Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

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uma vez que a via eleita não se presta a rediscutir os fundamentos do Julgado, mas tão somente depurar imperfeições, no caso, inexistentes, impondo-se, assim, a rejeição dos Embargos Declaratórios. 2. Conforme já decidiu esta e. Corte de Justiça, ?o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamada de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso? (TJDFT, 20140111334832APC, Rel. Des. ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, julgado em 19/10/2016, DJe 27/10/2016). 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

N. 0708105-29.2019.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv (s).: DF15553 - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES. R: ROSILENE APARECIDA DE SOUZA. Adv (s).: MG148088 -HENRIQUE DE PADUA BONFANTE. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício no contrato de compra e venda de veículo firmado pelo autor por força do estelionato de que foi vítima não tem o condão de atingir o financiamento bancário, sobretudo quando evidenciado que a instituição financeira não teve qualquer participação na fraude e concedeu o empréstimo dentro da regularidade esperada para o negócio. 2. Não se pode afirmar falha na prestação de serviço por parte do banco, tampouco que este tenha agido de forma negligente ao conceder financiamento, uma vez que o crédito foi disponibilizado a pedido do próprio consumidor e os valores foram transferidos para terceira pessoa alheia ao negócio em razão da solicitação formulada por ele, devendo, assim, assumir os riscos e prejuízos advindos de sua escolha. 3. O sentido da Súmula nº 479 do STJ não se aplica à espécie, porquanto não se está diante do fortuito interno que ela expressamente acentua, mas apenas de fortuito externo, na medida em que não se divisa ação ou omissão ilícita por parte da instituição financeira, que se ligue à relação de causalidade na qual se funda a causa de pedir da demanda, ainda que de forma complementar ou concorrente. Por certo, a causa de pedir se relaciona com o contrato de compra e venda realizado, já que intermediado por estelionatário, não podendo repercutir no contrato de financiamento, visto que pactuado dentro da regularidade esperada. 4. Embora a demanda esteja sujeita aos ditames consumeristas, que determinam a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, devem estar presentes, no caso, os requisitos da constatação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a prestação defeituosa do serviço, ou ainda com a vertente do fortuito interno, o que não restou evidenciado nos autos. 5. Constatado que o contrato de financiamento foi realizado por pessoa maior e capaz, que o objeto é lícito (mútuo) e que o negócio atendeu à forma prescrita em lei, evidenciando-se também a validade na declaração de vontade da parte, que pessoalmente solicitou o crédito, anuindo com a forma de pagamento e com os demais termos do contrato, não há motivo para que se declare a invalidade do financiamento, impondo-se, assim, a improcedência do pleito autoral. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.

N. 0752043-03.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA. Adv (s).: DF14332 -EVERSON RICARDO ARRAES MENDES. R: WALLACE ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF10877 - LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA, TO1399 - OSTRILHO TOSTA FILHO. T: ADELINO SILVA NETO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. LEI DE FALÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. TRÍPLICE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DEPÓSITO ELISIVO TARDIO. VALOR. PERDA OBJETO. 1. O decreto falimentar fundamentado em execução frustrada, nos termos do art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005, pressupõe que, uma vez iniciado cumprimento de sentença de obrigação líquida e certa, o executado incorra em tríplice omissão: ausência de pagamento, de depósito ou de indicação suficiente de bens à penhora para satisfazer a dívida. 2. Para o decreto da medida extrema, é necessário que, antes de se concluir pela omissão do devedor, tenha se dado a ele a oportunidade de quitar o débito, mediante prévia intimação, e, ainda, que tenha havido tentativas de localização de bens do devedor para satisfação da dívida. 3. O pedido de falência somente tem cabimento como última ratio para a satisfação do crédito, sobretudo porque a sua declaração possui efeitos sociais nefastos. 4. No caso em que nenhuma dessas providências são tomadas antes de se decretar a falência do devedor, a reforma da sentença que decretou a falência, com base em execução frustrada, é medida que se impõe. 5. Com a reforma da sentença que decretou a falência, o recurso que dispõe sobre o depósito elisivo tardio nos autos perde o objeto. 6. Agravo de instrumento contra a sentença conhecido e provido. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determina o complemento do depósito elisivo julgado prejudicado.

N. 0711286-61.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: SIMADA IMOBILIARIA S/S. Adv (s).: DF26982 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, DF29090 - MARCOS DA SILVA ALENCAR, DF62745 - WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA. R: ADV ESPORTE E SAÚDE LTDA. Adv (s).: DF46524 - ANA SELMA DE SOUSA CORDEIRO, SP109349 - HELSON DE CASTRO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALUGUEL. ACADEMIA DE ESPORTE. VALOR. READEQUAÇÃO. FORÇA MAIOR. COVID-19. 1. A pandemia provocada pelo COVID-19, que notadamente levou várias unidades da federação, inclusive o Distrito Federal, a adotar medidas restritivas de circulação e de isolamento social que afetam substancialmente a atividade econômica, constitui força maior a justificar revisão das mais diversas relações jurídicas, nos termos dos arts. 317 do Código Civil. 2. A interpretação e aplicação da revisão contratual, diante da onerosidade excessiva, deve privilegiar a maximização do princípio da solidariedade social, de tal modo que os ônus decorrentes da pandemia COVID-19 não podem ser suportados exclusivamente por um dos contratantes. 3. Readequação do valor de contrato de aluguel devido. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

N. 0752699-57.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF32477 - SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE, DF22792 - CIRLENE CARVALHO SILVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência do vício de omissão, de contradição ou de obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Embargos de declaração não providos.

N. 0706955-27.2020.8.07.0004 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: DF38883 - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. R: ODESIO PAULO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A demonstração da inércia do autor em atender as diligências determinadas pelo magistrado a quo para impulsionar o feito - seja para fornecer endereço idôneo para a localização do veículo ou para pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução - justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido.

N. 0752524-63.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES. Adv (s).: DF56307 - AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do