Página 304 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

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Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 24/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para REFORMAR a decisão agravada, confirmando a tutela de urgência deferida, e determinar o prosseguimento do feito, com a citação dos executados. É como voto. A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal Com o relator DECISÃO REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

N. 0708432-63.2021.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF9466 - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS. R: ANTONIO DAMACENA FILHO. Adv (s).: GO52123 - GLEYSON CURY URZEDA MENEZES JUNIOR. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0708432-63.2021.8.07.0000 AGRAVANTE (S) VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA AGRAVADO (S) ANTONIO DAMACENA FILHO Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão Nº 1357653 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO INTEGRAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. INCLUSÃO INFORMAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BEM. CERTIDÃO DE CRÉDITO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo qualquer correção entre a argumentação da parte e a decisão proferida, necessário o não conhecimento do recurso, ainda que parcial. Agravo Interno não provido. 2. No caso dos autos, a agravante se insurge contra a expedição da certidão de falência, prevista no artigo 94, § 4º da Lei 11.101/2005, entretanto, não houve expedição da referida certidão, sendo incabível o conhecimento do recurso quanto a este pedido. Agravo de Instrumento conhecido em parte. 3. A certidão de crédito tem o objetivo de garantir ao exequente a possibilidade de habilitar seu crédito no Juízo Falimentar. Soma-se, ainda, que foi expedida certidão de inteiro teor do processo. 3.1. Incabível, portanto, incluir na referida certidão informação sobre indicação de bens à penhora. 4. Agravo Interno conhecido e não provido. 5. Agravo de Instrumento conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e CARMEN BITTENCOURT - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA EXTENSÃO, NEGARLHE PROVIMENTO. CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Julho de 2021 Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível do Gama que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0002224-59.2002.8.07.0004, indeferiu o pedido de inclusão na certidão de habilitação de crédito a informação acerca da nomeação de bens à penhora realizada pela executada, ora agravante. Narra que o Juízo a quo determinou a expedição de certidão de crédito para os fins do artigo 94 da Lei de Falencias. Destaca que a certidão para pedido de falência somente será emitida se o devedor não paga a dívida, não deposita e não nomeia bens à penhora, tratando-se de requisitos cumulativos. Ressalta que este não é o caso dos autos, vez que existem bens nomeados à penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, não havendo que se falar em tríplice omissão. Explica, ainda, que requereu a expedição de certidão que constasse a nomeação de bens pela devedora, contudo, o Juízo a quo entendeu ser desnecessário constar na certidão de habilitação de crédito no Juízo Falimentar a informação acerca de eventual nomeação de bens à penhora pela devedora. Afirma que a inclusão da informação se trata de direito constitucional, para que obtenha certidão para a defesa de seus interesses. Ressalta que a certidão requerida independe de vontade do Juízo, uma vez que se refere apenas à certificação da reprodução de atos processuais. Destaca a necessidade de expedição de nova certidão para fazer constar a nomeação do crédito que a agravante possui em outros autos. Tece considerações e colaciona julgados. Requer o conhecimento do recurso e a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada, bem como suspender a expedição da certidão de crédito, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e revogar a expedição da certidão requerida, vez que não observados os requisitos do artigo 94 da Lei 11.101/05; determinar a retificação da certidão de crédito expedida, para que conste a nomeação do crédito que a executada possui em outros autos. Preparo recolhido (ID 24260450 e 24260449). Despacho de ID 24323349, intimando a agravante para se manifestar quanto ao possível conhecimento parcial do recurso. A agravante se manifestou por meio da petição de ID 24670335. A decisão de ID 24679653 indeferiu o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Inconformado, o Agravante interpôs Agravo Interno, ID 25365161. Postula pela reconsideração da decisão que conheceu em parte do agravo de instrumento interposto, tendo em vista que, muito embora a certidão emitida tenha sido nomeada como habilitação de crédito, seu conteúdo claramente aponta pelos requisitos e finalidades da certidão de falência, conforme art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Sustenta que não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, além de o juízo a quo ter entendido por desnecessária a inclusão de informação contrária às que constam no bojo da certidão emitida. Assevera que as informações, conteúdo da certidão, são capazes de induzir a erro eventual pessoa que a receba, vez que contêm expresso o art. 94, inciso II, da Lei de Falência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a decisão seja reconsiderada e o seu recurso de Agravo de Instrumento conhecido integralmente. Em contrarrazões conforme ID 25725744, o agravado pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Saliento que, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, analisam-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente, sob o argumento que ambos se encontram hábeis para julgamento. 1. AGRAVO INTERNO Insurge-se a parte agravante contra decisão que entendeu pela ofensa ao princípio da dialeticidade. A agravante sustenta que, não obstante a certidão emitida tenha sido nomeada como habilitação de crédito, seu conteúdo claramente aponta pelos requisitos e finalidades da certidão de falência, não havendo dissociação da fundamentação da decisão agravada. Sem razão. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que determinou a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar. Transcrevo a decisão proferida em sede de Agravo Instrumental: Com efeito, em que pesem os argumentos aventados pela executada na Petição ID 81108400, entendo ser desnecessário constar na Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar a informação acerca da eventual nomeação de bens à penhora pela devedora. Nada obstante, expeça-se nova Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar, excluíndo-se da mencionada certidão a informação de que a executada "não nomeou à penhora bens suficientes dentro do prazo legal (Art. 94, II, da Lei 11.101/05)". (destaquei) A parte agravante, por sua vez, interpôs recurso contra a expedição de Certidão de Falência. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a única certidão emitida nos autos se trata de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Falimentar. Porquanto, inexiste, no caso, a certidão apontada em sede de agravo. De mais a mais, conforme salientado pela própria parte agravante (ID. 24260453), a certidão de falência imprescinde de três requisitos: (...) para que se requeira e, por óbvio, se expeça referida certidão, necessária a tríplice omissão do Devedor, que não paga, não deposita, nem nomeia bens à penhora, posto que se trata de falência por execução frustrada. (...) (destaquei) Com efeito, conforme trecho destacado da decisão agravada, foi determinado pelo juízo de origem a retirada da informação, na certidão, referente à não nomeação de bens à penhora pelo executado agravante, extirpando, por fim, qualquer dúvida que se possa vislumbrar sobre a finalidade da certidão in casu, conforme suscitado em sede de Agravo Interno. Resta claro que não existe qualquer correção entre a argumentação da parte e a decisão proferida, estando correta a decisão que conheceu em parte do Agravo de Instrumento. Neste sentido já decidiu esta eg. Corte: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença violam o princípio da dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (Acórdão 1314437, 07023045220208070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Relator Designado:DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO E RAZÕES DISSOCIADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO E RECURSO PROTELATÓRIO.