Página 283 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

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devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores.Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017:i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; eiii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução.3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento.4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a forma do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC).5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte:a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora;b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite:i. do valor integral, por meio de ofício precatório (PRC);ii. ou com renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, por requisição de pequeno valor (RPV).c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal;d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte:a) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador;b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91;c) nos casos de beneficiário absolutamente incapaz, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, os autos serão remetidos à conclusão para extinção.Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SÃO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695.

0049236-15.2017.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046919

AUTOR: CESAR CONSTANCIO PIRES (SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0039816-15.2019.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046863

AUTOR: LUIZ FERNANDO JANUARIO (SP087477 - HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0023325-93.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046860

AUTOR: JOSE TAVARES DE SA (SP138603 - ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0030992-67.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046866

AUTOR: WAGNER FERREIRA DA SILVA (SP230337 - EMI ALVES SING REMONTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0013631-03.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046910

AUTOR:ANA REGINA DE SOUZA (SP171716 - KARINA BONATO IRENO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0018516-60.2020.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046912

AUTOR: CLAUDEMIR ANDRE CARDOSO (SP416967 - VIVIANE SILVA FAUSTINO, SP424023 - MICHELI GAMA DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0043783-68.2019.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046918

AUTOR:APARECIDA AUGUSTA DE OLIVEIRA (SP358829 - SILAS MARIANO RODRIGUES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0027561-25.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046914

AUTOR: ELIAS MARQUES DE FARIA (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0007849-15.2020.4.03.6301 - 10ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046908

AUTOR: BRUNO CARLOS BARBOSA (SP275451 - DAVID CARVALHO MARTINS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

0021700-92.2018.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6301046913

AUTOR: MARIA CHRISTINA SABATINI (SP357372 - MAURO SÉRGIO ALVES MARTINS) RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMESARRAISALENCAR)