Página 1444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

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Não há, nos autos, nenhum documento que permita concluir que o autor tenha trabalhado na roça fora dos períodos constantes em sua CTP S. Com isso, o autor ainda não atinge o mínimo legal para sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Assim sendo, com base no artigo 487, I, do CP C, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55, da Lei nº 9099/95.

P.R.I.

0000623-24.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344019343

AUTOR: MARIA APARECIDA SIMIONATO MORMITO (SP141066 - JOAO BATISTA TESSARINI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA DELBON)

23/07/2021 – 0000623-24.2020.403.6344

A presente audiência foi realizada por meio de videoconferência pelo sistema Cisco Webex, nos termos Orientação CORE n.º 02/2020 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sendo o ato integralmente gravado, com todos os depoimentos e manifestações, para posterior juntada aos autos.

Apregoadas as partes, participaram do ato, acessando a sala virtual de audiência, a parte autora, seu advogado (a) e o Procurador Federal pelo INSS.

Consigno que foi autorizada a participação da parte autora, de seu advogado e de suas testemunhas, todos no mesmo recinto, com o mesmo acesso no mesmo computador; porém, a fim de garantir que as testemunhas não presenciem os depoimentos umas das outras, em respeito ao art. 456 do CP C, o advogado da parte autora foi advertido de que deverá providenciar para que as testemunhas se abstenham de ouvir os outros depoimentos, devendo aguardar fora da sala, enquanto a parte autora ou outra testemunha estiver prestando seu depoimento.

O advogado prestou o compromisso de cumprir fielmente esta determinação, estando ciente que seu descumprimento poderá ensejar a nulidade do ato, sem prejuízo da competente responsabilização.

Iniciada a audiência, e, tendo restado infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, passou-se à instrução probatória.

No ato foram ouvidas as testemunhas da parte autora, as quais exibiram o competente documento de identidade e informaram suas qualificações, sendo tudo devidamente gravado.

Após, consultadas as partes, elas não manifestaram interesse na produção de outras provas.

Ato contínuo, as partes apresentaram suas alegações finais.

Por fim, foi proferida a seguinte SENTENÇA:

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida.

Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido.

O art. 48, §§ 3º e da Lei 8.213/1991, conforme alteração operada pela Lei 11.718/2008, passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural necessária para a obtenção de aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, hipótese em que a renda mensal do benefício deve ser calculada nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/1991, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de saláriode-contribuição da Previdência Social.

O objetivo da alteração legislativa foi o de permitir tanto a adição do tempo de serviço urbano ao segurado que à época do implemento do requisito etário exerça atividade rural quanto a adição do tempo de serviço rural ao segurado que à época do implemento do requisito etário exerça atividade urbana.

Assim, o fato de o segurado ter abandonado a lida rural não impede a concessão de aposentadoria na modalidade híbrida, desde que a soma do tempo de serviço rural e urbano permita alcançar a carência necessária para a obtenção do benefício, nos termos do art. 48, §§ 3º e e do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991.

No caso em tela, a idade mínima está comprovada. Considerando que a idade mínima foi atingida em 2017, a parte autora deve comprovar carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991.

Por ocasião do requerimento administrativo, a autarquia previdenciária computou 134 contribuições para fins de carência (anexo 2, fl. 45). Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1007, é possível utilização de tempo de serviço rural remoto e descontínuo para fins de cumprimento de carência no pleito de aposentadoria por idade híbrida:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

No caso concreto, a petição inicial, delimitando o pedido, informou que o INSS não reconheceu para fins de carência o tempo em que a parte autora, supostamente, foi trabalhadora rural no período de 1966 a 1979.

O início de prova material é insuficiente: recibo de quitação, em nome de seu pai, de 1977; recibo de pagamento em nome de seu pai, de 1980. A declaração,de fl. 26,anexo2,nãopode ser considerada iníciode prova documentaldoperíodorural,pois é mera declaraçãounilateral. Mas