Página 454 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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NÃO COMUNICADA AO DETRAN. MULTAS. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO

PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS

APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. O apelante vendeu seu automóvel, mas não

comunicou a venda ao DETRAN. Cabia ao antigo proprietário, ora apelante,

informar ao DETRAN a transferência do bem. Não cumprindo com tal

responsabilidade, não se mostra possível resguardá­lo da imposição das

infrações cometidas pelo novo proprietário do veículo. Não há qualquer prova

de abalo à honra do autor, que, inclusive, contribuiu com os acontecimentos

objeto da lide ao deixar de tomar as cautelas devidas, descumprindo o

disposto nos artigos 123, I e § 1º, e 134, ambos do CTB. Precedentes desta

Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557,

CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

(Apelação Cível Nº 70065345050, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça

do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 20/08/2015). Logo, o

Código de Trânsito atribui ao vendedor a incumbência de encaminhar ao

órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia

autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente

assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente

pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Outrossim, mesmo que não ocorra a transferência disposta no art. 123 do

CTB, sendo tal responsabilidade do comprador, o diploma legal resguarda o

vendedor de ter que arcar com os resultados da inércia do adquirente,

situação esta não constatada nos autos, pois sequer há provas de que os

veículos realmente foram vendidos a terceiros, tanto é que o autor se recorda

do ano que os vendeu, mas não se recorda do nome das pessoas para as

quais vendeu. Por fim, não houve prova de situação excepcional que

impedisse o autor de transferir os veículos, a fim de mitigar a aplicação do art.

134 do CTB, uma vez que é obrigação da parte autora, ora vendedor dos

veículos, de comunicar ao DETRAN a venda para terceira pessoa, que nos

presentes autos sequer foram identificadas. Inclusive não há um documento

sequer para comprovar as alegações do autor, pois este afirma não lembrar o

nome das pessoas para quais vendeu os veículos. É certo que os

transtornos do requerente são decorrentes da sua própria inércia

(dormientibus non succurit jus). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE do

pedido autoral formulado pelo autor, com base no art. 134 (responsabilidade

solidária) do Código de Trânsito Brasileiro, e com fundamento no artigo 487,

inciso I, do vigente CPC. CONDENO a Parte Autora ao pagamento das

custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% do

valor da causa, de acordo com o art. 85 do CPC, observando­se ainda, o

disposto no art. 98, § 3º, do citado dispositivo legal. Consigno, por outro lado,

que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, assim, SUSPENDO a

exigibilidade das sucumbências pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante o

art. 12 da Lei n. 1.060/50, anotando­se na margem da distribuição o valor

devido à título de custas processuais. Intimem­se. Cumpra­se, expedindo­se

o necessário. Transitado em julgado, remetam­se os autos ao arquivo, com

as cautelas e anotações necessárias. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio da

Silva Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL

Processo Número: 0001134­49.2009.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo: VICENTE AGUSTINHO CARLOS (EXECUTADO)

LUIZ ALCEU ZOLLI (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: JULLY FRANCIELE RUELIS OAB ­ MT18164­O

(ADVOGADO (A))

FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMAE OAB ­ MT19968­O

(ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA

FLORESTA SENTENÇA Processo: 0001134­49.2009.8.11.0007.

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: VICENTE

AGUSTINHO CARLOS, LUIZ ALCEU ZOLLI Vistos. Cuida­se de Ação de

Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Alta

Floresta/MT em desfavor de Vicente Agustinho Carlos, todos devidamente

qualificados nos autos. A Exequente peticionou informando que o débito foi

quitado em sua integralidade, requerendo a extinção do feito, com julgamento

de mérito. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e

DECIDO. Pois bem. Considerando que a parte Executada liquidou o saldo

devedor, o processo será julgado com resolução de mérito. Isto posto, nos

termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO A

PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Proceda­se as baixas necessárias. CONDENO a parte executada aos

honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos

termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando­se ainda, o disposto no art. 98, §

3º, do citado dispositivo legal. Sem custas, em razão da gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, dê­se baixa na distribuição e anotações de estilo.

Arquive­se. Expeça­se o necessário. Intime­se. Alta Floresta/MT. Antônio

Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1005667­82.2019.8.11.0007

Parte (s) Polo Ativo: ANTENOR MOISES DE SOUZA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA

MORENO OAB ­ MT11206­O (ADVOGADO (A))

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 JOSE RENATO SALICIO FABIANO OAB ­ MT14474­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005667­82.2019.8.11.0007. AUTOR (A): ANTENOR MOISES DE SOUZA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de “Ação de Aposentadoria por Idade Hibrida” movida por ANTENOR MOISÉS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por idade, em razão de sua qualidade de trabalhadora rural e urbano. Com a inicial (ID. 27942254) foram juntados documentos via Sistema PJE. Recebida a inicial ao ID. 28292451. A Autarquia Federal apresentou contestação ao ID. 29905940, alegando preliminarmente a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, e no mérito pugnou pela improcedência de todos os pedidos contidos na inicial, tendo em vista a não comprovação do exercício de atividade urbana e rural ou vice­versa, durante o período de carência exigido. Instruiu os autos com documentos via PJE ao ID 29907193. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 31009656. Despacho saneador proferido ao ID. 31057630. Termo de audiência de instrução e julgamento (ID. 39764735). Vieram­me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. A apreciação da pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º, e , 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº. 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Com efeito, o § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade, denominada de aposentadoria híbrida ou mista, hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. Entretanto, a referida inovação legislativa que permite a soma do tempo urbano e rural para concessão da aposentadoria exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, equiparando­se ao trabalhador urbano no requisito etário. Vejamos a redação do § 3º do aludido dispositivo legal: “Art. 48. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Frise­se, por oportuno, que apesar de a lei referir­se claramente a “trabalhadores rurais ”, perfilho do entendimento no sentido de que a correta interpretação do § 3º do artigo 48 da lei nº 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última, tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da Constituição Federal) e da isonomia (artigo , caput, da Constituição Federal). A propósito segue a jurisprudência: “ PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA.APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E , DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. RECURSO DO INSS E REMESSA PREJUDICADOS. ANÁLISE DO MÉRITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ­ Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por idade e ou por tempo de contribuição urbana, computando­se o período trabalhado em atividade rural, sendo que o MM. Juízo a quo apreciou o pedido inicial como se fosse aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, aplicando o artigo 48, § 1º da referida Lei, configurando­se a sentença extra petita, razão pela qual deve ser anulada. ­ Conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a relevância social e alimentar dos benefícios de previdência e assistência social, predomina a fungibilidade das ações por incapacidade, em observância ao princípio juria novit curia, incidente com maior força nos pleitos previdenciários, os quais são julgados pro misero. ­ A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o § 3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie deaposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando­se ao trabalhador urbano no requisito etário. ­ Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo , caput, da CRFB/88), tem­se que a correta interpretação do § 3º do artigo 48 da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins

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