Página 1097 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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1. Trata­se de apelação interposta pela Autora em face da sentença que

julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria

por idade (segurada especial). 2. No caso concreto, a Autora completou 55

anos em 2010 (ID 14314457 p. 9), exigindo­se, portanto, o período de

carência correspondente a 174 meses, a contar de 1996. Foram colacionados

aos autos (ID 14314457 p. 11 e ss.), com fim de comprovar a qualidade de

segurada/carência da Autora, os seguintes documentos: certidão de

casamento realizado em 1972, qualificando o nubente como lavrador, bem

como averbação de divórcio em 2017; certidão de nascimento de sua filha,

qualificando seu ex­cônjuge como lavrador; certidão emitida pela justiça

eleitoral, na qual declarou ser trabalhadora rural. Registre­se que, nos termos

da Súmula 6 da TNU, A certidão de casamento ou outro documento idôneo

que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início

razoável de prova material da atividade rurícola. Ademais, as certidões de

nascimento e casamento, bem como certidão da Justiça Eleitoral, mesmo que

em data anterior ao exercício rural, são hábeis a demonstrar início de prova

material, vez que corroborados por testemunha, consoante entendimento do

Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.348.633/SP e AgRg no AREsp

320.558/MT). 3. Os vínculos urbanos constantes do CNIS do ex­cônjuge da

Autora (ID 14314457 ­ p. 52), no período de carência (1995 a 2010), não são

hábeis a descaracterizar a sua condição de rurícola, uma vez que são curtos

e esporádicos (a maior parte pelo período de um mês), ocorrências típicas de

trabalhadores rurais, que se valem de tais expedientes a fim de sobreviver em

períodos de entressafra ou seca, amparados, ainda, pela legislação

previdenciária, nos termos do art. 11, § 9o, III, da Lei 8.213/91. 4. A prova

testemunhal complementou o início de prova material, testificando que a parte

autora sempre se dedicou à atividade rural, que trabalhou e morou na

Fazenda Fundão, laborando na lavoura de arroz, feijão, mandioca e milho,

como meeira, em meio alqueire de terra e com a ajuda dos filhos e do irmão.

Assim, a prova material corroborada por prova testemunhal coerente e

segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o

exercício da atividade rural. 5. Demonstrado o efetivo trabalho rural, nos

termos do arts. 48, §§ 1º e , da Lei 8.213/91, deve ser reconhecido o direito à

obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário

mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a

data do requerimento administrativo (08.02.2017 ID 14314457, p. 10), na

forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 6. Sobre as parcelas pretéritas deve

incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça

Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às

diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir

de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se

harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE

(Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146­MG (Tema 905).

7. O INSS pagará, ainda, honorários advocatícios, em 10% do valor da

condenação, assim considerado o total das parcelas devidas até a prolação

do acórdão que reformou a sentença de improcedência (Súmula 111 do STJ).

8. Considerando a verossimilhança das alegações evidenciada a partir da

existência da prova inequívoca a favor da parte e a natureza alimentar da

prestação (perigo de dano), resta deferida a antecipação dos efeitos da tutela,

determinando­se à Autarquia a implantação do benefício (aposentadoria por

idade ­ rural) no valor de 1 (um) salário mínimo, no prazo de 20 (vinte) dias. 9.

Apelação a que se dá provimento para, antecipando os efeitos da tutela tão

somente quanto ao pagamento das parcelas vincendas, reconhecer o direito

da Autora à aposentadoria rural por idade a partir da DER, com pagamento

dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando­

se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários

advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a presente data,

nos termos da Súmula 111 do STJ. (TRF ­1 AC: 10058730820194019999,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data

de Julgamento: 09/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:

21/07/2020). (grifei). Não obstante, não se exige prova documental plena da

atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período

correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com

a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se

pretende comprovar. Portanto, no caso vertente verifica­se que a prova

testemunhal encontra­se entrelaçada com todos os elementos probatórios

alegados na exordial. Assim, existindo comprovação da atividade rural

exercida pela requerente, o deferimento do aludido benefício previdenciário é

medida que se impõe. II­ DA PENSÃO POR MORTE A questão não demanda

maiores esclarecimentos a respeito, visto que, a Lei 8213/91 assim dispõe em

seu artigo 74, senão vejamos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao

conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a

contar da data: I ­ do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias

após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90

(noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II ­ do

requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III ­

da decisão judicial, no caso de morte presumida. Pelo que se vê acima, a

simples morte do segurado já traz o direito da pensão aos seus dependentes,

quais sejam, aqueles apontados no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91,

sendo presumida a dependência do cônjuge supérstite, a teor do § 4º do artigo

16 da mesma lei. Quanto a qualidade de dependente em relação ao de cujus,

observo que foi juntada ao autos certidão de casamento da autora com o “de

cujus”, presumindo­se a sua dependência econômica, portanto superada esta

questão. Ademais, para o recebimento da pensão por morte, a autora

necessita comprovar que o cônjuge falecido estava enquadrado na qualidade

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 de segurado, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, in verbis: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo § 1º Entende­se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A prova documental carreada aos autos demonstra que a requerente preenche todos os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte, visto que há início de prova documental comprobatória de que o cônjuge da requerente era lavrador, uma das espécies legais de segurado especial. No mesmo sentido foi o teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo e acima transcrito, havendo, portanto, comprovação de sua qualidade de segurado obrigatório, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado por JOSEFINA DOS SANTOS e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) IMPLANTAR o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, desde a efetiva entrada do requerimento administrativo (20/03/2019), com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, e ainda o benefício de PENSÃO POR MORTE, no valor referente ao salário de contribuição, inclusive 13º (décimo terceiro) salário, conforme preceitua o artigo 201, § 2º, da CF, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 14/11/2018 (id:21006532), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas dos benefícios, desde os requerimentos administrativos (20/03/2019 – Aposentadoria e 14/11/2018 pensão por morte), até a data de suas efetivas implantações, devendo incidir juros e mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), de 1% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009 e, correção monetária pelos índices desde o vencimento de cada parcela; c) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar os benefícios no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença. d) OFICIE­SE ao requerido, observando­se o disposto na CNGC/MT, REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO dos benefícios, consignando­se o prazo máximo de trinta (30) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia; Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º do CPC e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo , inciso I, da Lei nº 9.289/1996, artigo , § 1º da Lei nº 8.620/1993, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e ao direito controvertido não excedam 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496, inciso I e § 4º, inciso III, ambos do CPC). Por força do art. 1.288 1 da CNGCJ, DECLARO: I) Nome da segurada – JOSEFINA DOS SANTOS; II) Benefícios concedidos – Aposentadoria Rural Por Idade e pensão por morte; III) Renda Mensal atual – Renda mensal de um salário mínimo nacional para cada benefício; IV) Data de início do benefício – DIB – Protocolo do pedido administrativo (20/03/2019­ aposentadoria e 14/11/2018 pensão por morte); V) Renda mensal inicial – RMI ­ Um salário mínimo nacional para cada benefício; VI) Data do início do pagamento – 30 (trinta) dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela; Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE­SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique­ se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Apiacás­MT Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000197­62.2021.8.11.0084

Parte (s) Polo Ativo: JURACI FELIX DA SILVA registrado (a) civilmente como JURACI FELIX DA SILVA (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA OAB ­ MT 0015993A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EXECUTADO)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000197­62.2021.8.11.0084. RECONVINTE: JURACI FELIX DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tendo o executado concordado com o cálculo elaborado pela parte exequente, HOMOLOGO por sentença, o cálculo apresentado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos,

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