Página 263 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

objetivos que o levaram a tal conclusão? 14 – Se a incapacidade for

considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15

– Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é

uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao

quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe

capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação

profissional?

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1023970­91.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: MARINALVA DOS SANTOS DULTRA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO OAB ­ MT9870

­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

(CUSTOS LEGIS)

Vistos. Trata­se de ação para a concessão de benefício previdenciário, em

fase de conhecimento, que Marinalva dos Santos Dultra move em desfavor do

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando compelir o requerido a

implantar benefício de natureza pecuniária. É o breve relato. Fundamento e

decido. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, § 3º, com redação

alterada pela Emenda Constitucional n. 103 de 2019, prevê que a “Lei poderá

autorizar que as causas de competência da justiça federal em que foram parte

instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e

julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não

for sede de vara federal.”. Trata­se do exercício da competência federal

delegada, autorizado e regulamentado pela Lei nº 5.010, de 30 de maio de

1966, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.876, de 20 de setembro

de 2019. A recente alteração legislativa acabou por suprimir a competência

federal delegada quando a comarca de domicílio do segurado estiver

localizada a menos de 70 km de distância de município sede de vara federal.

Interpretação, a contrario sensu, do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966: “Art. 15.

Quando a comarca não for sede de vara federal, poderão ser processadas e

julgadas na justiça estadual: [...] III – as causas em que forem parte instituição

de previdência social e segurado e que se referirem a benefício de natureza

pecuniária, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a

mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal;” A seu

turno, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 603/2019 – CJF,

que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos

termos das alterações promovidas pelo artigo da Lei n. 13.876/2019. O

Conselho da Justiça Federal, por meio do aludido instrumento normativo,

unificou os critérios a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais, no

tocante à publicação de lista com a indicação das comarcas estaduais que

exercerão a competência federal delegada. O artigo 4º da Resolução nº

603/2019 – CJF estabelece, ainda, o seguinte: “Art. 4º. As ações, em fase de

conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de

2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos

em que previstos pelo § 3º do artigo 109 da Constituição federal, pelo inciso III

do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original,

e pelo artigo 43 do Código de Processo Civil”. Em observância à citada

Resolução, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Portaria

Consolidada – Presi 9507568/2019, na qual torna pública a lista de comarcas

estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região, com competência

federal delegada para o processamento e julgamento das causas em que

forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a

benefício de natureza pecuniária. O Anexo I da Portaria diz respeito à lista de

comarcas estaduais com competência federal delegada para processar e

julgar as causas que se enquadram na situação prevista no artigo 15, inciso

III, da Lei nº 5.010/1966, com a redação dada pela a Lei nº 13.876/2019, ao

passo que o Anexo II da Portaria elenca as comarcas estaduais que

deixaram de possuir competência federal delegada. Na iminência da entrada

em vigor do artigo 3º Lei nº 13.876/2019, o Superior Tribunal de Justiça, por

meio de decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, admitiu o

Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 6, nos autos do Conflito de

Competência nº 170.051/RS. Na oportunidade, o Ministro delimitou a tese que

será submetida a julgamento no IAC nº 6: “Efeitos da Lei n. 13.876/2019 na

modificação de competência para o processamento e julgamento dos

processos que tramitam na justiça estadual e no exercício da competência

federal delegada”. Outrossim, foi determinado por sua Excelência, no bojo do

IAC nº 6, “a imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato

destinado a redistribuição de processos pela justiça estadual (no exercício da

jurisdição federal delegada) para a justiça federal, até o julgamento definitivo

do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de

Competência”. O conflito de competência foi suscitado pelo Juízo Federal da

21ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, motivado pela

atuação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba/RS. O Juízo

Estadual, antes mesmo da entrada em vigor do art. da Lei nº 13.876/2019,

reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a causa ajuizada por

Eduardo Toldo Machado, representado por Maria Amélia Tolo Machado, em

face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que versa sobre benefício

de natureza pecuniária. No sentir do Juízo Estadual suscitado, a edição da Lei

nº 13.876/2019 excluiu a jurisdição federal delegada para o processamento e

julgamento da causa, uma vez que a Comarca de Guaíba localiza­se a 30 km

da cidade de Porto Alegre, que é município sede de vara federal, motivando a

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 remessa dos autos da ação previdenciária ao Juízo Federal suscitante. Neste contexto, em que pese a controvérsia fundada na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual e no exercício da competência federal delegada, é irrefragável a entrada em vigor do artigo da Lei nº 13.876/2019, que modificou a redação do artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966. O artigo , I, da Lei nº 13.876/2019 fixou o dia 1º de janeiro de 2020 para o início da vigência do novo regramento sobre competência federal delegada no âmbito previdenciário. Portanto, desde 1º de janeiro de 2020, toda e qualquer comarca estadual que estiver localizada a menos de 70 km de município sede de vara federal passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefício de natureza pecuniária. À vista disso, a Primeira Seção da Corte Cidadã, quando da análise da questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator Mauro Campbell Marques, enfatizou que, até o julgamento do IAC n. 6, estão suspensos os atos de redistribuição dos processos previdenciários ajuizados até 31/12/2019, mantendo­se incólume os efeitos da Lei n. 13.876/2019, que suprime, a partir de 01º de janeiro de 2020, a competência federal delegada das comarcas localizadas a menos de 70 km de distância de município sede de vara federal. A propósito, veja­se trecho do acórdão: “b) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência;“ Nessa perspectiva, tem­se que o debate jurídico consubstanciado IAC nº 6 do STJ diz respeito apenas e tão somente à (im) possibilidade de redistribuição para a Justiça Federal das ações previdenciárias ajuizadas até 31/12/2019, e que, até então, eram de competência federal delegada, de modo que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não contempla as ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020, sob a égide da Lei nº 13.876/2019. No caso dos autos, a ação foi distribuída após a entrada em vigor do art. da Lei nº 13.876/2019, não estando sujeita aos feitos da suspensão determinada no IAC nº 6 do STJ, uma vez que a Comarca de Várzea Grande, desde 1º de janeiro de 2020, não ostenta competência federal delegada para processar e julgar a causa, por localizar­se a menos de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, que, no caso, é o município de Cuiabá. Oportuno ressaltar que o município de Várzea Grande ­MT pertence à região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e as regiões intermediária e imediata do município de Cuiabá ­ MT, sendo são cidades/comarcas contíguas, com os seus territórios ligados por pontes sobre o Rio Cuiabá. Não há, pois, outra conclusão possível após a entrada em vigor do art. da Lei nº 13.876/2019 e a edição da Portaria Consolidada – Presi 9507568/2019, Anexo II, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deixa evidente que a Comarca de Várzea Grande não mais ostenta a competência federal delegada em matéria previdenciária, ante a sua proximidade territorial com a Comarca de Cuiabá, que é sede de inúmeras Varas Federais e dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual o município de Várzea Grande não abriga vara federal em seu território, apesar de ser a segunda cidade mais populosa do Estado de Mato Grosso. Relativamente à inaplicabilidade dos efeitos da decisão proferida no bojo do IAC n. 6, em relação às ações ajuizadas a partir de 01º de janeiro de 2020, data do início da vigência da Lei n. 13.876/2019, colham­se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CF. LEI N.º 13.876/2019. ALTERAÇÕES A PARTIR DE 1.º/1/2020. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 988 e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A Lei n.º 13.876/2019 trouxe significativas mudanças à regra de delegação de competência insculpida no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, limitando­a às “causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal“ e determinando que a alteração passaria a valer a partir de 1.º de janeiro de 2020. No caso em que a ação foi distribuída em data posterior a 1.º/1/2020, a mudança legislativa deve ser observada, bem como as normas expedidas pela Presidência deste Tribunal (Resoluções PRES 322/2019, 334/2020 e 335/2020) que divulgou as comarcas estaduais que remanescem com a competência federal delegada, nas quais as ações previdenciárias de natureza pecuniária promovidas em face do INSS poderão ser processadas. (TRF3 ­ 8ª Turma, AI ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ 5004438­27.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA. PORTARIA TRF4 Nº 1.351. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que alterou o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e de acordo com o Portaria nº 1.351, publicada em 16/12/2019, deste

262