Página 5235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Machadinho do Oeste - 2º Juízo

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

7000735-67.2020.8.22.0019

Cumprimento de SENTENÇA

Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado

EXEQUENTE: SEBASTIANA BARBOSA DOS REIS

ADVOGADO DO EXEQUENTE: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136

EXECUTADO: BANCO BMG S.A.

ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA, OAB nº MG109730, Procuradoria do BANCO BMG S.A

DESPACHO

Vistos.

Por força do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestar acerca da petição de ID: 60500893, após conclusos.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Machadinho do Oeste - 2º Juízo

Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D’Oeste Processo nº: 7002136-72.2018.8.22.0019

Classe: Cumprimento de SENTENÇA contra a Fazenda Pública

Assunto: Gratificação de Incentivo, Gratificação de Atividade - GATA

Requerente/Exequente:FRANCISCO XAVIER DOS REIS FILHO, LINHA MA 04 KM 30 lote 162, NÚCLEO SÃO MARCOS ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA

Advogado do requerente: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770

Requerido/Executado: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, RUA CAPITÃO SÍLVIO DE FARIAS 4571 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA

Advogado do requerido:

DESPACHO

Vistos.

Indefiro o pedido formulado pelo ex advogado do requerido, primeiro porque não há suspensão do feito em sede de Juizado Especial e segundo porque é desnecessária a intimação do município para que constitua novo advogado quando este já está ciente de seu próprio ato, não esquecendo que atualmente as intimações da fazenda pública são realizadas pelo meio eletrônico, via sistema PJe.

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Machadinho do Oeste - 2º Juízo

Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D’Oeste

Processo: 0000360-88.2020.8.22.0019

Classe: Inquérito Policial

Assunto: Crimes de Trânsito

AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MACHADINHO DO OESTE

AUTOR SEM ADVOGADO (S)

INVESTIGADO: JONE FAGUNDES ZOPPI

INVESTIGADO SEM ADVOGADO (S)

Vistos.

Cuida-se de acordo de não persecução penal, proposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia ao investigado Jone Fagundes Zoppi, para submissão à apreciação de controle judicial.

Aduziu o órgão Ministerial que:

1) são consideradas as exigências de soluções alternativas no Processo Penal, que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves, priorização dos recursos financeiros e humanos do Ministério Público e do

PODER JUDICIÁRIO, para processamento e julgamento dos casos mais graves, bem como minoração dos efeitos deletérios de uma SENTENÇA penal condenatória aos acusados em geral;

2) o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal consistentes em: a) não é o caso de arquivamento do inquérito policial; b) o delito apurado prevê pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; c) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; d) o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa; e) o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática do crime que lhe é imputado; f) não é cabível transação penal; g) não ocorre nenhum das hipóteses previstas no artigo 28-A, § 2o, inciso III do Código de Processo Penal, sendo que o autor do fato declara não ter sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, com instituto da transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal; h) o crime não foi praticado no âmbito de violência doméstica, ou contra mulher por razões de condição de sexo feminino; i) a celebração do acordo atende ao que seja adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do crime; j) o investigado está devidamente acompanhado de advogado (a) e/ou Defensor Público.

Em análise ao que foi apresentado, verifica-se que o investigado confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e através do acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público, comprometeu-se a: I – pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consistente na perda da fiança, a qual deverá ser transferida para a conta do Juízo.