Página 1101 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

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porquanto nascida em 28/03/1961, bem como ajuizou a presente na data de

25/11/2019. Assim, nos termos da tabela descrita no artigo 142 da Lei nº

8.213/1991 a parte requerente deve comprovar a carência de 180 meses de

atividade rural, correspondente a 15 (quinze) anos de labor rural. Outrossim, o

referido dispositivo preceitua que o trabalhador rural deve comprovar a

atividade rural, ainda que de forma descontínua no período imediatamente

anterior ao requerimento do benefício, em números de meses idênticos a

carência do benefício supra. Volvendo os olhos ao caso judicializado, entendo

que a autora conseguiu demonstrar início razoável de prova material,

acostando aos autos documentos que constam o exercício da atividade de

lavoura, certidão de casamento constando a profissão do esposo como

lavrador, além de notas fiscais, tendo em vista que o rol dos documentos

hábeis para a comprovação do exercício de atividade rural do artigo 106 da lei

supra é exemplificativo. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior

Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A controvérsia

gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de

aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no

sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a

prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo

que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade

rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente

exemplificativo, e não taxativo. 3. A jurisprudência do STJ admite como início

de prova material para a comprovação da atividade rural certidões de

casamento e nascimento dos filhos nas quais conste a qualificação do

cônjuge da segurada como lavrador e contrato de parceria agrícola em nome

da segurada, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por

idônea e robusta prova testemunhal. Vale ressaltar que para o

reconhecimento do tempo rural não é necessário que o início de prova

material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que

a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos

autos. 4. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com base na prova documental

e testemunhal produzida nos autos, reconheceu o exercício de atividade rural

pela autora. 5. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida

no Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada

mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula

7/STJ. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1650963/PR, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe

20/04/2017)(grifei). Importante frisar, que a parte requerente está percebendo

benefício de pensão por morte desde o ano de 2018, pois o marido era

segurado especial, conforme juntada pela autarquia ré em sede de

contestação. Acerca desse assunto o artigo 124 da Lei retro preceitua as

hipóteses em que será vedada a cumulação de benefícios, inexistindo

vedação na cumulação de pensão por morte e de aposentadoria por idade

rural, vejamos: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o

recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I –

aposentadoria e auxílio­doença; II – mais de uma aposentadoria; III –

aposentadoria e abono de permanência no serviço; IV – salário­maternidade e

auxílio­doença; VI – mais de uma pensão deixada por cônjuge ou

companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa; Não

obstante, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a

todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início

de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de

valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Portanto, no caso

vertente verifica­se que a prova testemunhal encontra­se entrelaçada com

todos os elementos probatórios alegados na exordial. Assim, existindo

comprovação da atividade rural exercida pela requerente, o deferimento do

aludido benefício previdenciário é medida que se impõe. Ante o exposto, nos

termos do artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado

por SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA e condeno o Instituto Nacional

do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) IMPLANTAR o benefício

de aposentadoria rural por idade, desde a efetiva entrada do requerimento

administrativo (30/04/2019), com renda mensal de 01 (um) salário mínimo. b)

A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de

aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo

(30/04/2019), até a data de suas efetivas implantações, devendo incidir juros e

mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), de 1% a.m., nos termos da

Lei nº 11.960/2009 e, correção monetária pelos índices desde o vencimento

de cada parcela; c) CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da

tutela, devendo o INSS implantar o benefício da aposentadoria rural por idade

rural no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença. d)

OFICIE­SE ao requerido, observando­se o disposto na CNGC/MT,

REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO do benefício, consignando­se o prazo

máximo de trinta (30) dias, com as correspondentes advertências

decorrentes da inércia Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos

honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a

data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º do CPC e Súmula nº 111 do

STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais,

eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, artigo 8º, § 1º da Lei

nº 8.620/1993, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Sentença não

sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e ao

direito controvertido não excedam 1.000 (um mil) salários mínimos (art. 496,

inciso I e § 4º, inciso III, ambos do CPC). Por força do art. 1.288 1 da CNGCJ,

Disponibilizado 2/08/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11033 DECLARO: I) Nome da segurada – SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA; II) Benefício concedido – Aposentadoria Rural Por Idade; III) Renda Mensal atual – Renda mensal de um salário mínimo nacional; IV) Data de início do benefício – DIB – Protocolo do pedido administrativo (30/04/2019); V) Renda mensal inicial – RMI­ Um salário mínimo nacional; VI) Data do início do pagamento – 30 (trinta) dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela; Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE­SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique­ se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Apiacás­MT Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1000183­49.2019.8.11.0084

Parte (s) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SANTOS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO OAB ­ MT11206­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Magistrado (s): ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000183­49.2019.8.11.0084. ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL: MARIA DE FATIMA RODRIGUES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se de ação de aposentadoria por idade rural cumulada com tutela antecipada proposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ao id: 21404501, foi determinado a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, trazendo aos autos, a negativa da concessão do benefício previdenciário. Indeferimento administrativo juntado ao id: 22114295. Ao id: 22548199, fora recebida a inicial, deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida o pedido de tutela, determinando na mesma ocasião a citação da parte requerida. Contestação apresenta ao id: 22928443. Impugnação apresenta ao id: 24295912. Despacho saneador ao id: 35368106, fixando como ponto controvertido a prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua, no prazo previsto pela legislação previdenciária, sendo na mesma ocasião designada audiência de instrução. Ao id: 36043274, fora realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Sr José Eder da Luz, Dulcineia Buffon e Terezinha Alves de Souza, tendo a parte autora, ao final, apresentado suas alegações finais remissivas à inicial, pugnando, ainda, pela reanalise da antecipação dos efeitos da tutela, por ocasião da prolação de sentença. Em decisão de id: 40040751, determinou­se a intimação da requerente para manifestar acerca da existência de ação previdenciária proposta anteriormente. Em atenção a determinação anterior, a requerente manifestou esclarecendo a existência de novo requerimento e novas provas, não existentes na ação anterior. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata­se de ação de aposentadoria por idade rural cumulada com tutela antecipada proposta por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Por inexistir matéria preliminar pendente de apreciação, e estando o feito em ordem, passo diretamente à análise do mérito da causa. Dessa forma, nota­se que a controvérsia do embate recai apenas sobre exercício de atividade laboral rural na forma exigida pela lei para a obtenção do benefício. Sabe­se que a aposentadoria por idade para o trabalhador é regulada pelo artigo 48 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispõe que, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Entretanto, a aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais a idade é reduzida para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, respectivamente, para homens e mulheres. Os §§ 1º e 2º, do referido dispositivo preceituam que: “Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” “Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido”. Portanto, de acordo com tal regramento legal, a aposentadoria por idade do (a) trabalhador (a) rural depende do preenchimento dos seguintes requisitos: idade igual ou superior a sessenta anos e cinquenta e cinco, respectivamente para homens e mulheres; qualidade de segurado (a) e implemento da carência. Com relação à idade mínima, o primeiro requisito é suficientemente demonstrado pela cópia do documento de identidade da parte autora acostado aos autos es que nascida em 14/12/1957. Diante do período de carência, o art. 48 e seus incisos da Lei supra estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11. Considera­se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural,

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