Página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

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prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CERTIDÃO

N. 0725914-55.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO. Adv (s).: DF25548 - MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS. R: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A. Adv (s).: DF45045 - DANIEL FROES SOUZA, DF17309 - GABRIEL NETTO BIANCHI. CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número

do processo: 0725914-55.2020.8.07.0001 Relator (a): Des (a). GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA APELANTE: GEYSA COELHO LOBO DE CARVALHO APELADO: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A Motivo: petição Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi retirado da pauta de julgamento da 29ª Sessão Ordinária Virtual para nova inclusão em pauta presencial. Brasília/DF, 30 de julho de 2021 Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

EMENTA

N. 0711269-08.2019.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Adv (s).: GO38284 - MARIA ZULENE VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, GO11709 - CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS. R: AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA -ME. Adv (s).: GO38284 - MARIA ZULENE VIEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, GO11709 - CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem via adequada para sanar omissões, contradições ou obscuridades, sendo também cabíveis para correção de eventual erro material, conforme preceitua o art. 1022 do CPC. 2. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Conforme já se decidiu, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamada de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025?. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de demonstração de qualquer vício, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 4. Para a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, necessário que fique caracterizado qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos Declaratórios. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente provido o recuso da autora.

N. 0703565-92.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.. Adv (s).: DF5453200 - MAX ANDRE SANTOS. A: EMANUEL MAZZA DE CASTRO. Adv (s).: DF14033 - ATILA DO VALE NOBRE. R: EMANUEL MAZZA DE CASTRO. Adv (s).: DF14033 - ATILA DO VALE NOBRE. R: TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.. Adv (s).: DF5453200 - MAX ANDRE SANTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração não providos.

N. 0706686-85.2020.8.07.0004 - APELAÇÃO CÍVEL - A: KATLEEN HORRANE DANTAS DA SILVA. Adv (s).: DF5120100A - RODRIGO CESAR RIBEIRO, DF52831 - YURI RHAONY RIBEIRO PEREIRA DA SILVA. R: FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME. Adv (s).: DF21291 - ANDREIA DA COSTA MEIRELES FENELON. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. O atraso injustificado de instituição de ensino superior na expedição de diploma de graduação ultrapassa meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeiro abalo psíquico ao discente, que se traduz em ofensa aos direitos da personalidade, a ensejar o dever de reparar os danos morais causados. 2. A indenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. O respectivo valor deve ser fixado em consonância com os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e do bom senso, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, levandose em conta as condições pessoais e econômicas das partes e as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso provido. Sentença reformada apenas para reconhecer os danos morais configurados na espécie.

N. 0735675-18.2017.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Adv (s).: SP225061 - RAPHAEL NEVES COSTA, SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA, DF28978 - RICARDO NEVES COSTA. R: EDENILSON PEREIRA GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-las, dissipando obscuridades ou contradições, sem, contudo, substituir a decisão embargada, possuindo caráter meramente integrativo. 2. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada.

N. 0749717-70.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF14332 -EVERSON RICARDO ARRAES MENDES. R: WALLACE ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA, TO1399 - OSTRILHO TOSTA FILHO. T: ADELINO SILVA NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. LEI DE FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DEPÓSITO ELISIVO TARDIO. VALOR. PERDA OBJETO. 1. O decreto falimentar fundamentado em execução frustrada, nos termos do art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, pressupõe que, uma vez iniciado cumprimento de sentença de obrigação líquida e certa, o executado incorra em tríplice omissão: ausência de pagamento, de depósito ou de indicação suficiente de bens à penhora para satisfazer a dívida. 2. Para o decreto da medida extrema, é necessário que, antes de se concluir pela omissão do devedor, tenha se dado a ele a oportunidade de quitar o débito, mediante prévia intimação, e, ainda, que tenha havido tentativas de localização de bens do devedor para satisfação da dívida. 3. O pedido de falência somente tem cabimento como última ratio para a satisfação do crédito, sobretudo porque a sua declaração possui efeitos sociais nefastos. 4. No caso em que nenhuma dessas providências são tomadas antes de se decretar a falência do devedor, a reforma da sentença que decretou a falência, com base em execução frustrada, é medida que se impõe. 5. Com a reforma da sentença que decretou a falência, o recurso que dispõe sobre o depósito elisivo tardio nos autos perde o objeto. 6. Agravo de instrumento contra a sentença conhecido e provido. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina o complemento do depósito elisivo julgado prejudicado.

N. 0733781-36.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BANCO DAYCOVAL S/A. Adv (s).: SP32909 - IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA. R: FENIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAFAEL SILVA MOURAO. Adv (s).: DF32023 - WILLER TOMAZ DE SOUZA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado,