Página 5236 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

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Na sequência, o Ministério Público pede a homologação do acordo e a fiscalização do adimplemento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28-A, § 6o do Código de Processo Penal.

Brevemente relatado, passo à análise.

Constato que o pleito ministerial deve ser acolhido e homologado o acordo de não persecução penal apresentado, haja vista a observância dos requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Com efeito, extrai-se do acordo, como forma de cumprimento dos requisitos previstos na supracitada norma, que o investigado: a) preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal; b) anuiu com a observância das seguintes condições: pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consistente na perda da fiança, a qual deverá ser transferida para a conta do Juízo, que se devidamente cumprida, o Ministério Público promoverá o arquivamento da investigação.

Consigne-se que a implementação do acordo de não persecução penal, para os crimes de menor gravidade, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a concretização dos princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e do acusatório, previstos na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5o, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI).

O referido acordo, agora legalmente previsto, permite ao

PODER JUDICIÁRIO e ao Ministério Público concentrar as suas respectivas forças de trabalho nos delitos de maior gravidade e impacto social, e por outro lado dar resposta rápida para os crimes menos grave. Cuida-se, pois, de ferramenta de racionalização do nosso sistema penal.

Por essa razão, entende-se pela desnecessidade de realização da audiência prevista no § 4o do artigo 28 do Código de Processo Penal, para que a FINALIDADE do benefício não seja desvirtuada, considerando que tumultuaria a pauta de audiências do juízo. Deve-se ter em mente que se trata de Vara genérica, com grande número de audiências de instrução e julgamento, cartas precatórias, admonitórias etc. Ademais, está evidenciada a voluntariedade do benefício aceito pelos investigados, considerando inclusive que estavam acompanhados de defesa técnica.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal e na CF/88 (artigo 37, caput; artigo 5o, incisos LIV e LXXXVII e artigo 129, incisos I e VI), HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e Jone Fagundes Zoppi.

Deixo de determinar a remessa para fiscalização pela Vara de Execuções Penais conforme pleiteado pelo Ministério Público, considerando que este Juízo se trata de vara genérica, abrangendo portando a fiscalização das penas. Ademais, atualmente a execução penal tramita em processos eletrônicos, e no caso de descumprindo do acordo homologado acima, haverá necessidade de tramitar o feito em autos físicos.

Providencie-se o necessário para a fiscalização do acordo, observando inclusive que a data indicada para pagamento.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Serve a presente como Carta/MANDADO /Ofício.

7002358-35.2021.8.22.0019

REQUERENTE: MARIA MONTEIRO LOPES, CPF nº 84132132234, LINHA MC 01, LOTE 159 S/N ZONA RURAL - 76868-000 -MACHADINHO D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033, JURACI ALVES DOS SANTOS, OAB nº RO10517

REQUERIDO: BANCO BMG S.A., AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830, ANDAR 10,11,13 E 14 / BLOCO 01 E 02 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255, Procuradoria do BANCO BMG S.A

DESPACHO

Vistos.

Mantenho pelos seus próprios fundamentos a DECISÃO que deferiu a antecipação da tutela e determinou a suspensão de novos descontos no benefício previdenciário da parte autora.

No mais, apresentada a contestação e a impugnação desta, e não havendo mais provas a produzir, voltem os autos conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo

Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D’Oeste - RO - CEP: 76868-000

=

Processo nº: 7003408-67.2019.8.22.0019 (Processo Judicial eletrônico - PJe)

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

EXEQUENTE: ROZILDA GREGORIO COELHO

Advogado do (a) EXEQUENTE: JOAO DA CRUZ SILVA - RO5747

EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Intimação AO REQUERENTE (VIA DJE)

(JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS)

FINALIDADE: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz.

Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento.

Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários.

Machadinho D’Oeste/RO, 29 de julho de 2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Machadinho do Oeste - 2º Juízo