Página 4795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

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No caso concreto, os documentos colacionados pela parte autora (ID 45554626/ 45554630) comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a concessionária ré se apropriou da rede construída pelo (a) requerente, pois nos dias de hoje, mantém a rede por sua conta.

Note-se que, tendo o (a) requerente contribuído para a construção da obra necessária ao fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora e tendo tal benfeitoria se incorporado ao patrimônio da requerida, é certo que esta deve ressarcir os valores por ele despendidos e devidamente comprovados.

Sobre o assunto, decidiu o Egrégio TJRO:

RESTITUIÇÃO DE VALORES. REDE ELÉTRICA RURAL. CONSTRUÇÃO. RECURSOS PARTICULARES. APROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. [...] AÇÃO PROCEDÊNCIA. VALOR. REPARAÇÃO INTEGRAL. É de cinco anos o prazo de prescrição para o ressarcimento de valores despendidos na construção de rede particular de energia elétrica apropriada pela concessionária de serviço público para expansão de programa de eletrificação de propriedades rurais. É devido o ressarcimento dos valores gastos pelo particular para construção de rede rural particular de energia elétrica se ocorrer a incorporação desta pela concessionária pública do serviço de energia elétrica, cujo valor deve ser pago devidamente corrigido e com juros de mora, em função da vigência em nosso sistema do principio da reparação integral. (TJRO, Apelação 01003969720088220007, Rei. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, j. em 19/10/2011) - Grifei.

CERON. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RECURSOS PARTICULARES. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR. (TJRO, Turma Recursal de Porto Velho; Recurso Inominado nº 1001703-31.2012.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, j. Em 08.10.2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CERON. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS DO USUÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Devem ser ressarcidos pela concessionária de energia elétrica os valores pagos pelo consumidor para o custeio de construção de subestação de rede elétrica incorporada ao seu patrimônio. (Apelação, Processo nº 0001717-70.2015.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 20/06/2018).

Outrossim, têm entendido dos demais Tribunais de Justiça, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. [...] VALORES DESPENDIDOS PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PARTICULAR DOAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA CONDIÇÃO POTESTATIVA DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS CONDIÇÃO SUSPENSIVA/ RESOLUTIVA DE EXIGIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. […] IV-O Código do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor desses. V Nulo é o ato jurídico imposto pela concessionária de energia elétrica consistente na doação, pelo consumidor, da rede de energia elétrica construída por este, às próprias expensas, em imóvel rural de sua propriedade. VI Impõe-se à concessionária de energia elétrica o dever de ressarcir o proprietário de terras rurais que edifica, às suas expensas, rede de energia elétrica em sua propriedade rural. VII-Não se aplicam ao consumidor normas consideradas abusivas. (TJMS; Apelação Cível n1. Rel. Des. Josué de Oliveira; Quarta Turma Cível; jugamento: 19/04/2011).

Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando-se que a requerida não impugnou as alegações da parte autora, restou evidenciada sua responsabilidade de incorporar a subestação em seu patrimônio em razão da natureza do serviço público, e consequentemente o dever de indenizar o consumidor pelas despesas de aquisição e instalação da rede elétrica.

Nesse viés, reconhecido o direito à incorporação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução nº 229/2006 da ANEEL.

Saliento, ainda, que a incorporação das instalações pela requerida enseja aumento de seu patrimônio em montante igual ao que seria necessário em valores atualmente vigentes para que realizasse a ligação de energia elétrica na propriedade do requerente, já que, com o advento da Lei nº 10438/2002, é sua a obrigação de garantir acesso à energia elétrica a consumidores como o caso em análise, sem qualquer ônus para o consumidor.

Assim, sem maiores lucubrações, quanto ao valor despendido, a parte autora apresentou comprovantes através de orçamentos (ID 45554632/45554635/45554637), demonstrando a quantia despendida na época em que construiu a rede elétrica, valores estes destinados para aquisição dos materiais necessários à construção da rede elétrica.

Como esses valores não foram efetivamente impugnados pela requerida é justo que a parte autora seja indenizada por essa quantia, qual seja o importe de R$ 113.051,88 (cento e treze mil e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos).

Outrossim, não há que se falar no reembolso na forma preconizada no artigo 9º da Resolução 229/2006 da ANEEL, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Requerida, haja vista que não seria justo autorizar que passasse a incorporar a rede elétrica construída pelo consumidor sem indenizá-lo, uma vez que ele efetivamente desembolsou seus recursos financeiros para tanto.

Assim, ante o consolidado entendimento jurisprudencial e considerando que a parte autora fez prova suficiente dos gastos, a procedência dos pedidos formulados na inicial, é a medida que se impõe.

Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a CONCLUSÃO do julgado.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para:

a) CONDENAR a Ré a pagar a parte autora o valor de R$ 113.051,88 (cento e treze mil, cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, referente à construção da subestação de energia elétrica, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por centos) ambos a partir da citação.

b) DETERMINAR a Ré que proceda a incorporação formal da referida subestação ao patrimônio da concessionária, nos termos da Resolução nº 229/2006, da ANEEL.