor bem como a carência restaram devidamente comprovadas eis que esteve em em pregado ate até o mês 11/2019 (Id . 37513018), por conseguinte registrou requerimento administrativo sob o número 631.217.526-3 (Id. 37513018), não fez pedido de prorrogação, por isso, o benefício do é partir do novo pedido.

Nesse sentido temos a seguinte jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Diante da iliquidez da condenação, com possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame da SENTENÇA, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Remessa oficial tida por interposta. 2. A concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade para o exercício do seu labor habitual (sendo que para o último benefício tal incapacidade deve ser total e definitiva). 3. O laudo pericial é categórico em afirmar que a parte autora padece de febre reumática com insuficiência crônica. Ressalta o expert que a doença que aflige a segurada não possui cura e é de natureza crônica e degenerativa. Outrossim, quando examinada, a autora também padecia de depressão de longa data, dificultando a sua participação plena em sociedade (fl. 113). A despeito da natureza parcial da incapacidade, as condições pessoais da demandante - pessoa de baixa instrução, com 57 anos (fl. 16), acostumada ao trabalho braçal como lavradora -, aliadas às condições do meio rural onde vive, demonstram a inviabilidade fática de sua reinserção no mercado de trabalho, recomendando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. O cumprimento da carência e a qualidade de segurada especial da parte autora, reconhecidos administrativamente quando da concessão do auxílio-doença anterior pela autarquia, tornam incontroversos tais requisitos. Por sinal, a causa incapacitante antecede à cessação auxílio-doença em 01/08/2002 (fl. 76), conforme atestados médicos contemporâneos de fls.