Página 1143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

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Incapacidade

No caso dos autos, de acordo com os laudos médicos apresentados (fls 185/189 e 190/194 do anexo 06) e esclarecimentos periciais (em 20/08/2018, fl. 222, anexo 06), o autor WILLIAM DA SILVA NETO, é portador de lesão de menisco esquerdo, doença que não se relaciona com o trabalho, que o incapacitou total e temporariamente desde 07/08/2014 a fevereiro de 2015 e parcial e definitivamente a contar de fevereiro de 2015 (fl.224 do anexo 06)

O INSS se manifestou nos autos alegando que “O Laudo excluiu nexo acidentário. Assim, o Autor não faz jus a auxílio-acidente pois não há nexo acidentário, pressuposto indeclinável para cabimento desta espécie de cobertura previdenciária. Também não faz jus a auxílio por incapacidade temporária porque este é cobertura previdenciária para situação diametralmente oposta ao encontrado pelo Perito (o auxílio por incapacidade temporária cobre incapacidade total e temporária e o caso dos autos é de incapacidade parcial e permanente). Finalmente, descabe cogitar de aposentadoria por incapacidade permanente porque esta exige incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, donde não ser cabível para caso de incapacidade parcial. Nem mesmo a reabilitação profissional se cogita pois a reabilitação profissional se destina à requalificação profissional para que o segurado possa participar do mercado de trabalho, em atividade compatível com suas limitações e com aproveitamento de sua capacidade residual, conforme disposto no art. 89, caput, da Lei 8.213/91. No caso em tela, considerando sua idade, escolaridade, sua experiência profissional e sua limitação, o segurado já está qualificado, e acordo com o potencial laboral residual e/ou basta a adaptação funcional, que é tarefa do empregador (ou do próprio segurado quando contribuinte individual), assim já estando apto a trabalhar em funções compatíveis com sua incapacidade parcial, independentemente de treinamento específico para sua alocação/permanência no mercado de trabalho, de sorte que não há que se falar em reabilitação profissional”

Noutro giro, a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até efetiva reabilitação do requerente pela Autarquia, justificando que o perito médico referiu que “o periciado pode ser readaptado em funções que não necessitem de longos períodos de permanência em pé, de deslocamento a pé por longos percursos, em especial subir e descer escada em marcha carregando grandes pesos. Não há restrição ao trabalho braçal executado com os membros superiores, atividades exercidas sentado ou com curtos deslocamentos a pé sem carga”(anexo 06, fl 301).

Verifico que em seu histórico profissiográfico, o autor teve dois vínculos de emprego, com SOTEBRAL ELETRODOMESTICOS LTDA e com VITAP ELLI LTDA (conforme CNIS anexo 07 e CTP S no anexo 06, fl. 18), nas funções de serviços gerais por menos de dois meses e de movimentador de mercadoria, desde 2001 e sendo esta a sua última função.

Diante do exposto, da conclusão do perito, da idade do autor (DN 26/01/1982) e seu histórico profissiográfico (atividades que demandam grandes esforços físicos), entendo que resta preenchido o requisito da incapacidade exigido para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devendo a parte demandante ser reabilitada para o exercício de outra atividade que respeite as limitações impostas pela doença.

Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do (a) demandante não é total e permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91).

Carência e da qualidade de segurado

De acordo com os documentos existentes nos autos, verifico o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência, pois o autor recebeu auxílio-doença nos interregno de 27/08/2014 a 13/02/2017 e de 29/05/2017 a 23/08/2017 (anexo 07), tendo sido cessado seu benefício em 13/02/2017 quando ainda estava incapaz para o trabalho (DII fixada pelo perito em 07/08/2014).

Data do Início do Benefício

Sendo a incapacidade algo incontestável, de acordo com o laudo pericial, e tendo ela se iniciado em momento anterior à data da cessação do auxílio-doença recebido, o benefício NB 31/607.506.631-8 deve ser restabelecido a partir do primeiro dia posterior a referida cessação (13/02/2017).

Cessação do benefício

Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, o INSS somente poderá cessar o benefício de auxílio-doença após submeter a parte autora ao processo de reabilitação profissional.

Oportunamente, destaco que o programa de reabilitação não poderá consistir em simples perícia médica de reavaliação da capacidade do autor ou da sua elegibilidade ao programa de reabilitação, pois tais circunstâncias já foram aferidas pelo perito judicial.

Não se diga com isso que se está proibindo o INSS de revisar o benefício concedido administrativamente. Definitivamente não é isso. O INSS poderá submeter a parte autora a uma nova perícia revisional, mas isso somente poderá ser feito após a conclusão do programa de reabilitação. Nos termos da Lei nº 8.213/91 e demais normas previdenciárias, o programa de reabilitação deverá oferecer aos segurados meios de reeducação ou readaptação profissional, a fim de assegurar a sua reinserção no mercado de trabalho. O INSS deverá proporcionar atendimento multiprofissional ao segurado, por meio de equipe formada por médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas, entre outros profissionais, visando garantir a preparação e capacitação do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe assegure a subsistência.

De acordo com informações colhidas do site do próprio INSS e no Manual de Reabilitação Profissional do INSS, o trabalho a ser realizado na reabilitação profissional compreende a “Avaliação do potencial laborativo, com objetivo de definir a real capacidade de retorno de segurados ao trabalho; Orientação e acompanhamento do programa profissional: condução do reabilitando para a escolha consciente de uma nova função/atividade a ser exercida no mercado de trabalho; Articulação com a comunidade para parcerias, convênios e outros, com vistas ao reingresso do segurado, todavia, não caracterizando obrigatoriedade por parte do INSS a sua efetiva inserção (Decreto nº 3.048/1999); Pesquisa de fixação no mercado de trabalho.”

Outrossim, conforme art. 92 da Lei nº 8.213/91, "Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificadoindividual,indicandoas atividades que poderãoser exercidas pelobeneficiário,nada impedindoque este exerça outra atividade