Página 187 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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FISCAL

Processo Número: 0016896­71.2015.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: OSMAR GONZAGA DA COSTA (EXECUTADO)

OSMAR GONZAGA DA COSTA ­ ME (EXECUTADO)

Certifico que o processo n. 0016896­71.2015.8.11.0015 ­ Classe:

EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na 6ª VARA CÍVEL DE SINOP, até

então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi

digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na

Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual

todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico,

outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do

processo eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,

contados da publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da

aludida Portaria Conjunta.

Sentença

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000513­88.2021.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo: MARIA ANTONIA GOMES SOUSA DE AZEVEDO

(AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: DAIVID RAFAEL DOS SANTOS SILVA OAB ­ MT

16557­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: Estado do Mato Grosso ­ Procuradoria Geral do

Estado (REU)

Magistrado (s): MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP

VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000513­

88.2021.8.11.0015 AUTOR (A): MARIA ANTONIA GOMES SOUSA DE

AZEVEDO REU: ESTADO DO MATO GROSSO ­ PROCURADORIA GERAL

DO ESTADO Vistos etc. Trata­se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em

desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, a

implantação do reajuste de 11,98% na remuneração e/ou proventos,

resultante da conversão da moeda em URV, consignando­se que a

incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas, inclusive 13º

salário, gratificações e demais vantagens, bem como ao pagamento da

diferença de remuneração devida em razão da implantação, pertinente ao

período não prescrito, a ser apurado em liquidação de sentença. Aduz a inicial

que a parte Autora foi admitida mediante aprovação em concurso público e

nomeada através de portaria para o quadro efetivo de servidores públicos.

Estende afirmando que com o advento da Lei nº 8.880/94 houve uma

defasagem salarial de 11,98% nos vencimentos da parte Autora, em face de

um erro de conversão da moeda (Cruzeiros Reais para URV). Esclarece que

pretende, portanto, a percepção da perda salarial em 11,98% relativos à

conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94, bem

como a incorporação nos seus vencimentos. CERTIDÃO em Id. 57445566

informando que, EMBORA CITADO, o Requerido, DEIXOU DECORRER o

PRAZO sem OFERECER CONTESTAÇÃO. CARREOU DOCUMENTOS.

Após, os autos vieram­me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos

fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também

analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a

dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos

termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Inicialmente, cumpre consignar que

mesmo CITADO o REQUERIDO deixou transcorrer o prazo SEM apresentar

CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO em Id. . 57445566. Dessa forma, o

Requerido reputa­se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo

em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do

mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO

produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO

PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS

INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam

confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA

DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge­se a questão à tempestividade da contestação

apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou

tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta

precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a

apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar

a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que “as

intimações consideram­se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem

ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense“. 4. A

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o

qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo

inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar,

em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese

dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda

envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.”

(AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009). Assim, não sendo aplicado

ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar

os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa­se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. DO MÉRITO Trata­se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, a implantação do reajuste de 11,98% na remuneração e/ou proventos, resultante da conversão da moeda em URV, consignando­se que a incorporação deve incidir sobre quaisquer verbas percebidas, inclusive 13º salário, gratificações e demais vantagens, bem como ao pagamento da diferença de remuneração devida em razão da implantação, pertinente ao período não prescrito, a ser apurado em liquidação de sentença. Pois bem. Sabe­se que a Lei n. 8.880/1994, que dispõe sobre o PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL e que instituiu a UNIDADE REAL DE VALOR, não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um MÉTODO para a CONVERSÃO da MOEDA. O artigo 22 da referida norma, convencionou a forma em que os vencimentos dos servidores públicos seriam convertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, confira: “Art. 22 ­ Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I ­ dividindo­se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II ­ extraindo­se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º ­ O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º ­ Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º ­ O disposto nos incisos I e II aplica­se ao salário­ família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. § 4º ­ As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento. § 5º ­ O disposto neste artigo aplica­se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal. § 6º ­ Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo. § 7º ­ Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas: a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo; b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União”. Assim, aqueles SERVIDORES que não recebiam seus salários no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, razão pela qual fazem JUS à referida DIFERENÇA. A pretensão da parte Requerente MERECE ACOLHIMENTO, eis que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou ENTENDIMENTO no sentido de que os SERVIDORES ESTADUAIS ou MUNICIPAIS têm direito ao ACRÉSCIMO da DIFERENÇA decorrente da CONVERSÃO de seus VENCIMENTOS para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei n. 8.880/1994, devendo­se considerar a data do efetivo pagamento. Nesses casos, a JURISPRUDÊNCIA dos TRIBUNAIS SUPERIORES firmou­se no sentido de que o PODER EXECUTIVO causou PERDAS aos seus SERVIDORES e MEMBROS, VIOLANDO o PRINCÍPIO da IRREDUTIBILIDADE de VENCIMENTOS quando fixou a URV do último dia do mês de competência como base para a conversão dos vencimentos. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/1994. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei nº 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (art. 22, VI, da CF), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveriam ser convertidos em a Unidade Real de Valor – URV. Precedentes. 2. Desnecessária a previsão orçamentária de tais valores, uma vez que se trata de recomposição e não de aumento de vencimentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 500223 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­214 DIVULG 26­10­2015 PUBLIC 27­10­2015)”. “VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880/94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E

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