Página 1153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

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Em que pese as razões do INSS, entrevejo nos autos que o período de 01/01/2013 a 05/11/2014 integra o vínculo de emprego do autor com “Marcos Fernando Garms e Outros”, na função de operador de máquina I, o qual consta devidamente anotado na CTP S do postulante, conforme fl. 14 do arquivo nº 2, existindo, ainda, anotação de contrato de safra em 01/04/2008 e alteração do CEI do empregador para CNP J (fl. 15). Além disso, consta no processo administrativo anexado ao feito o P P P relativo ao vínculo do autor, no qual é informado o início das atividades em 01/04/2008, ainda vigente na data de sua expedição em 15/10/2018. A CTP S, por sua vez, está em ordem cronológica e sem rasuras ou defeitos capazes de macular a anotação e a presunção de veracidade do contrato de trabalho. Ressalto, ademais, que houve recolhimento de contribuições em relação à maior parte do período de labor (01/04/2008 a 31/12/2012 e 06/11/2014 a 11/04/2019), os quais foram reconhecidos e computados pelo INSS como tempo de serviço e contribuição.

O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva do empregador, que é o responsável legal por informar à Previdência Social a categoria de filiação dos trabalhadores por ele contratados, bem como proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a cada categoria, não podendo o empregado ser punido pela desídia do empregador em não efetuar os recolhimentos a que estava obrigado.

Portanto, à vista da regularidade da anotação do vínculo na CTP S e, ainda, a existência de recolhimentos de contribuição na maior parte do contrato de trabalho, entendo que o período de labor urbano controvertido (01/01/2013 a 05/11/2014) deve ser computado em sua integralidade.

Tempo de contribuição e carência no caso concreto

Inicialmente, cumpre referir que não há controvérsia em relação ao requisito etário, observando-se que o autor, nascido em 03/07/1951, completou a idade mínima em 03/07/2016.

Consoante já destacado, no processo administrativo relativo à DER de 25/06/2018, já consta averbado o período de trabalho rural do postulante nos interstícios de 01/01/1987 a 31/12/1988 e de 01/01/1993 a 31/12/1995 (5 anos).

Conforme visto anteriormente, tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.007 reconhece a possibilidade do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 ser computado para fins de preenchimento da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

Por outro lado, com o reconhecimento do período de labor urbano do autor de 01/01/2013 a 05/11/2014, possibilita-se o cômputo de todo o interstício referente ao vínculo de emprego do autor com a empresa Marcos Fernando Garms e Outros, de 01/04/2008 até a DER em 22/03/2019, além do vínculo já reconhecido pelo INSS, com “Alair Antônio Batista” de 01/02/2002 a 31/05/2006.

Assim, somando o tempo de contribuição urbano, incontroverso e ora reconhecido por esse Juízo (01/04/2008 até a DER em 22/03/2019), ao tempo de serviço rural já averbado perante a autarquia previdenciária (01/01/1987 a 31/12/1988 e de 01/01/1993 a 31/12/1995), é possível concluir que, na data do requerimento (DER: 22/03/2019), o postulante possuía 20 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição, preenchendo a carência exigida para a aposentadoria por idade híbrida, conforme tabela descritiva abaixo.

Nº Anotações Início Fim Tempo Carência

1 VÍNCULO 01/02/2002 31/05/2006 4 anos, 4 meses e 0 dias 52

2 VÍNCULO 01/04/2008 22/03/2019 10 anos, 11 meses e 22 dias 132

3 TEMP O RURAL 01/01/1987 31/12/1988 2 anos, 0 meses e 0 dias 24

4 TEMP O RURAL 01/01/1993 31/12/1995 3 anos, 0 meses e 0 dias 36

Soma total 20 anos, 3 meses e 22 dias 244

Desse modo, preenchidos os requisitos legais, colho devida a aposentadoria por idade híbrida à parte autora desde a DER em 22/03/2019.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO P ROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I do CP C, para condenar o INSS a:

a) reconhecer e averbar, como tempo de contribuição, o período de labor urbano de 01/01/2013 a 05/11/2014;

b) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 1º/08/2021 (DIP), em favor de JOAO MAIORANO (CP F

053.755.918-39), o benefício de aposentadoria por idade “híbrida”, com DIB em 22/03/2019 (data do requerimento administrativo), com RMI calculada em conformidade com o art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91; e,

c) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 22/03/2019 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RP V ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10/08/2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RP V, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição.

Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Oficie-se com DIP em 1º/08/2021.

Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.