Página 4938 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

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Além disso, acolho a cota ministerial para que seja adequada a partilha conforme laudo apresentado pelo oficial de justiça, bem como o recolhimento das custas.

Intimem-se, para conhecimento e cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

SERVE O PRESENTE COMO INTIMAÇÃO.

Pratique-se o necessário.

Alvorada D’Oeste29 de julho de 2021

Márcia Adriana Araújo Freitas

Juiz (a) de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processo: 7000366-34.2019.8.22.0011

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: NECY MOREIRA DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AUTOR: NAIRA DA ROCHA FREITAS - RO5202

REQUERIDO: ENERGISA

Advogados do (a) RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO -RO635

ATO ORDINATÓRIO

Ficam as partes intimadas da juntada da mídia da audiência de instrução realizada nos autos nº 0000350-39.2018.822.0011. Link: https:// aud.tjro.jus.br/ ProcessNumber=0000350-39.2018.8.22.0011&HearingDate=201910020900&AccessDate=202107291137&Hash=FD234 DD00F368A8ED28818C004A89CC1. Ficam, desde já, advertidas de que o link tem prazo de validade e que as partes poderão gerar novo link a qualquer tempo, acessando os autos 0000350-39.2018.822.0011, na aba denominada “audiências”. Junta-se ainda, na presente data, a mídia da carta precatória nº 0000598-89.2019.822.0004.

Alvorada D’Oeste, 29 de julho de 2021.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Alvorada do Oeste - Vara Única

Processo: 7000164-86.2021.8.22.0011

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

EXEQUENTE: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA

Advogado do (a) EXEQUENTE: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO - RO3518

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ATO ORDINATÓRIO

Fica a parte autora, por meio de seu (a) advogado (a), intimada a dar andamento ao feito no prazo legal.

Alvorada D’Oeste, 29 de julho de 2021.

Processo: 7002165-15.2019.8.22.0011

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica

Valor da causa: R$ 20.000,00(vinte mil reais)

REQUERENTE: PASCOAL PIRES ALVES, CPF nº 14221036842, BR 429 KM 12, LOTE 8-REM, GLEBA 20, SETOR REDENÇÃO I ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: CAMILA BATISTA FELICI, OAB nº RO4844

REQUERIDO: ENERGISA,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76800-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais frente a demora de atendimento ao pedido de ligação de unidade consumidora rural, visando compelir a concessionária à ligação da unidade consumidora na qual habita, localizada na BR-429, KM12, lote 8-REM, Gleba 20, Setor Redenção I no município de Alvorada do Oeste/RO, uma vez que solicitou o serviço em junho de 2019, e até a propositura da presente ação não teve seu pedido atendido, encontrando-se sem energia elétrica.

A seu turno, a Energisa sustentou que, ad litteram, […] a sua hipótese de obrigação de ligação da rede elétrica, tem-se como devido somente após a CONCLUSÃO dos planos de universalização, prevista para 2022 nos termos do Decreto n. 9.357/2018. (...) o plano de universalização no Estado de Rondônia veio acompanhado da Resolução Homologatória nº 2.663/2019, que homologou a “Revisão do Plano de Universalização Rural”.

A responsabilidade da fornecedora está delineada nas regras gerais das concessões (Lei nº 8.987/95) de que trata o art. 175 da Constituição Federal, ao estabelecer (art. 31) que é encargo da concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e cláusulas contratuais da concessão e a prestação do serviço adequado e a estreita observância à regulação do setor (incisos I e VI), bem como na norma que a regulamenta (Resolução Aneel 456/2000) ao impor-lhe (art. 95) a prestação de serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de eficiência e segurança.

E, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 10.438/2002, nada impede aos que não se enquadram nos critérios de atendimento do Decreto nº 7.520/2011, sejam atendidos pelos da universalização, conforme Resolução Normativa nº 414 da Aneel.

Ademais, o requerimento do autor se deu antes mesmo da Resolução Homologatória nº 2.663 de 17 de dezembro de 2019, portanto descabida a tese de acompanhamento do prazo constante na tabela.